ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 20 DE JUNHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou a referida lei e eu sanciono:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD do Município de Novo Aripuanã, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de prevenção às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar, como coordenador das atividades de todas as instituições municipais, pelo desenvolvimento das ações de prevenção, tratamento e reinserção social, assim como dos movimentos comunitários organizados, e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com os esforços municipais.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Estadual sobre Drogas – SIED e ao Sistema Nacional sobre Drogas – SISNAD, de que tratam a Política sobre Drogas do Estado do Amazonas.
§ 3º Para fins desta lei, considera-se:
Redução de demanda – como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que representam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
Droga – toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Drogas ilícitas – são aquelas assim especificadas em lei nacional, em tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Ministério da Justiça – MJ;
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executados pelo Estado e pela União, e
III – Propor, ao Prefeito a à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º - Com finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAC, e Conselho Estadual de Políticas sobre a Drogas – CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse, relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente
II – Vice-Presidente
III – Secretário Executivo; e membros
§ 1º - Os conselheiros e suplentes, cujas nomeações serão publicadas em veículo de divulgação oficial do município, terão mandato de 04 (quatro) anos coincidindo com a gestão do Prefeito, permitida sua recondução por igual período.
§ 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a ser indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
OBS:
1. O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros.
2. Para a otimização dos trabalhos, sugere-se que na composição do COMAD estejam incluídos: Representantes da Prefeitura – sendo 01 (um) do órgão da Saúde; um da Educação e um da Assistência Social; e Representantes da Sociedade Organizada: o Juiz de Direito; o Promotor de Justiça; o Delegado de Polícia; a Autoridade da Polícia Militar; Autoridade Municipal de Ensino; Líderes Comunitários; Representantes de Associações, do Conselho Tutelar, de Comunidade Terapêutica; do Desporto, Instituições Religiosas e de Organizações Não-Governamentais- ONGs.
Art. 4º - O COMAD fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Presidência;
III- Secretaria Executiva; e
IV – Comitê – REMAD.
Parágrafo Único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º - O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal sobre Drogas – PROMAD.
§ 2º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, ou pela Secretaria à qual o COMAD estiver vinculado, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual.
§ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém serão consideradas de relevante serviço público, exceto as de Presidente e Secretário Executivo.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º - O Vice-Presidente será escolhido entre os conselheiros mediante votação.
Art. 8º - O COMAD deverá enviar os documentos oficiais relativas à sua criação à SENAD e o CONEN, visando sua integração dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art. 9º - Compete ao COMAD elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 20 de junho de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:4958FB6E