ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 211, DE 01 DE ABRIL DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e Provento Integral, a servidora ROSANA DE OLIVEIRA ALVES, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0487/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 35/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 24/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.04.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal ROSANA DE OLIVEIRA ALVES, Auxiliar Administrativo I, Matrícula FEC 07/41809 a qual faz jus a Provento Integral, Com Paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (Fórmula 85/95 – Comum), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006; bem como com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, e com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.783,10 (Um mil setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO- AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Complementar Nº 001 de 22 de outubro de 2002, plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 10% no valor de R$ 162,10, (Cento e sessenta e dois reais e dez centavos), Conforme Decreto nº 0028-C de 02 de julho de 2003.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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