ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO N° 001/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº005/2026, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
O Secretário Municipal de Obras e Saneamento, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Suane Lopes da Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.808.812-90, ocupante do cargo de Engenheira Civil, como Fiscal de Contrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 005/2026, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2026, celebrado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e a empresa MASTER PROJETOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 46.523.623/0001-40, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUSÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO EM OBRAS E SUPERESTRUTURA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NHAMUNDÁ”.
Parágrafo único. O fiscal ora designado deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.
Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em 24 de fevereiro de 2026.
LUCINALDO DOS SANTOS AZEVEDO
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOBS
Portaria nº 012/2026 - GPMN
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:498ED203