ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2026 – PMC/CCSC

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 016/2026 - CCSC

 

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Agente de Contratação da Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC, com Portaria designada sob o nº 027/2025 – GAB/PMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 010/2024, considerando o resultado do Pregão Presencial, para o Registro de Preços, resolve:

 

Registrar o preço da empresa:

 

C. F. ARAUJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.983.821/0001-35, com sede localizada na cidade de Lábrea/AM, na Rua Emilio Canizo, nº 899, Bairro Barra Limpa, neste ato representado por seu Representante Legal, Sr. Isaque Santos de Souza, portador do CPF sob o nº 6xx.xxx.xxx-30, de acordo com a classificação por ela alcançada, sob o critério de julgamento menor preço por item, nas quantidades e condições estabelecidas no edital e seus anexos, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 010/2024 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Funerários, compreendendo o translado de corpos, fornecimento de urnas funerárias, coroas de flores e demais itens correlatos, destinados ao atendimento das Famílias do Município de Canutama/AM, conforme especificações no item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra esta Ata para todos os fins, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Os preços registrados, a especificação do objeto, os fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

EMPRESA: C. F. ARAUJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.983.821/0001-35:

 

Item

Descrição/Destino

Qtd.

Unid.

Valor Unit.

Valor Total

1

Serviços Funerários para adultos com peso até 100 kg, com translado p/ Canutama-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 1,90 cm altura. Preparo do Corpo: incluindo limpeza, conservação do corpo através da tanatopraxia p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e com colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do inumado de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária para embarque no aeroporto.

20

Un

R$ 3.700,00

R$ 74.000,00

2

Serviços Funerários para Adultos/Obeso com peso até 140 kg, com translado p/ Canutama-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária Padrão Obeso, peso até 140 kg, c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 1,90 cm altura. Preparo do Corpo: incluindo limpeza, conservação do corpo através da tanatopraxia p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e com colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do inumado de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária para embarque no aeroporto.

20

Un

R$ 4.330,00

R$ 86.600,00

3

Serviços Funerários para adultos com peso até 100 kg, com translado p/ Canutama-AM, de Carro com 02 (dois) Acompanhantes. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 1,90 cm altura. Preparo do corpo: incluindo limpeza, conservação do corpo através da tanatopraxia p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e com colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do inumado de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária com destino até Lábrea-AM.

20

Un

R$ 7.370,00

R$ 147.400,00

4

Serviços Funerários para Adultos com peso até 100 kg, com Sepultamento em Manaus-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 1,90 cm altura. Preparo do corpo: incluindo limpeza, conservação do corpo através da Funerária p/ 24hs, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e colocação de véu transparente sobre o inumado, com entrega de uma coroa de flores naturais com faixa, com dizeres Homenagem da Prefeitura de Canutama-AM, incluindo Aluguel de Castiçais com 02 (duas) velas p/ Velório, com cortina, saia e tapete. Transporte ou remoção do inumado de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário.

20

Un

R$ 2.720,00

R$ 54.400,00

5

Serviços Funerários para Adultos/Obeso peso até 140 kg, com Sepultamento em Manaus-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 1,90 cm altura. Preparo do corpo: incluindo limpeza, conservação do corpo através da Funerária p/ 24hs, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e colocação de véu transparente sobre o inumado, com entrega de uma coroa de flores naturais com faixa, com dizeres Homenagem da Prefeitura de Canutama-AM, incluindo Aluguel de Castiçais com 02 (duas) velas p/ Velório, com cortina, saia e tapete. Transporte ou remoção do inumado de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário.

20

Un

R$ 3.780,00

R$ 75.600,00

6

Serviços Funerários para crianças, com sepultamento em Manaus-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária infantil medindo 0,50 cm de largura até 1,00 de altura. Preparo do Corpo: Incluindo limpeza, conservação do corpo através da tanatopraxia p/24hs, com flores naturais em torno do corpo (ornamentação), incluindo Aluguel de Castiçais com 02 (duas) velas p/ Velório. Transporte ou remoção do corpo de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário.

20

Un

R$ 1.400,00

R$ 28.000,00

7

Serviços Funerários para crianças, com sepultamento em Manaus-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária infantil medindo 1,20 cm de largura até 1,40 de altura. Preparo do Corpo: Incluindo limpeza, conservação do corpo através da tanatopraxia p/24hs com flores naturais em torno do corpo (ornamentação), incluindo Aluguel de Castiçais com 02 (duas) velas p/ Velório. Transporte ou remoção do corpo de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário.

20

Un

R$ 2.350,00

R$ 47.000,00

8

Serviços Funerários para crianças, com translado p/ Canutama-AM de Carro, com 02 (dois) acompanhantes. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor infantil medindo 0,50 a 1,00 de altura. Preparo do corpo: Incluindo limpeza, conservação do corpo através da Funerária p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do corpo de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária para embarque no aeroporto.

20

Un

R$ 1.730,00

R$ 34.600,00

9

Serviços Funerários para crianças, com translado p/ Canutama-AM de Carro, com 02 (dois) acompanhantes. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor infantil medindo 1,20 a 1,40 de altura. Preparo do corpo: Incluindo limpeza, conservação do corpo através da Funerária p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do corpo de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária para embarque no aeroporto.

20

Un

R$ 2.470,00

R$ 49.400,00

10

Serviços Funerários para Adultos Acima de 2 mts de altura, com translado p/ Canutama-AM. Especificação da Urna: Urna Mortuária padrão c/visor medindo 0,80 cm de largura no ombro até 2,20 cm altura. Preparo do corpo: Incluindo limpeza, conservação do corpo através da Funerária p/ 3 dias até 5 dias, com flores artificiais dentro da urna em torno do corpo e colocação de véu transparente sobre o inumado. Transporte ou remoção do corpo de imediato assim que for solicitado, em veículo preparado para serviço funerário, com preparação de toda a documentação necessária para embarque no aeroporto.

20

Un

R$ 4.400,00

R$ 88.000,00

11

Serviços Funerários - Aluguel de Capela Terceirizada.

20

Un

R$ 1.750,00

R$ 35.000,00

 

R$ 36.000,00

R$ 720.000,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1. O órgão e entidade, que firmarem CONTRATO com a vencedora, deverá solicitar do MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, os pedidos dos itens fornecidos, tudo nos termos do Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

3.2. Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do CONTRATO, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para executar o serviço.

3.3. A execução do fornecimento será de acordo com o Edital e deverão atender as especificações do Termo de Referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

3.4. O órgão e entidade não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

3.5. O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que leve o custo do item registrado, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.2.1. Convocar a proponente visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

4.2.2. Frustradas a negociação, e caso a proponente não possa cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberá-la do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de execução; e

4.2.3. Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, a proponente poderá negociar com o órgão gerenciador visando à adequação dos preços registrados ao valor de mercado;

4.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa;

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E DO PAGAMENTO

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.2. Haverá a possibilidade da renovação dos quantitativos originalmente registrados em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços (ARP), desde que respeitadas as condições do edital e da ata de registro.

Parágrafo único. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

5.3. O pagamento será efetuado nos termos previstos no Edital, e demais normas que regulam o certame.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO

6.1. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o período mínimo de 1 ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), tomando-se por base a data da apresentação da proposta.

6.2. Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a Prefeitura Municipal de Canutama/AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.

6.3. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato.

6.4. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.

6.5. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete ao Órgão Gerenciador:

7.1.1. Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um Gestor para acompanhamento do objeto a ser executado.

7.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

7.2. Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

7.2.1. Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.

7.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente ao objeto executado.

7.2.3. Elaborar Termo Contratual, nas situações previstas em Lei.

7.3. Compete à EMPRESA FORNECEDORA:

7.3.1. Fornecer o objeto durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário dos Municípios, ao item relacionado na presente ata na forma e condições fixadas no Edital e na proposta, mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

7.3.2. Fornecer o objeto na forma e condições ajustadas nesta Ata, no Edital e na proposta vencedora da licitação.

7.3.3. Fornecer o objeto nos locais previstos no instrumento convocatório, tudo nos termos do Edital e seus anexos.

7.3.4. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma de execução e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

7.3.5. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas, devendo apresentar quando solicitado.

7.3.6. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preços.

7.3.7. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Canutama ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

 

CLÁUSULA OITAVA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:

8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do Registro de Preços, vedadas novas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

9.1. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à proponente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

9.2. Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 010/2024.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

10.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

I – Por razão de interesse público;

II – A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

III – Se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade poderá solicitar adesão, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, e a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e que haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.

11.2. As aquisições ou as contratações adicionais referidas no item anterior, não poderão exceder, por órgão/entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.

11.4. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.

11.5. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no §2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e das disposições contidas no Decreto Municipal n° 010/2024.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. Em observância as normas insculpidas na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a Administração Pública, o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório.

12.2. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

a) Sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios eletrônicos;

b) Seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12.3. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

12.4. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

12.5. O(A) CONTRATADO (A) declara expressamente que autoriza o MUNICÍPIO-CONTRATANTE a utilização dos dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução do objeto deste Contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estados do Amazonas.

13.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial para o Registro de Preços.

13.3. Fica designado como Órgão Gerenciador o MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM.

13.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Canutama/Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

 

Canutama/AM, 28 de abril de 2026

 

C. F. Araujo LTDA

ISAQUE SANTOS DE SOUZA

CNPJ nº 42.983.821/0001-35

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:487D90CA