ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 448, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Anamã para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 448, de 06 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6º-A Para os fins desta Lei, considera-se Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes o conjunto de políticas públicas destinadas assegurar que crianças e adolescentes sejam os principais beneficiários das ações governamentais, garantindo sua priorização nos programas, projetos e ações do Município.

Parágrafo único. A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes integra o Plano Plurianual – PPA do Município de Anamã, instituído pela Lei Municipal nº 448, de 06 de novembro de 2025, como instrumento de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, em consonância com as diretrizes nacionais e com as orientações do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF.

Art. 6º-B Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do Município de Anamã, para o período de 2026 a 2029, a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, devendo os programas, ações, metas e indicadores relacionados a esse público serem identificados, acompanhados e monitorados de forma integrada pelos órgãos da administração municipal.

Art. 6º-C O Plano Plurianual – PPA do Município de Anamã passa a ser composto, além dos seus programas e ações, pelos seguintes anexos:

– Anexo A – Programas;

– Anexo B – Agendas Transversais, incluindo a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.

§ 1º O Poder Executivo divulgará, em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, as agendas transversais completas, com as entregas planejadas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 19 de janeiro de 2026.

 

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO 

Prefeita de Anamã


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:48C60668