ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 502/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
§1° - O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 14.133 de 2021.
Art. 2° - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no anexo I desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial para realização de leilão público, que posteriormente avaliará os bens.
Art. 3° - Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4° - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens capital.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, EM EXERCÍCIO em 23 de Maio de 2025.
JOSÉ LELAND HERCULANO SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:4938281A