ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 005/2026-SEMED
Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERURI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação Inter federativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Abigair Marinho da Silva
Suplente: Marilene Chagas Pereira
II – Conselho Municipal de Educação;
Titular: Sebastião Picanço de Oliveira Filho
Suplente: Maria Clara Ferreira Lima
III – Fórum Municipal de Educação;
Titular: Waldecilha Matos da Silva
Suplente: Nicéia Peres do Nascimento
IV – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Edviges Socorro Batista Lima
Suplente: Carlos Vândio Gomes de Araújo
V- Coordenação da Educação Infantil;
Titular: Telma do Socorro da Silva Teixeira
Suplente: Cheila Maria Miranda Pacheco
VI - Coordenação de Recomposição da Aprendizagem;
Titular: Francisco José de Arruda Júnior
Suplente: Ageu Lopes de Souza
VII - Coordenação de Políticas e Programas Educacionais
Titular: Jarilda Moreira da Silva
Suplente: Ana Simes da Silva Pinheiro
VIII - Coordenação do Censo Escolar
Titular: Solange Ramos de Araújo
Suplente: Wesley da Cunha Bastos
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração inter federativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Beruri/AM, 01 de Julho de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
ELOI PICANÇO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Decreto. N° 209/2026 – GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:4917BDAE