ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2025
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa 56.939.349 SILVIA CARLA MACEDO CARDOSO FURTADO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 56.939.349/0001-48, perfazendo o Valor Total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), cujo objeto é “Contratação de Empresa para Prestação de Serviço Especializado referente ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, para Atender as demandas do Conselho Tutelar deste Município de Apuí/AM”.
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 113/2025, de Dispensa de Licitação nº 014/2025, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica supracitadmo em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 14 de Novembro de 2025.
BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:49745822