ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 045/2026 - PMB, DE 25 DE MARÇO DE 2026
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pestalozzi de Borba/AM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.888.791/0001-91, com sede na cidade de Borba/AM.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se no relevante interesse social das atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente nas áreas de atendimento educacional especializado, assistência social e inclusão de pessoas com deficiência, de forma complementar às políticas públicas municipais.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública não implica, automaticamente, concessão de subvenções, auxílios financeiros, repasses de recursos públicos, benefícios fiscais ou tributários, nem gera obrigação de celebração de convênios ou parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. A manutenção do título de Utilidade Pública Municipal fica condicionada à continuidade das atividades institucionais da entidade e à preservação de suas finalidades estatutárias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, apurar o cumprimento das condições previstas nesta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. O título concedido poderá ser revogado por meio de Lei específica, caso constatado desvio de finalidade, paralisação injustificada das atividades ou irregularidade grave.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 25 de março de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:48C419CC