ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 006/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 006/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre o registro provisório de falecimento de servidora estatutária, a suspensão de pagamentos e a adoção de providências administrativas, até a apresentação da Certidão de Óbito.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018,

CONSIDERANDO a informação formal apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos acerca do falecimento da servidora estatutária ROSALICE FERREIRA NUNES DA SILVA, matrícula nº 200-1;

CONSIDERANDO a existência de Declaração de Óbito emitida por profissional médico, indicando o falecimento ocorrido em 29 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que a Declaração de Óbito constitui documento hábil para registro preliminar do fato, porém não substitui a Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a legalidade administrativa e a regularidade dos atos funcionais e financeiros;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Registrar, em caráter provisório, o falecimento da servidora estatutária ROSALICE FERREIRA NUNES DA SILVA, matrícula nº 200-1, ocorrido em 29 de outubro de 2025, com base na Declaração de Óbito apresentada, exclusivamente para fins de controle e adoção de medidas administrativas internas.

Art. 2º Determinar a suspensão imediata do pagamento de vencimentos, vantagens e quaisquer outras parcelas remuneratórias vinculadas ao vínculo funcional da servidora, a partir da data do óbito indicado na Declaração de Óbito.

Art. 3º Estabelecer que a declaração definitiva de vacância do cargo e a formalização da exoneração somente serão efetivadas após a apresentação da respectiva Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil competente.

Art. 4º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que:

I – Proceda à devida anotação provisória no assentamento funcional da servidora;

II – Adote as providências administrativas necessárias para a regularização do processo funcional;

III – Mantenha o processo devidamente instruído, aguardando a juntada da Certidão de Óbito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 29 de outubro de 2025, sem prejuízo de posterior convalidação dos atos, após a apresentação da Certidão de Óbito.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 02 de janeiro de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:498E47C6