ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 06/2013

"Dispõe sobre o plano Plurianual pura o perío­do de 2014/2017 e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101. de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN­CIONA a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Urucurituba para o período de 2014 a 2017 estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § l° da Constituição Federal e art. 157 inciso I e § da Constituição Estadual, as diretri­zes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 2' Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta I ei. entende-se por;

 

1- programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo co­mum preestabelecido, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma neces­sidade ou demanda social. São tipos de programas:

 

a; Programa Finalístico; resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade:

 

b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que. embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação, no momen­to. àqueles programas:

 

- objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas;

 

III – AÇAO: conjunto de operações das quais resultam béns ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

 

Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental das quais resulta um produto;

 

Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.

 

Art. 3º - os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinentes e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

 

Parágrafo único: - Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias. nas lei orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

 

§ 1º - Considera-se alteração do programa:

 

I – adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público- alvo;

 

II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

 

§ 2º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

 

§ 3º - As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentarias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa.

 

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.

 

Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2014 a 2017 são as especificadas no Anexo II que integra esta Lei. as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em i de janeiro de 2014.

 

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, Aos 29 de Agosto de 2013.

 

PEDRO AMORIM ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
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