ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0930/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Anula o Título Definitivo expedido em nome de Maria de Jesus Tavares Valente, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0600291-97.2022.8.04.3200, e dá outras providências.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO a determinação judicial exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Borba/AM, nos autos do Processo de Cumprimento de Sentença nº 0600291-97.2022.8.04.3200;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 423/2026/VUCB, datado de 31 de julho de 2026, que solicita o cancelamento administrativo do Título Definitivo expedido em 02 de setembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os registros cadastrais e imobiliários do Município à realidade jurídica reconhecida na referida decisão judicial.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica anulado, para todos os fins de direito, o Título Definitivo expedido pela Prefeitura Municipal de Borba em 02 de setembro de 2011, em nome de MARIA DE JESUS TAVARES VALENTE, averbado no Livro nº 012, às fls. 029, do registro de vendas de terras do Patrimônio Municipal.

 

Parágrafo único. O título anulado por este artigo refere-se ao lote de terras com área de 438,37 m², localizado na Rua Manoel Gomes Leal, neste Município, com as seguintes confrontações: I - FRENTE: com a Rua Manoel Gomes Leal, na extensão de 10,50 metros; II - LADO DIREITO: com terras do Sr. Leobaldo de Sá, na extensão de 43,30 metros; III - LADO ESQUERDO: com terras ocupadas pelo Sr. Raimundo Marques, na extensão de 40,60 metros; IV - FUNDOS: com terras ocupadas pelo Sr. Cleomenes Colares Buzaglo, na extensão de 10,50 metros.

 

Art. 2º O Setor de Terras e o Setor de Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município deverão promover, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as devidas averbações e atualizações em seus registros para constar o cancelamento do título de que trata o Art. 1º.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 27 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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