ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 /2017, DE 9 DE JANEIRO DE 2017
Altera dispositivos das Leis nº 016/2011, de 23 de dezembro de 2011; 001/2013, de 10 de janeiro de 2013; 008/2013, de 29 de maio de 2013 e 28/2014, de 28 de maio de 2014, que tratam dos vencimentos dos cargos de Controlador Geral e Procurador Geral do Município de Boca do Acre.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de organização da Procuradoria Geral do Município, os cargos de Procurador Jurídico, com quantitativo, referencia e vencimentos constantes dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
Parágrafo Primeiro - Os cargos a seguir passam a viger com as seguintes referências:
Procurador Geral: referência DAS-12, com vencimentos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Procurador Jurídico: referência DAS-11, com vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Assessor Jurídico: referência DAS-09, com valor dos vencimentos correspondente a essa referência.
Parágrafo Segundo - O quadro relativo à Procuradoria Jurídica do Município de Boca do Acre referido no Anexo II da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
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PROCURADORIA JURIDICA |
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CARGOS / NÍVEIS |
VAGAS |
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Procurador Geral do Município |
01 |
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Procurador Jurídico |
02 |
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Assessor Jurídico |
01 |
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Assessor III |
02 |
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura de organização da Controladoria Geral do Município, os cargos de Controlador Interno, com quantitativo, referência e vencimentos constantes dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
Parágrafo Primeiro - Os cargos a seguir passam a viger com as seguintes referências:
Controlador Geral: referência DAS-12, com vencimentos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Controlador Interno: referência DAS-11, com vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Parágrafo Segundo - O quadro relativo à Controladoria Geral do Município de Boca do Acre, referido no Anexo II da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
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CONTROLADORIA GERAL |
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CARGOS / NÍVEIS |
VAGAS |
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Controlador Geral |
01 |
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Controlador Interno |
02 |
|
Assessor III |
01 |
Art. 3º. Fica criada na Tabela Única de Referências e Vencimentos do Anexo III da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, a Referencia DAS 12, com vencimento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único – A Referência DAS-11 passa a ter vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 09 de janeiro de 2.017.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:48C6E3C4