ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE/ CONSIGNAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES:

 

FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM, e a Consignet Sistemas Ltda.

 

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

 

PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos sucessivos, observado o prazo máximo total de até 10 (dez) anos, desde que atendidos os requisitos legais previsto na Lei nº 14.133/2021.

 

DATA DE ASSINATURA: 29 de Outubro de 2026

FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná

 


Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:48BA9D66