ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

 

FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

 

L E I:

 

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2011, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.177.492,56 (vinte e dois milhões cento e setenta e sete mil reais e cinqüenta e seis centavos).

 

 

Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

 

RECEITAS CORRENTES

01

RECEITAS CORRENTES

R$

23.322.248,68

 

 

Receita Tributária

R$

758.513,44

 

 

Receita Patrimonial

R$

21.709,03

 

 

Receita de Serviços

R$

86.836,11

 

 

Transferências Correntes

R$

22.379.208,50

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

75.981,60

02

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.956.743,24

 

 

Transferência de Capital

R$

1.956.743,24

 

 

TOTAL

R$

25.278.991,92

03

DEDUÇÕES REC. CORRENTES

R$

-3.101.499,36

 

 

Dedução da Rec. de Transf.Correntes

R$

-3.101.499,36

 

 

 

 

TOTAL DA REC. CORRENTE

R$

22177492,56

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:

 

 

 

 

POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

 

PODER LEGISLATIVO

R$

1.252.160,60

 

 

Câmara Municipal

R$

1.252.160,60

 

 

PODER EXECUTIVO

R$

17.907.734,78

 

 

Gabinete do Prefeito

R$

963.794,00

 

 

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.666.574,81

 

 

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

525.649,80

 

 

Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto

R$

7.176.789,55

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.803.056,62

 

 

Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.

R$

2.539.954,00

 

 

Sec.Mun. de Produção e Abastecimento

R$

989.852,00

 

 

Sec. Mun. de Assistência Social

R$

364.700,00

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

429.304,00

 

 

Sec. Extraordinária de Agronegócios

R$

448.060,00

 

 

FUNDOS MUNICIPAIS

R$

2.617.597,18

 

 

Fundo Municipal de Saúde

R$

2.330.733,11

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

286.864,07

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

 

 

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

 

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

R$

22.177.492,56

 

 

 POR FUNÇÕES

 

 

01 - Legislativa

R$

1.250.075,20

 

 

04 - Administração

R$

4.676.152,61

 

 

08 - Assistência Social

R$

635.934,07

 

 

09 - Previdência Social

R$

20.840,00

 

 

10 - Saúde

R$

5.103.789,73

 

 

12 - Educação

R$

6.894.649,55

 

 

13 - Cultura

R$

282.140,00

 

 

15 - Urbanismo

R$

578.310,00

 

 

16 - Habitação

R$

224.030,00

 

 

17 - Saneamento

R$

327.996,00

 

 

18 - Gestão Ambiental

R$

187.560,00

 

 

20 - Agricultura

R$

513.658,00

 

 

23 - Comércio e Serviços

R$

448.060,00

 

 

25 – Energia

R$

47.512,00

 

 

26 – Transportes

R$

256.300,00

 

 

28 - Encargos Especiais

R$

330.485,40

 

 

99 - Reserva de Contingência

R$

400.000,00

 

 

TOTAL GERAL POR FUNÇÕES

R$

22.177.492,56

 

 

 

POR SUB FUNÇÕES

031 - Ação Legislativa

R$

1.252.160,60

 

 

122 - Administração Geral

R$

6.583.665,43

 

 

123 - Administração Financeira

R$

525.649,80

 

 

244 - Assistência Comunitária

R$

2.996.931,18

 

 

271 - Previdência Básica

R$

20.840,00

 

 

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

5.103.789,73

 

 

305 - Vigilância Epidemiológica

R$

29.130,00

 

 

306 - Alimentação e Nutrição

R$

343.587,91

 

 

361 - Ensino Fundamental

R$

5.177.201,31

 

 

365 - Educação Infantil

R$

268.820,00

 

 

392 - Difusão Cultural

R$

282.140,00

 

 

451 - Infra-estrutura Urbana

R$

578.310,00

 

 

452 - Serviços Urbanos

R$

20.000,00

 

 

453 - Transportes Coletivos Urbanos

R$

800.740,33

 

 

481 - Habitação Rural

R$

104.200,00

 

 

482 - Habitação Urbana

R$

119.830,00

 

 

511 - Saneamento Básico Rural

R$

104.200,00

 

 

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

223.796,00

 

 

541 - Preservação e Conserv. Ambiental

R$

187.560,00

 

 

601 - Promoção da Produção Vegetal

R$

119.830,00

 

 

602 - Promoção da Produção Animal

R$

87.528,00

 

 

605 - Abastecimento

R$

202.100,00

 

 

692 - Comercialização

R$

552.260,00

 

 

752 - Energia Elétrica

R$

47.512,00

 

 

782 - Transporte Rodoviário

R$

104.200,00

 

 

784 - Transporte Hidroviário

R$

152.100,00

 

 

811 - Desporto de Rendimento

R$

304.300,00

 

 

843 - Serviço da Dívida Interna

R$

328.400,00

 

 

999 - Reserva de Contingência

R$

400.000,00

 

 

TOTAL GERAL POR SUB FUNÇÕES

R$

22.177.492,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

 

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

  1. Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
  2. Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
  3. Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;

 

 

IV – A transpor, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

 

VI – Os Decretos de remanejamentos e suplementação de verbas no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.

 

 

Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), 31 de Dezembro 2010.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal, em Exercício

  


Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:492D89D5