ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 446 /2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Senhora MARIA ROSA CARVALHO DE VASCONCELOS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no Art. 7º e Art. 61, IV da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que a servidora Sra. MARIA ROSA CARVALHO DE VASCONCELOS, à vista da instrução do Processo nº 010/2024 – INPREVI / 027/2026 - ONYXERP, reuniu as condições necessárias para obter Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, pela Regra do Direito Adquirido (Provento Integral - Com Paridade - Última Remuneração), nos termos do Art. 4º, I a V, §§§ 1º, 2º e 7º, I, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. MARIA ROSA CARVALHO DE VASCONCELOS, servidora pública municipal, no cargo de Agente Administrativo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEI, Matrícula nº 499-8. Nos termos da Regra do Direito Adquirido, Art. 4º, I a V, §§§ 1º, 2º e 7º, I, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Provento Integral - Com Paridade - Última Remuneração.
Art. 2º. Os cálculos do provento foram realizados pelo Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – ONYXERP. Provento Integral - Com Paridade - Última Remuneração, utilizando-se o vencimento base da servidora, fixado no valor de R$ 3.186,01 (três mil cento e oitenta e seis reais e um centavo), acrescido do valor de R$ 955,80 (novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), referente ao percentual de 30% (vinte e cinco por cento) do Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), nos termos do art. 139, da Lei Municipal nº 105/2005. Totalizando o provento mensal a ser pago no valor de R$ 4.141,81 (quatro mil cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2026.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito de Iranduba
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:493999FC