ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2019
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a transferência ao Governo do Estado do Amazonas da responsabilidade sobre a Estrada Camanaus que liga o Porto Hidroviário à Sede do Município de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal em Exercício do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município de São Gabriel da Cachoeira Estado do Amazonas, aprovou, e eu sanciono promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a estadualização do trecho compreendido entre o Porto de Camanaus até o entroncamento na RD, BR-307, do Município de São Gabriel da Cachoeira, totalizando a extensão de 14,5 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início da Estrada:
Longitude: 66° 56´ 8,39´´O
Latitude: 00° 08´ 55,14´´ S
Final da Estrada:
Longitude: 67° 02´ 25,05´´O
Latitude: 00° 7´ 53,37´´ S
Art. 2º A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em 27 de Junho de 2019.
PASCOAL GOMES ALCÂNTARA
Prefeito Municipal em Exercício
Município de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:4921DF00