ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 516/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA E REGULAMENTA, na forma que especifica, a concessão da Gratificação de Função Especial Administrativa; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.º A Gratificação de Função Especial Administrativa – GFEA poderá ser atribuída aos servidores da Prefeitura do Município de Juruá, obedecidos, respectivamente, os critérios estabelecidos pelo Anexo I.
Art. 2.º A Gratificação de Função Especial Administrativa tem natureza jurídica pro labore faciendo, não se incorporando à remuneração dos cargos e não podendo gerar reflexos de nenhuma natureza, tampouco compor base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores.
Art. 3.º A atribuição da Gratificação de Função Especial Administrativa aos servidores impõe-lhes o ônus de cumprir escala laboral de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo na hipótese do órgão ou entidade a qual esteja vinculado o servidor funcionar em carga horária inferior.
Art. 4.º O controle da concessão e da atribuição dos níveis de valores da Gratificação de Função Especial Administrativa, será exercido pela Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, observados os seguintes procedimentos e requisitos:
I - o pedido para a concessão da Gratificação de Função Especial Administrativa e atribuição do nível remuneratório deverá ser encaminhado pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor à Secretaria Municipal de Administração, devidamente instruído com os seguintes dados e documentos:
Nome do servidor;
O cargo que exerce;
Cópia do Decreto de Nomeação ou Portaria da Contratação;
Nível de valor proposto;
Demonstrativo do impacto financeiro na folha de pagamento;
Comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa;
II - recebida a documentação, a Secretaria municipal de Administração analisará a proposta e, aceitando-a, encaminhará Portaria Conjunta, subscrita por seu titular e pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor à Imprensa Oficial, para fins de publicação;
III - rejeitada a proposta, a Secretaria Municipal de Administração devolverá os autos ao órgão ou entidade de lotação do servidor, indicado as razões do indeferimento e o nível remuneratório a ser atribuído, para fins de adequação do pedido;
IV - readequada a proposta inicial, o titular do órgão ou entidade de lotação do servidor devolverá os autos à Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, para aprovação e adoção do procedimento previsto no inciso II deste artigo.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DE |
||
|
FUNÇÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVA |
||
|
NÍVEL |
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
1 |
GFT-01 |
R$ 600,00 |
|
2 |
GFT-02 |
R$ 1.000,00 |
|
3 |
GFT-03 |
R$ 1.300,00 |
|
4 |
GFT-04 |
R$ 1.800,00 |
|
5 |
GFT-05 |
R$ 2.200,00 |
|
6 |
GFT-06 |
R$ 2.600,00 |
|
7 |
GFT-07 |
R$ 2.800,00 |
|
8 |
GFT-08 |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:49651183