ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2026/PMU-GP, DE 01 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a utilização do Diário Oficial dos Municípios como órgão oficial de publicação dos atos administrativos do Município de Uarini e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da transparência, da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla divulgação dos atos oficiais da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a utilização do Diário Oficial dos Municípios como meio oficial de divulgação dos atos administrativos dos municípios conveniados;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a utilização do Diário Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos administrativos do Município de Uarini, para fins de publicidade e eficácia, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, dentre outros:
I – Leis, quando exigida sua publicação;
II – Decretos;
III – Portarias;
IV – Instruções normativas;
V – Editais;
VI – Avisos de licitações;
VII – Resultados de licitações;
VIII – Extratos de contratos, termos aditivos, convênios, acordos e instrumentos congêneres;
IX – Atos de nomeação, exoneração, designação e demais atos relativos aos servidores públicos;
X – Relatórios, demonstrativos fiscais e financeiros, quando exigidos por lei;
XI – Demais atos administrativos cuja publicação seja exigida pela legislação ou considerada de interesse público.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios produzirão todos os efeitos legais de publicidade oficial, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 4º Caberá às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta encaminhar, em tempo hábil, os atos sujeitos à publicação, responsabilizando-se pela veracidade e legalidade das informações encaminhadas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, ou outro órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo, ficará responsável pelo gerenciamento das publicações oficiais junto ao Diário Oficial dos Municípios.
Art. 6º Na hipótese de indisponibilidade temporária do sistema eletrônico do Diário Oficial dos Municípios, a Administração poderá adotar outro meio oficial de publicação previsto em lei, assegurada a posterior regularização da divulgação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM.
Uarini/Am, 01 de julho de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/ AM
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:48952047