ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 44/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE sobre a doação de um imóvel do patrimônio municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - IFAM, e institui outras providências
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Boca do Acre autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - IFAM um lote de terras localizado no Município de Boca do Acre com as seguintes descrições:
I – Descrição do Perímetro - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, representadas no sistema GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 12,39000''; e longitude -67 18' 12,49000''; do datum SIRGAS 2000, situado ao leste do referido imóvel, junto segue confrontando Com a BR-317, com o azimute plano de 331,91⁰ por uma distância aproximada de 118 metros até o vértice P-02, de coordenadas geográficas GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 08,96000''; e longitude -67 18' 14,33000''; desde segue confrontando com Merval Marinho Veras, ao norte, com uma distância aproximada de 868 metros, e azimute pleno 252,01⁰ até o vértice P-03, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 17,69000'' e longitude -67 18' 41,37000''; desde segue confrontando com aeroporto municipal ao oeste do referido imóvel, por uma distância aproximada de 118 metros e azimute plano 175,8⁰ até o vértice P-04, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 21,68000'' e longitude -67 18' 41,08000'' desde segue confrontando ainda com Merval Marinho Veras ao sul do referido imóvel, por uma distância aproximada de 1.156,000 metros e azimute plano 179,99⁰ até o vértice P-01, de coordenadas GMS, latitude -08 50' 12,39000'' e longitude -67 18' 12,49000'' ponto inicial da presente descrição
Art. 2º. A área objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação e funcionamento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – IFAM, no Município de Boca do Acre, estado do Amazonas.
Parágrafo Único – A doação de que trata o presente artigo somente será efetivada após a constatação da regularidade da respectiva e regular averbação ou matrícula do imóvel na Serventia de Registro de Imóveis de Boca do Acre.
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei, fica condicionada sob pena de nulidade à utilização do imóvel pelo donatário para os fins previstos no art. 2º, caput, da presente Lei.
Art. 4º. O Ministério da Educação ou o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – IFAM disporão do prazo de 01 (um) ano para o inicio da obra, a contar da data de publicação desta lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 5°. Caso não seja a edificação da obra iniciada no prazo previsto no art. 4º, o imóvel de que trata a presente lei voltará a integrar o patrimônio municipal, independente de notificação.
Art. 6º. Cessadas as razões que justifique a doação do imóvel, reverterá ele ao Patrimônio da pessoa jurídica doadora, vetado a sua alienação pelo donatário.
Art. 7º. O imóvel descrito nesta Lei deverá ser titulado pelo Poder Executivo Municipal em do donatário com clausula resolutória nos termos dos art. 3º, 4º e 5º desta Lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 10 de dezembro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:499F2E1F