ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 010/2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“Dá nova redação ao Parágrafo 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Apuí”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, usando das atribuições, que lhes são conferidas,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal:
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Seção V
Dos subsídios dos Agentes Políticos
Artigo 1º – O Parágrafo 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Apuí passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 –... “Parágrafo § 2o O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários, os Subsecretários Municipais e demais cargos da mesma natureza serão remunerados exclusivamente por subsídios, fixados em parcela única, vedado o acrescimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto as atualizações inflacionarias periódicas permitidas por Lei e, ressalvados para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais garantidos, conforme artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.”........
Artigo 2º – Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 20 DE JUNHO DE 2018.
VER. GILBERTO VIZOLLI
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. GEVAN PIRES BARBOSA
Vice Presidente da Câmara Municipal de Apuí
VER. OCIVALDO DE SOUSA SALES
1º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
VER. CARLOS ALVES DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal de Apuí
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:49508F0F