ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
PROPOSRTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMARA - AMAZONAS.
ALTERA a Lei Orgânica de Maraã na forma que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A SEGUINTE EMEMNDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 1° e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo da lei Orgânica de Maraã que passam a vigorar coma seguinte redação:
Art. 1º - O Município de Maraã, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, personalidade jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa e financeira, que lhe é assegurada pela Constituição Federal e Estadual, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art.1º - A. São assegurados aos habitantes do Município a proteção e fruição de todos os serviços públicos básicos, executados direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 2º - São poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, não podendo o investido na função de um, exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino municipal instituídos em lei municipal e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.
Art. 2º-A - O Município de Boa Vista do Ramos rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:
- na autonomia;
- na dignidade do homem;
- na liberdade da pessoa humana;
- na justiça social;
- na livre iniciativa;
- na igualdade perante a lei;
- na democracia com responsabilidade, segurança e justiça;
- no respeito a ordem constitucional e a moral;
- no território próprio;
- no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º - Constituem bens do Município os considerados na Constituição Federal, Estadual, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertencem.
Art. 3º-A. O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de qualquer recurso natural do seu território.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
SEÇAO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Complementar Municipal após constatação de viabilidade administrativa pelo Executivo, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art.5º-A criação, a organização e a supressão de Distritos serão efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual.
§1°- Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, nomeado em cargo em comissão pelo Prefeito, com cooperação de um Conselho Distrital composto de 3 (três) membros eleitos pela população na forma da lei.
§2°- No Distrito já existente a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.
§ 2º - O Distrito terá o nome da respectiva região abrangida, cuja categoria será a de Vila, a comunidade da sede do distrito. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 6º - Fica criado no Município de Maraã, 20 (vinte) Distritos e 46 (quarenta e seis) Subdistritos na forma que dispuser a lei. (REVOGADO)
Parágrafo Único
(§ 1º) - Os Distritos de que trata o artigo anterior, correspondem as comunidades organizadas e os Subdistritos a comunidades em formação. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
DISTRITOS:
São Francisco do Moura – Nova Olinda – São Francisco do Capivara – Nova Pirapucú – São Raimundo do Cubuá – São Paulo do Purá – Porto Alegre – Jubará – São Pedro – Tapiíra – Canamarís – Acará – Filadelphia – Boca do Auatiparaná – Betânia do Japurá – Putirí e Santa Rosa do Carapanatuba.
SUBDISTRITOS:
Paracuúba – Betânia do Copeá – Porto Alegre do Copeá – Bacaba – Betel – Santa Rosa – São Francisco do Guariba – Porto Moraes – Santa Izabel – Matipirinim – Ipecaçú de Lago – Iracema – Vila Ebenézer – Nova Esperança – Manacabí – São Francisco do Cururú – Santa Maria – São José do Cuiú-Cuiú – Nova Estrela – Romana – Samaúma – Viola – Cipoal – Paraíso – São Francisco do Caixão – Bom Futuro – Fortaleza – Itaboca – Estirão Grande – Copinha – Jacitara – São José do Jaraquí – Santa Rita – Boa Esperança – Urinim – Belo Monte – Várzea Alegre – Santo Estevão – Mirití – Curimatá – Curupira – Volta Grande do Apará – Água Branca.
§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º - O Distrito será o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 7º – São requisitos para a criação de Distritos:
I - população e eleitorado;
II – existência na povoação-sede, de pelo menos 15 moradias, escola pública e posto de saúde.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) certidão emitida pelo agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
b) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde na povoação-sede. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de MaraãN° , de ....-02-2018)
Art. 8º - Na fixação das divisas distritais e das comunidades, serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possíveis formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9-A - Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis respeitando a forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Parágrafo Único – Os limites do Município de Maraâ são os estabelecidos no Decreto Estadual ?; CITAR OS LIMITES
Art. 9-B - É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidos os preceitos da Constituição Federal e legislação complementar.
Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o Prefeito e a Câmara de Vereadores, na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVADA
Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que compreenderá o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e Lei Complementar Municipal;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos, bem como elaborar o estatuto dos seus servidores, observando os princípios constitucionais;
XII – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais de;
a) Transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) Abastecimento de água e esgoto sanitário
c) Mercado, feiras e matadouros locais;
d) Cemitérios e serviços funerários
e) Iluminação pública
f) Limpeza pública, coleta e destinação do lixo, em local devidamente determinado.
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal e Estadual;
XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia Municipal;
XXX – prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada;
XXXI – organizar e manter os serviços de fiscalização, necessárias ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
XXXIV – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVI – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação publica;
XXXVII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativa municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
XXXIX – fixar os feriados religiosos e municipais por um período de 05 (cinco) anos.
XL – Compete ao município proteger suplementarmente os direitos do consumidor, através de leis complemente os direitos do consumidor, através de leis complementares e reguladoras.
XLI – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
Art. 12 – Fica criado no Município de Maraã o cargo de Administrador Distrital.
Parágrafo Único – A investidura do cidadão no cargo de que se trata o artigo anterior, se dá pelo voto da comunidade e por indicação do Prefeito.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 13 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar a floresta, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico, preferencialmente às famílias de baixa renda, tanto na zona urbana quanto na zona rural;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII – realizar campanha de documentação pessoal gratuita na zona rural do Município;
XIV – facilitar amplamente aos idosos maiores de 65 anos, aos deficientes impossibilitados de locomoção, todos os meios necessários ao alcance de suas possibilidades visando as suas aposentadorias, na forma que dispuser a Lei Municipal.
XV - dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento fiscal diferenciado;
XVI – fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XVII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e à prevenção de acidentes naturais.
Art. 14 – O Município firmará convênio com o Estado para a construção ou indenização de prédios, para instalação do “FORUM”, Intendência de Polícia e residências do Juiz e Promotor de Justiça, na sede da Comarca.
Art. 15 – Fica criado no Município o Conselho Municipal do Consumidor, encarregado da sua defesa, da fiscalização no abuso da fixação de preços, na forma da lei Municipal.
Art. 16 – O Município estabelecerá plantões diários de farmácias conforme dispuser a lei Municipal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 17 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser a respeito, ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal visando adaptá-las a realidade local.
Art. 18 – Fica o município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Amazonas, a fim de fiscalizar saída dos produtos e alimentos, oriundos do Município em área geograficamente de difícil acesso, na forma que dispuser o referido convênio.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 19 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V – manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
V - manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI – utilizar tributos, com efeito, de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
§ 1º - A vedação do inciso X, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º - As vedações impressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.
XIV criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou de Vereador.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da câmara municipal
Art. 20 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 21 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos, e;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição FederaL. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
§2º O número de vaga de vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população.
Art. 21 – A. O poder legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único – A administração financeira será ordenada com base no Art 29 - A, da Constituição Federal.
Art. 22 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 22. Independentemente de convocação a Sessão Legislativa ordinária desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de gosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara para compromisso e a pedido do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 37, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Art. 23 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 1º O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 24 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 25 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 37, XII desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
§ 2º A Câmara pode se reunir em outro local na circunscrição do município quando decidido pelo plenário na forma do Regimento Interno.
Art. 26 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Subseção I
Da Instalação da Legislatura e da Câmara municipal
Art. 27 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene e ato contínuo para tomar posse, tendo ainda, na direção do legislativo o Presidente da Câmara do mandato anterior.
§ 1º - Concluído o ato da posse, assumirá provisoriamente a Presidência da Câmara o Vereador mais idoso ou o Vereador reeleito na legislatura anterior, o qual dirigirá os trabalhos da eleição da Nova Mesa. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 27. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 01 de janeiro no primeiro ano da legislatura, ás 10 h, independente do número de vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e que não seja candidato a mesa diretora, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1° No caso da ausência ou impedimento do vereador mais votado assume os trabalhos o segundo mais votado e assim sucessivamente, e em caso de empate assume o vereador mais idoso;
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão anterior prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
§ 4º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de MaraãN° , de ....-02-2018)
§ 4º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, sendo constado de ata o seu resumo.
I – no caso de aceito o motivo da ausência do vereador, este poderá prestar o compromisso de posse perante o Presidente da Câmara Municipal ou na ausência ou recusa deste, perante a qualquer outro membro da Mesa Diretora lavrando-se o termo competente;
II - findo o prazo previsto no parágrafo 2º deste Artigo da Lei Orgânica, não tendo o vereador faltoso justificado sua ausência, deverá a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para posse de seu suplente;
§ 5° A declaração de que trata o parágrafo 4º deste artigo da Lei Orgânica deverá ser anualmente atualizada.
§ 6º Sob a presidência do vereador mais votado e, em havendo empate, o mais idoso, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município de Maraã e o bem-estar de seu povo”.
§ 7º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declara:
“Assim o Prometo”
§ 8º - A posse ocorrerá em sessão solene que poderá ocorrer em local diverso da sede da Câmara.
§9º. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
Art. 27 - A. A maioria, a minoria, as Representações partidárias com número de membro superior a 1 (um) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
§ 1° - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 27 - B. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Subseção II
Da Composição e Eleição da Mesa
Art. 28 – O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 28-A – A Mesa Diretora, órgão de representação da Câmara Municipal, terá suas atribuições e composição estabelecidas no Regimento Interno e observará as normas desta Lei Orgânica.
§ 1° A Mesa da Câmara prestará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer informação sobre práticas administrativas, internas e externas, quando requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.
§ 2° Sempre que possível, obedecer-se-á ao critério da proporcionalidade das agremiações políticas com representação na Câmara Municipal, ou blocos parlamentares para a composição da Mesa.
Art. 28-B – No primeiro dia da Legislatura, imediatamente após a Sessão Solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 28-C – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 28-D – Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa será realizada eleição para o seu preenchimento na primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único. Em caso de renúncia do Presidente da Câmara assumirá o Vice-Presidente, até a realização de nova eleição para completar o mandato.
Art. 28-E – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa e o contraditório, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição.
Art. 29 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e Secretários, os quais se substituirão.
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurando ampla defesa e o contraditório, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
§ 4º - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição mencionado no parágrafo anterior.
Art. 30 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 31 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito, o Procurador, o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, do Procurador, sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara e crime de responsabilidade o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente cassação do mandato. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
Art. 32 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 33 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Subseção III
Das Atribuições da Mesa
Art. 34 – À Mesa, dentre outras atribuições compete: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
II - propor projeto de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e projeto de lei dispondo sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei.
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara.
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII - editar ato sobre as medidas que digam respeito aos vereadores;
VIII - editar portaria sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara;
IX - propor projeto de resolução que disponha sobre:
a) organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações;
b) polícia interna da Câmara.
X - solicitar ao Chefe do Poder Executivo, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;
XI- devolver à Prefeitura, até o último dia útil do exercício financeiro, o saldo de caixa existente, desde que não comprometido com restos a pagar ou ainda com destinação especificada em lei;
XII - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
XIII - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 31 desta Lei, assegurada ampla defesa;
XIV- elaborar, após aprovação pelo Plenário, e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
XV - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XVI- Cumprir e fazer cumprir as de cisões do Plenário.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.
Subseção IV
Das atribuições do Presidente e do Vice-Presidente na Câmara Municipal
Art. 35 – Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos,
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída a competência.
XII - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei e nesta Lei Orgânica;
XIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XIV - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
XV - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XVI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XVIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
XIX – disponibilizar semestralmente aos servidores da Câmara e aos demais Vereadores, comprovantes de depósitos do INSS e IR descontados na fonte, sob pena de responsabilidade e improbidade administrativa;
XX - convocar sessões extraordinárias
XXI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
Art 35-A. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Parágrafo único. O Presidente deixará a Presidência sempre que tiver interesse pessoal na deliberação.
Art. 35-B – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar , obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Subseção V
Das Comissões
Art. 35-C – A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais.
§ 1° - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso da maioria simples dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas mensais com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equiva1entes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;
§ 2° - As comissões temporárias e especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.
§ 3° - Na formação das comissões, assegurar-se-á a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4° - As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais,afastar, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabi1idade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 35-D – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 36 – Compete a Câmara Municipal, com sua sanção de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções de anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação, sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – aprovar Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Parágrafo Único – Proibir o emprego de nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública, nem se exigirá busto com sua efígie em lugares públicos, conforme estabelece a Constituição Federal.
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 36. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual;
II - legislar sobre os tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - legislar sobre política tarifária;
IV - votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos e arrendamentos mercantis, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;
VI - deliberar sobre a concessão de auxílios, subvenções e contribuições em geral;
VII - deliberar sobre a concessão de serviços públicos;
VIII - autorizar quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação.
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - dispor sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos e comunidades observada legislação estadual;
XI - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, fixando suas respectivas remunerações;
XII - dispor sobre a estrutura administrativa do Município;
XIII - deliberar sobre o Plano Diretor;
XIV - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento, uso e ocupação do solo;
XV - autorizar consórcios com outros Municípios;
XVI – alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
XVII – instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais.
XVIII – à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.
Art. 37 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:
I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade dos serviços;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
Parágrafo Único – Declarar vago o cargo de Prefeito quando passar mais de dois terços (2/3) do ano civil ausente do seu Município.
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentados à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, e Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;
XIV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
XXI – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 37- Compete, privativamente, à Câmara, entre outras atribuições:
I - eleger e destituir sua Mesa, bem como constituir Comissões, na forma regimental;
II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e suas atribuições, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos nos termos previstos em lei;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a Vereador para afastamento de seus respectivos cargos;
VI - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou equivalentes em cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal;
VIII-tomarejulgarascontasdoPrefeitoe da Mesa da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal deContasdo Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os seguintes preceitos:
o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão fundamentada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
o prazo a que alude este inciso VIII, do Art. 54 desta Lei Orgânica poderá ser prorrogado por igual período, mediante a aprovação em plenário, por maioria simples dos membros da Câmara;
rejeitadas ascontas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;
IX - deliberar sobre autorização para o Prefeito efetuar ou contrair empréstimos;
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XI - movimentar seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;
XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XIII - deliberar sobre referendo e plebiscito;
XIV - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
XV - julgar os vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
XVI - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município;
XVII - mudar temporariamente sua sede;
XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando exorbitarem do poder regulamentar;
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível;
XX - decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nas hipóteses previstas nos incisos I, II, V e VIII do artigo 41 desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa;
XXI - solicitar informações e documentos ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal;
XXII - convocar os Secretários ou agentes públicos equivalentes, tanto da administração direta como indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
XXIII - aprovar titulares de cargos que a lei determinar;
XXIV – solicitar intervenção do Estado no Município por decisão da maioria absoluta de seus membros;
XXV – alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou por decisão de Comissão Especial com aprovação de 2/3 (dois terços) da composição da Câmara Municipal.
§1º - A Câmara deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
§2º - É fixado em 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito preste as informações e encaminhe os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei Orgânica.
§3º - O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo obriga ao Presidente da Câmara solicitar as devidas providencias legais ao Poder Judiciário para fazer cumprir o pedido formalmente formulado e encaminhado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, na forma da lei.
§4º - Serão submetidas a plebiscito questões de relevante interesse do Município mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, e aprovação do Plenário por 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis.
Art. 38 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: (CONTEMPLADO NA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 36 E 37)
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte (20) dias;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara, ou outro elemento escolhido na formação da comissão.
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara. (Contemplado pela Nova Redação dada aos Artigos 36 e 37 pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Seção IV
Dos Vereadores
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 39 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 39-A. São condições de elegibilidade para Câmara Municipal de Maraã..
I – ser brasileiro;
II – idade mínima de 18 anos;
III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV – filiação partidária;
V – ter domicilio eleitoral no Município;
VI – Não ter sentença transitada em julgado com condenação.
Subseção II
Das Prerrogativas
Art. 39-B - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 39-C - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.
Subseção III
Das Proibições e Incompatibilidades
Art. 40 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município com pessoas jurídicas de direito público, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas ou com suas empresas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V desta Lei Orgânica. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior aceitar ou exercer cargos, funções ou emprego remunerado, inclusive aqueles não estáveis de livre preenchimento e exoneração.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Subseção IV
Da Perda do Mandato
Art. 41 – Perderá o mandato de Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta lei e no Regimento interno;
VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, V e VIII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto nominal da maioria de 2/3(dois terços), ou seja, maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, VI, VII e IX, a perda será declarada pela Mesa Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;
Art. 41-A. Não perderá o mandato o vereador licenciado nos termos do artigo 42 desta Lei Orgânica.
Subseção V
Da Licença
Art. 42 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 40, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos que a partir deste mandato de 89/92, hajam exercido cargo ou mandato eletivo por mais de doze (12) anos no território do Município de Maraã a percepção de uma pensão mensal equivalente ao valor pago pelo último cargo exercido. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se:
I - para desempenhar serviço ou missão de representação da Câmara Municipal ou de interesse do Município;
II - por doença sua ou de seu parente até o terceiro grau, devidamente comprovada por atestado médico;
III - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, luto ou núpcias conforme dispuser a lei;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta), ficando vedada a licença em período eleitoral;
V - para ocupar o cargo de Secretário Municipal e Estadual, equivalente ou superior.
VI – para assumir na condição de suplente pelo tempo que durar o afastamento ou licença do titular do cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
§ 1º A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.
§ 2º A licença prevista no inciso I, deste artigo depende de aprovação do Plenário, quando o Vereador estiver representando a Câmara.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, deste artigo a licença será concedida pelo Presidente.
§ 4º Não fará jus ao recebimento de subsídio o Vereador licenciado na hipótese do inciso IV deste artigo.
§ 5º O vereador licenciado nos termos do inciso VI, deste artigo não receberá remuneração e extinguir-se-á, também, sua verba gabinete pelo tempo que perdurar sua licença.
§ 6° - Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal não transitado em julgado em 2º grau, fazendo jus a seu subsidio.
Subseção VI
Da Convocação do Suplente
Art. 43 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 120 dias.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
Art. 43 – O suplente será convocado no caso de vaga, investidura do titular na função de Secretário ou de licença do titular por período superior a 120 (cento e vinte) dias.
Paragrafo único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 43-A – Nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
Subseção VII
Do Subsídio
Art. 43-B – O subsídio do vereador será fixado pela Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites máximos fixados no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A fixação do subsídio de que trata o caput dar-se-á até a data do pleito e, na inobservância desse prazo, prevalecerá o subsídio fixado na Legislatura anterior.
§ 2º Os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados aos vencimentos dos servidores municipais.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 44 – O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – emendas á Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delgadas; Revogar (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
V – resoluções, e;
VI – decretos legislativos.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 45 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
Art.45. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de qualquer Vereador membro da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, por meio de iniciativa popular assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem e será distribuída copia para o Executivo, o Ministério Públicoa ao Juiz da Comarca.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a contrariar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
§ 5º A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art.45-A. A Lei Orgânica do Município só poderá ser revisada por meio de um projeto de emenda de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão criada para este fim ou por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
§ 1° A Comissão Especial de Revisão será composta por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° Em caso de revisão da Lei Orgânica Municipal a Comissão Especial, após sua constituição fará a correção e atualização do texto, elaborando proposta de Emenda, o qual, depois de aprovado pela comissão, será levado à deliberação, discussão e votação do Plenário, na forma regimental.
Subseção III
Das Leis
Art. 46 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: O exercício direto da soberania popular realizar-se-á conforme o disposto neste parágrafo:
I - a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de proposição assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor e subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar, observando-se:
a) a identificação dos assinantes mediante indicação de número do título eleitoral;
b) as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica, assim como a regulamentação definida no Regimento Interno da Câmara.
II - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica;
III - 1% (um por cento) do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre lei;
IV - as questões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal;
V - o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará as consultas populares previstas nos incisos III e IV deste parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 47 – As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
Art. 47. As leis complementares serão aprovadas e alteradas pelo voto favorável da maioria absoluta membros da Câmara, em 2 (dois) turnos de votação.
§ 1° Excetuam-se da regra de votação prevista no caput deste artigo as leis complementares que disponham sobre o Plano Diretor e suas respectivas alterações, as quais, em ambos os casos, serão aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2° Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, são leis complementares as que disponham sobre:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas Municipais;
IV - Código Ambiental e de Saneamento do Município;
V - Estatuto dos Servidores e respectivos planos de carreira;
VI - criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;
VII - estrutura administrativa e quadro de pessoal;
VIII - Plano Diretor;
IX - zoneamento, uso e ocupação do solo urbano;
X - concessão e permissão de serviços públicos;
XI - concessão de direito real de uso;
XII - alienação de bens imóveis;
XIII - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XIV - autorização para efetuar empréstimo.
Art. 47-A. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
Art. 48 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
I – criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Tonantins N° , de ....-02-2018)
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta;
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesas prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 48-A – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 49 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organizações dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 50 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa (90) dias sobre a proposição, contados na data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do parágrafo 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 51 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que se trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 53 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos da resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 54 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
Art. 54-A – O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara antes de iniciada a sessão.
§ 1° - Ao inscrever-se o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2° - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3° - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Art. 54–B – As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
I - decreto legislativo, de efeito externo;
II - resolução, de efeito interno.
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 54–C – O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis ordinárias.
Seção IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 55 – As fiscalizações contábeis, financeiras e orçamentárias do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As Contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestados na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 55. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
§ 1º O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I - Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II - Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III - Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
IV - Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Câmara ou por iniciativa da Comissão Técnica ou Parlamentar de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações do Município.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 4º - As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou da União, ou por intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara.
§ 5º - As contas do Município ficarão disponíveis durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 6º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribuna1 de Contas dos Municípios ou órgão estadual incumbido dessa missão.
Art. 56 – O executivo manterá sistema de controle externo a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receitas e despesas;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos; (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 56. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema único de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
Art. 56-A – Será publicado diariamente o movimento de caixa do dia anterior mediante edital a ser afixado na sede da Prefeitura e da Câmara.
Art. 56-B – O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente, até o dia 20 (vinte), mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, como também será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional.
Art. 57 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, três cópias á disposição do público.
§ 3° - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 4° - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada imediatamente pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5° - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4° deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.
§ 6° - A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em órgãos de comunicação, que se encontram as contas à disposição do exame público.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e Do Vice-prefeito
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 58. O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 21, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 59. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e nulos.
Subseção II
Da Posse
Art. 60. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Municípios do povo de Maraã e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Subseção III
Da Substituição e da Sucessão
Art. 61 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 61. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, férias, impedimento e o sucede em caso de vaga. Na impossibilidade justificada deste assumir, será convocado sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal, os membros da Mesa Diretora hierarquicamente, os demais vereadores por ordem cronológica e o Secretário Executivo de Governo do Município.
§ 1º - O Vice-Prefeito auxiliará na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei.
§ 2º - Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada.
§ 3º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir ou a suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 4° - São inelegíveis, na comarca, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, do Prefeito ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato candidato à reeleição.
Art.61-A – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição direta, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, em que a eleição será indireta.
Art. 62 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores estarão obrigados a apresentar à Câmara de Vereadores quando realizar viagens oficiais por mais de quinze dias, relatório detalhado no prazo de 72 horas, para conhecimento público e análise.
Art. 63 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 64 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
II – ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 65 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 65 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito para um período subsequente, e terá inicio no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Subseção IV
Das Licenças
Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a vinte dias sobre pena de perda do cargo ou de mandato. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias e do País a qualquer prazo sob pena de perda do cargo ou de mandato, observado o processo legal e assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá a perceber a remuneração quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivos de doença, devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviços ou em missão de representação do Município.
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais, de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério e época para usufruir o descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do artigo 37 desta Lei Orgânica. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
§ 2º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara, no final de cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal constantes nos artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III e parágrafo 2º, I.
Art. 66-A - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:
I - quando impedido de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em licença maternidade ou paternidade, luto ou núpcias no prazo da lei;
II - em decorrência de adoção, nos termos em que a lei dispuser;
III - a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos, o roteiro e a previsão de gastos em relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
IV - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta) dias, ficando vedada a licença em período eleitoral.
Parágrafo único. Salvo no caso previsto no inciso IV deste artigo, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados não farão jus a sua remuneração.
Art. 66-B – O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.
Art. 67 – Na ocasião da posse e ao termino do mandato e na abertura do ano legislativo, o Prefeito e o vice-prefeito farão declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas ou seu resumo.
Subseção V
Da Responsabilidade Político-Administrativa
Art. 67-A – O Prefeito, nas infrações político-administrativas, definidas em lei federal, será julgado pela Câmara.
Parágrafo único. As infrações político-administrativas previstas no caput serão apuradas por Comissão Processante, segundo o procedimento e os termos da legislação federal e do Regimento Interno da Câmara.
Subseção VI
Da Responsabilidade Criminal
Art. 67-B – São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara, os previstos na legislação federal, dando-se a sua apuração na forma como nela estabelecida.
Art. 67-C – A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nas hipóteses definidas pela Constituição Federal e pela legislação federal pertinente.
Art. 67-D – O Prefeito, nas infrações penais comuns, será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 72, I, da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 67-E – O Prefeito e o Vice-Prefeito, na vigência de seus respectivos mandatos, não poderão ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Subseção VII
Dos Auxiliares do Prefeito
Art. 67-F –Os Secretários e Subsecretários do Município, diretores e equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de secretários, subsecretários, diretor-presidente, superintendente, diretor executivo, cargo comissionado, ou equivalente da Administração direta, indireta, fundacional e serviço social autônomo do município, ou equivalente, além dos cargos de direção, tanto dos Poderes Executivo quanto Legislativo Municipais que ou que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos termos seguintes:
I - desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) crimes comuns e eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - os presidentes ou diretores de Fundações, gestores de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que tenham contra si condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso I deste artigo, estão impedidos, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, de contratar produtos, serviços ou convênios com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 67-G – A lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 67–H – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores, e assessores distritais:
I – exercer o planejamento, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativos à respectiva Secretaria.
II – expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria e órgãos vinculados, que servirá para fundamentação da mensagem anual do Prefeito.
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
Art. 67-I – A infringência ao inciso IV deste artigo, do artigo 67-H, desta Lei Orgânica sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Parágrafo Único - Independentemente de convocação, os Secretários do Município poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, para expor assunto de relevância da Secretária.
Art. 67-J – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 67-K – A competência dos Assessores Distritais, limitar-se-á ao Distrito e Comunidade pelos quais foram nomeados.
Parágrafo Único - Aos Assessores Distritais, como auxiliares do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II - fiscalizar os serviços distritais e das comunidades;
III - atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito ou Comunidade;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou que lhes forem solicitadas.
Art. 67-L – O Assessor Distrital, em caso de licença ou impedimento, será substituído pelo vice do Distrito ou Comunidade.
Parágrafo Único – Fica assegurado ao Assessor Distrital do Distrito e Comunidade, remuneração mensal, compatível ao Exercício da função, cujo valor será definido em lei de cargos e salários do Município.
Art. 67-M –Os Secretários do Município, ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas, devendo copias das mesmas serem encaminhadas para a Câmara Municipal e divulgadas para conhecimento público, até 30 dias após respectivo ato de posse e a respectiva exoneração.
Art. 67-N –São infrações político-administrativas dos Secretários do Município, ou equivalentes dentre outras:
I - a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - a prestação de informações falsas ou desatendimento, no prazo de 20 dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Câmara Municipal.
Subseção VIII
Da Procuradoria Geral do Município
Art 67-O –A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;
II - a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III - assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.
Parágrafo único. A competência, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Prefeito.
Art. 67-P –O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas, com mais de cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de Procuradores do Município.
Parágrafo Único - a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.
Seção II
Das Atribuições Do Prefeito
Art. 68 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 69 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta, Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX – promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação, e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em fase da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação de tributos, bem como aguarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar anualmente, a Câmara relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição previa e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
XXXV – publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com auxílio dos Secretários, Administradores Distritais, Comunitários e Diretores, a direção da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos para sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas na forma da lei;
VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIII - prestar contas da administração municipal à Câmara no prazo de 15 (quinze) dias após a solicitação na forma regimental, bem como encaminhar cópias de documentos, quando solicitadas;
IX - apresentar à Câmara, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;
X - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
XI - celebrar convênios ou acordos;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos desta Lei Orgânica e mediante autorização legislativa, quando for o caso;
XIII - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara;
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XV - subscrever ou adquirir ações, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização da Câmara;
XVI - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara;
XVII - enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual;
XVIII - enviar à Câmara projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XIX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, com copia para a Câmara Municipal até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas do Município, bem como os balanços do exercício findo;
XX - fazer publicar os atos oficiais;
XXI- comunicar ao Cartório de Registro de Imóveis as denominações e alterações de vias e logradouros;
XXII- aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, além do desdobro de lotes;
XXIII- apresentar à Câmara projeto relativo ao Plano Diretor;
XXIV – decretar situação de emergência e estado de calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
XXV- solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;
XXVI - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXVII- oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXVIII - superintender a arrecadação dos tributos e rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIX - colocar à disposição da Câmara os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês;
XXX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXXI - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo.
XXXII – criar Distritos e Comunidades, bem como dar posse ao Administrador Distrital e Comunitário, Conselheiros Distritais e de comunidades.
XXXIII - encaminhar à Câmara Municipal, cópia autenticada dos Convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres, celebrados com a administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, após 45 dias da publicação dos referidos termos, sob pena de responsabilidade;
XXXIV – encaminhar semestralmente à Câmara Municipal e ao Sindicato dos funcionários públicos Municipais, comprovantes de depósitos do INSS e IR descontados na fonte, sob pena de responsabilidade e improbidade administrativa;
XXXV - publicar bimestralmente e após o encerramento de cada mês, relatório circunstanciado da execução orçamentária, relacionando o nome das firmas e pessoas e seus respectivos serviços prestados ao Município.
§ 1º - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito a outra autoridade.
§ 2º - Até 30 (trinta) dias antes da posse do Prefeito eleito, o Prefeito em exercício deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, discriminando-se os credores e datas de vencimento, inclusive as dívidas de longo prazo, dentre as quais os precatórios judiciais, e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal em saldá-las;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com a União e o Estado, bem como o recebimento de subvenção, auxílios ou contribuições;
IV - situação dos contratos com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que for realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força constitucional ou de convênios;
VII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara;
VIII - situação e quantidade de servidores da administração direta e indireta do Município, efetivos, em comissão e temporários, indicando a despesa total com pessoal e os órgãos em que estão lotados.
§ 3º - É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 4º - Serão nulos e não produzirão efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o parágrafo anterior, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.
§ 5º - No caso previsto no inciso XXIV deste artigo, o Prefeito poderá enviar Projeto de Lei, abrindo créditos extraordinários para atendimento de despesas não previstas e urgentes, as quais serão submetidas, de imediato, à Câmara, para que sejam deliberadas e observando-se o seguinte:
I - ocorrendo a hipótese prevista neste parágrafo durante o recesso da Câmara, será ela convocada extraordinariamente por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu substituto legal, para reunir-se no prazo de até 05 (cinco) dias;
Art. 70 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do artigo 69. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Seção III
Da Perda e Extinção Do Mandato
Art. 71 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público o disposto no artigo 77, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda do mandato. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 71 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I - firmar ou manter contratos com entidade de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes do inciso anterior;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I desse artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com a administração direta ou indireta do Município, ou nela exercer função remunerada.
Parágrafo único. O servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 72 – As incompatibilidades declaradas no artigo 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 73 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 74 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 75 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III – infringir as normas dos arts. 40 e 66 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Seção IV
Da Administração Pública
Art. 76 – A Administração Pública Direta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e, também, ao seguinte: (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 76. A administração municipal compreende as administrações direta, indireta e fundacional que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência, finalidade, motivação, interesse público, eficiência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.
I – os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado por prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos de comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente pro servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termo as e nos limites definido em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observada as limitações constitucionais;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 78, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico e cientifico;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
XVIII - A administração fazendária e seus agentes fiscais, titulares de cargos públicos, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia de cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
I – os relacionados com admissão, contratação e nomeação de servidores e empregados públicos; demissões e exonerações, promoções, reenquadramentos, transformações, aposentadoria e disponibilidade remunerada;
II – licitações em geral, inclusive contratos administrativos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao horário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos e seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 77 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato do Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção V
Dos Servidores Públicos
Art. 78 – O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Nova Redação Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 78 – Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, especialmente sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de cargos, carreira, salários, aposentadoria, sistema remuneratório e concessão de vantagens e benefícios, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, assim como a Lei específica dos servidores públicos.
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
§ 3° - São garantidos, especialmente:
Adicional por tempo de serviço;
Promoção para cargos organizados em carreira.
§ 4° - As disposições de servidor ou empregado público Municipal para Órgão Público Federal ou Estadual, somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa.
Art. 79. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a e c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei Complementar disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 79-A – Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto em Lei, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 79-B – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos de previdência social se compensarão, segundo critérios estabelecidos em Lei.
Art. 80 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 81 – O Município deverá reservar 1% (um por cento), das vagas de seu quadro de funcionários às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 82 – Os funcionários públicos do Município, terão assegurado a percepção de seus vencimentos, até o último dia de cada mês.
Art. 82-A – A maior remuneração a ser paga ao servidor Municipal, a qualquer título, não poderá ultrapassar o limite correspondente à remuneração recebida pelo Prefeito, em espécie.
§ 1° - Os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou semelhantes e vice-versa.
§ 2° - É vedada à vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no artigo 110, da Constituição do Estado.
§ 3° - Os vencimentos dos servidores públicos Municipais são irredutíveis e a remuneração observará os preceitos estabelecidos nos arts. 37, XI, XIV, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2º, da Constituição da República.
§ 4° - É proibida a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, excetuando-se, desde que haja compatibilidade de horários;
a de dois cargos ou empregos de professor;
a de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de médico.
§ 5° - A proibição de acumular proventos não se aplica a aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços;
§ 6° - Relativamente ao servidor ou empregado público em exercício de mandato eletivo, observar-se-á o seguinte:
a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado de seu emprego, cargo ou função;
a) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
§ 7° - Nenhum servidor ou empregado público prestará jornada de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, exceto quando em plantão, caso em que a duração não excederá a doze horas. ,
§ 8° - O exercício do direito de greve se dará nos termos dos limites definidos em Lei complementar federal, devendo-se observar:
a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
os serviços e atividades essenciais serão definidos por Lei Federal, que disporá sobre o atendimento das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, como os abusos, sujeitando os responsáveis às penas da Lei
Art. 83 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar, de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de Trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-a mediante concurso público de provas ou de provas e titulo.
Art. 84 – É vedada a cobrança de taxas, e qualquer titulo, pelos órgãos policiais, exceto o Corpo de Bombeiros da Policia Militar.
Parágrafo Único – O poder público municipal incentivará de forma direta ou em cooperação com a Policia Militar do estado, o treinamento de sua guarda.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS MUNICIAPAIS
Seção I
Da Publicidade Dos Atos Municipais
Art. 85. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação da sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.
Art. 86. O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídos no balanço patrimonial, de balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Art. 87. O município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - O livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Seção III
Das Proibições
Art. 88. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 89. A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Parágrafo Único - As pessoas físicas e Jurídicas em débito com a fazenda Municipal, não poderão contratar com o poder público Municipal, nem dele receber benefício.
Seção IV
Das Certidões
Art. 90. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratados e decisões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo deverão atender as requisições jurídicas se outro não for fixado pelo Juiz. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 90. Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao dia da apresentação do pedido escrito, certidões dos atos, contratos, decisões e pareceres, desde que requeridas com fim de direito determinado na forma da lei, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretario ou Diretor equivalente de administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.
CAPITULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 91 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 92 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 92-A. Pertencem ao patrimônio Municipal as terras que se localizam dentro do raio de 10 quilômetros, contados da praça principal da sede do Município ou comunidade sede do distrito.
Art. 92-B. Constituem patrimônio do Município, seus direitos, ações, bens imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração dos seus serviços.
Art. 92-C. A afetação e a desafetação de bens Municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 92-D. A afetação e a desafetação de bens Municipais dependerá de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 92-E. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
§1° Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
§2° O Município terá direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive os do subsolo de seu território.
§3° Os bens imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.
Art. 93 – Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço;
Parágrafo Único – deverá ser feita anualmente, a conferencia de escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais.
Art. 94 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será feita nos moldes da lei federal sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitido exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 95 - O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de usos, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência pública, observando a legislação federal vigente.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando do uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão, alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.
Art. 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
Art. 97 – É proibido a dação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 98 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderão ser feito mediante concessão, ou permissão a títulos precários e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei a concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a hipótese do § 1º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 2º - a concessão administrativa de bens públicos comuns, somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistências sociais ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto, após autorização legislativa.
Art. 99 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 100 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma de lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 101 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os pormenores para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 101 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as aquisições e a alienações serão contratadas mediante processo licitatório que:
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
III_ Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
V – os pormenores para a sua execução;
VI – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
VII – os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes da legislação municipal. NR
Art. 102 – A Permissão de serviço público a título precário, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contratos, precedidos de concorrência pública entre os interessados no pleito.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como qualquer outro ajuste feitos em desacordo o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, as que o executem, sua permanência atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidos de ampla publicidade, em jornais e rádio local, inclusive órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 103 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 103 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Art. 104 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Parágrafo Único - As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital.
Art.105 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios.
Parágrafo único. Os consórcios a serem ajustados com outros municípios deverão atender as normas gerais dispostas na lei federal que disciplina a formação de consórcios.
Art. 105-A – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Parágrafo único - Órgãos oficiais competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Art. 106 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:
I – reserva de espaços verde ou livre em forma de parques e jardins, com base física da recreação urbana;
II – programa especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Tributos Municipais
Art. 107 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 108 - São competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV – serviço de qualquer natureza; não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, compreendida no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;
V - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
VI – contribuição cobrada de seus servidores públicos municipais para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização, nem sobre a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredondamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 109 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 110 – Contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 111 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômica do contribuinte.
Parágrafo Único: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 112 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios deste, de sistema de previdências e assistência social.
Art . 112-A – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art 112-B – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 112-C – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição de dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes da legislação tributária com o prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Subseção I
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 112-D - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) templos de qualquer culto;
c) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;
§ 1º - as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
Art. 112-E – É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Seção II
Da Receita e Da Despesa
Art. 113 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, de participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 114 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
V - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição da República;
VI - setenta por cento da arrecadação conforme origem do imposto que se refere o art. 153, V, e seu § 5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. l59, § 3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;
VIII - participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o art. 20, § 1º, da Constituição da República.
§ 1º - Serão computadas como valor do imposto arrecadado, para efeito de repartição de receita aos Municípios, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária vinculadas à exigência desse imposto.
§ 2º - Para cálculo da participação dos Municípios nos impostos estaduais, o Estado computará como receita aquela oriunda da cobrança da dívida correspondente, tanto a principal como a acessória, devidamente atualizadas
Art. 114-A – De conformidade com o estabelecido no art. 148, II da Constituição do Estado do Amazonas é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias -ICMS e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações – ISS, no prazo de trinta dias após sua publicação.
Art. 114-B – O Município divulgará no órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sitio da internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas, bem como em que foram gastos.
Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 117 – A despesa pública atenderá aos princípios estadual na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 118 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.
Art. 119 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que haja dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 120 – As disponibilidade de caixa do Município; de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Seção III
Do Orçamento
Art. 121 – A elaboração e a execução da lei Orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 122 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciação na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao Projeto de lei no orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os Provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotação para pessoal e seus encargos;
serviço de divida; ou
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 122-A. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianua1;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1° - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
I - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual,
II - alteração na legislação tributária;
III - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O prazo para encaminhamento das leis mencionadas neste art. à Câmara Municipal será de:
I – até 30 de maio a lei de diretrizes orçamentárias;
II – até 30 de outubro a lei do orçamento anual.
§ 4º O plano plurianual será avaliado, revisado e atualizado anualmente com proposta do Executivo até 30 de abril.
Art. 123 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;
II – o orçamento de investimento da empresas em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 123-A – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianua1;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1° - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual,
III - alteração na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O prazo para encaminhamento das leis mencionadas neste art. à Câmara Municipal será de:
I – até 30 de abril a lei de diretrizes orçamentárias;
II – até 30 de setembro a lei do orçamento anual.
§ 4º O plano plurianual será avaliado, revisado e atualizado anualmente com proposta do Executivo até 30 de agosto.
Art. 124 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, 30 de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte de deseja alterar.
Art. 125 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 126 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 127 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 128 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo credito.
Art. 129 – O orçamento será único, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art.129-A – As alterações orçamentárias durante o exercício representar-se-ão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e transposição somente realizar-se-ão quando autorizados em lei específica da Câmara que contenha a justificativa.
Art. 130 – O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 131 – São vedados:
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas da capital, ressalvadas se autorizadas mediante aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, da saúde, do saneamento e da produção agropecuária, como determinado pelo art. 165 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstos no art. 130, II, desta Lei Orgânica; (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, da saúde, do saneamento e da produção agropecuária, para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, parágrafo 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 123 desta Lei Orgânica.
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 132 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentários, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, havendo disponibilidade de recursos, com base no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 133 – A despesa com pessoal ativo ou inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitas se houver previa dotação orçamentária suficiente pára atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Seção IV
Das Finanças
Art. 133-A – O Município organizará a sua contabilidade de modo a evidenciar os fatos ligados à sua administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial.
Art. 133-B – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Legislação que dispõe sobre normas gerais do direito financeiro.
Art. 133-C - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara.
Art. 133-D – A despesa de pessoal ativo ou inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 133-E - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Parágrafo único – O disposto nesse artigo aplica-se ao Executivo e ao Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 133-F – O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal importará imputação de responsabilidade ao seu ordenador.
Art. 133-G – O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
Art. 133-H – Nas operações de crédito realizada pelo Município, obrigatoriamente, o foro para decisão de qualquer litígio será o da Comarca do Município de Maraã - Amazonas.
Seção V
Da Contabilidade Municipal
Art. 133-I – A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 133-J – A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia vinte e cinco do mês subseqüente, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Seção VI
Das Contas do Município
Art. 133-K – O Prefeito Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, encaminhará ao Tribunal de Contas Municipais, as contas do Município que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Seção VII
Da Prestação e Tomada das Contas
Art 133-L – Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e nas formas que a lei estabelecer.
Seção VIII
Do Controle Interno Integrado
Art. 133-M – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
Art. 133-N – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da Administração Pública, contidos nos arts. 37, 38, 39, 40, 41, da Constituição da Federal, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 134 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a livre iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 134-A. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
IX - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 135 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justa solidariedade social.
Art. 136 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 137 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
Art. 138 – O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalhos, credito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 139 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.
§ 1º – A fiscalização de que este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos auferidos pelas empresas concessionárias, bem como, observará as normas contidas no artigo 163,§ 1°. item I, II, III, IV , V, VI, VII, e VIII da Constituição Estadual, no que couber .
§ 2º - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei, obedecido o disposto em lei complementar federal.
§ 3° - O Município atuará cooperativamente com vistas a resguardar a prevalência do interesse público.
§ 4º - O Município adotará instrumento para:
I - a defesa do consumidor;
II - a eliminação de entraves burocráticos que limitam o exercício da atividade econômica;
II - estímulo a organização da atividade econômica em consórcios, cooperativas e microempresas.
§ 5° - Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora de abastecimento alimentar, adquirir, de fonte local ou externa, os produtos essenciais necessários a essa finalidade ou em garantia da regularidade do abastecimento.
§ 6°- Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora de abastecimento, comercializar os produtos a1imentares de qualquer natureza, intermediando a comercialização entre a fonte produtora e o público consumidor.
Art. 140 – O Município dispensará à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributaria, previdenciárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei, obedecendo o disposto em lei complementar federal.
Art. 141 – É direito do trabalhador, independente do vinculo empregatício, parecer nunca menos de um (01) salário-mínimo mensal, fixado nacionalmente.
CAPITULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 142 – O Município, dentro de sua competência, regulamentará o serviço social, assistência social favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo correção dos desequilíbrios dos sistemas social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 142-A – O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando a assegurar os direitos relativos à saúde e assistência social.
Art. 143 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 143-A – O Município, com a colaboração do Estado e da União, prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e terá por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a integração das comunidades carentes.
Parágrafo Único – Fica garantido, em Lei complementar, a quem necessitar, tratamento médico fora do Município.
Art. 143-B – As ações municipais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Município, Estado e União e de outras fontes na forma da lei.
Parágrafo Único – A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Art. 143-C – O Município contribuirá, através de subvenções, com programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal, dando especial atenção às que se dediquem às pessoas com deficiência.
Art. 144 – À esposa, enquanto viver e na ausência desta, aos filhos e aos genitores comprovadamente pobres e sem fontes de renda, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores que vier a falecer, ou perder as condições físicas e mentais durante o mandato, é assegurado uma pensão mensal equivalente a respectiva remuneração atualizada em época e na forma da lei.
Art. 145 – Através de Lei Municipal, segundo limites e critérios, poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sejam custeados pelo Município, quando em razão do mandato forem acometidos de acidentes de doenças comprovadamente graves, contagiosas ou incuráveis. (Revogado Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 146 – Às pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Município, estão isentas do pagamento de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbitos, na forma da Lei Municipal.
Art. 147 – Às pessoas que perceberem até um salário mínimo, ficarão isentas do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – (IPTU) na forma da lei municipal.
Art. 148 – Caberá ao Município prestar auxílio necessário a todos os menores carentes em idade escolar residente no Município, no que dispuser a lei municipal.
Art. 148-A – A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.
Art. 148-B – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, de acordo com o objetivo previsto nas Constituições da República e do Estado.
Art. 148-C – A ação do Município no campo social objetivará promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice, às vitimas da violência, aos deficientes, aos incapazes, aos adolescentes e às crianças em, situação de risco;
III - a integração das comunidades carentes.
Art. 148-D – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 148-E – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Seção I
Da Proteção Especial
Art. 148-F – Cabe ao Município, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.
Art. 148-G – É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.
Art. 148-H – O Município promoverá programas especiais, admitida a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito:
I - concessão de incentivos às empresas que adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho às pessoas com deficiência;
II - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integração à sociedade;
III - integração social das pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;
IV - prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;
V - incentivo aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.
Art. 148-I – O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico, para tratar das questões relativas à mulher, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.
Art. 148-J – O Município buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem ao desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
I - a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;
II - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;
III - a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação através de métodos e equipamentos necessários;
IV - a formação de recursos humanos e especializados no seu tratamento e assistência;
V - o direito à informação e comunicação, considerando as adaptações necessárias.
Art. 148-K – O Município assegurará condições de prevenção às deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infantil, assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.
Art. 148-L – O Município deverá assegurar o atendimento à criança e ao adolescente, por meio de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, atendidos os direitos que lhes são garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal.
Art. 148-M – Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência às Pessoas com Deficiência, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Condição Feminina.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 149 – Sempre que possível o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosa;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviço de assistência à maternidade e à infância;
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 149 – A. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
d) alimentação e nutrição;
e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde.
V - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;
VI- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - gerir as instalações municipais de saúde;
VIII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
IX - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
X - garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.
Art. 149-B – O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana;
Art. 149-C – O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 149-D – O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva.
Art. 149-E – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental,
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 149-F – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, ambientais econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.
Parágrafo único - O Município integra, com o Estado e a União, o Sistema Único de Saúde, devendo nos termos da lei, garantir acesso a todos os seus habitantes, às ações e aos serviços de saúde sem qualquer discriminação.
Art. 149-G – As ações e serviços municipais de saúde:
I - terão direção única;
II - visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
III - serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais;
IV - serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
V - serão custeadas com recursos do orçamento municipal, estadual e federal de seguridade social ou provenientes de outras fontes;
VI - serão organizadas de forma descentralizada, por distritos ou bairros, que comporão os sistemas locais de saúde;
VII - serão gratuitos, ainda que realizados por intermédio de terceiros no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 150 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 151 – O município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do estado, sobre condições estabelecidas na lei complementares federal.
Art.152 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Saúde com órgão de apoio a Secretaria Municipal responsável pela formulação, gestão e controle da política de saúde na esfera municipal, cuja composição e atribuição será definida em lei. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 152 – A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica criado o Conse1ho Municipal de Saúde.
§ 1° - O Conselho Municipal de Saúde terá atribuições e competência consultiva, normativa e deliberativa, sobre todos os assuntos pertinentes à saúde.
§ 2° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
um representante do Poder Executivo;
um representante do Poder Legislativo;
um representante da Fundação Nacional de Saúde;
um representante da Classe Médica;
um representante dos profissionais da área de enfermagem;
um representante dos servidores administrativos da área de saúde;
um representante de classes populares;
um representante da Secretaria de Saúde do Estado;
um representante da Secretaria Municipal de Educação;
§ 3° - Os representantes das classes populares, da área de Enfermagem e Administrativa de Saúde serão escolhidos através de eleições em suas próprias bases.
Art. 153 – O Poder Executivo assegurará a destinação de, no mínimo 5% (cinco por cento) de sua receita par aplicação na saúde pública.
Art. 154 – Caberá ao Município realizar semestralmente cursos de treinamento com os agentes rurais de saúde.
Parágrafo Único – O município envidará esforço no sentido de apoiar pesquisas o aproveitamento e divulgação da medicina caseira.
CAPITULO IV
DA FAMILIA, DA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Da família
Art. 155 – O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionados ao interessado todas as facilidades para à celebração do casamento.
§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º - Compete ao município suplementar a lei federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, a juventude e as pessoa portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso logradouros edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – a ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III – estimulo aos pais e organizações sociais para formação moral;
IV – colaboração com entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
V – amparo as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhe o direito a vida;
VI – colaboração com união, com o estado e com outros municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados e permanentes a recuperação.
Seção II
Da Cultura
Art. 156 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal, e estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da com da documentação governamental e as providenciais para franquear a sua consulta e quanto delas necessitem.
§ 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 156-A – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local.
Parágrafo único – As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do Município, tanto para sua produção, quanto para sua divulgação.
Art. 156-B – O Município promoverá o desenvolvimento cultural local, nos termos da Constituição Federal e com a participação da comunidade, especialmente mediante:
I - criação e manutenção de núcleos culturais e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento e intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;
III - celebração de convênios de intercâmbio e cooperação financeira, visando à instalação e funcionamento da Casa da Cultura;
IV - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade, mesmo que itinerantes, garantindo-se o acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
V - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
VI - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
VII - cumprimento de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos;
VIII - proteção dos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico.
IX – proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira, mestiça e cabocla e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;
X – estimulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos.
Art. 156-C – Constitui o patrimônio cultural do município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
§ 1º - Integram o patrimônio cultural do Município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;
II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;
III - o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;
IV - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
V - as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;
VI - conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;
VII - outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.
§ 2º - A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.
Art. 156-D – O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.
Art. 156-E – A Lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para Município.
Seção III
Da cultura indígena
Art. 156-F – O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social.
§ 1º - O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a cultura indígena como parte da vida cultural do município.
§ 2º - Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na organização de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de acordo com os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu patrimônio cultural.
§ 3º - Fica vedada, no município de Boa Vista do Ramos, qualquer forma de deturpação externa da cultura indígena, que viole as etnias ou a seus membros, bem como sua utilização para fins de exploração econômica e cultural.
§ 4º - Ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social, socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de políticas adequadas as suas especificidades culturais.
§ 5º - O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e tradição cultural.
§ 6º - O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema público de ensino fundamental.
Seção IV
Da Educação
Art. 156-G – A educação, direito de todos os munícipes e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único – Fica o município obrigado a definir a proposta educacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável;
Art. 156-H – O Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e adequação aos Planos Nacional e Estadual de Educação.
Art. 157 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que eles não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – entendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
§ 1º - Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamar e a zelar, juntos aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 157 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - atendimento prioritário em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;
II - atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
III - obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;
IV - ensino fundamental obrigatório;
V - implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;
VI - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;
VII - ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa-etária obrigatória;
VIII - definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;
IX - quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atender à demanda;
X - elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;
XI - garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;
XII - manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de responsabilidade.
Art. 157-A – A educação municipal observará princípios que conduzam à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica;
VI - fixação de piso salarial profissional nunca inferior ao nacional, para os profissionais da educação pública, nos termos da lei federal;
VII - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
VIII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IX - gratuidade do transporte escolar aos alunos nos âmbitos municipal e intermunicipal;
X - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
XI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
XII - garantia do padrão de qualidade
Art. 157-B – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sócias e econômicas dos alunos.
Art. 157-C – Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e do seu patrimônio cultural e ambiental fundamentados nos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do respeito à dignidade da pessoa humana.
Art. 158 – O sistema do ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 159 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola.
§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestado por ele, se for capaz, ou pro seu representante, legal ou responsável.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em línguas portuguesas.
§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do município. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 159 – O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e infantil, e atuará nos níveis mais elevados quando verificada a demanda observada a questão orçamentária..
Parágrafo único. Cabe ao Município, suplementarmente, promover:
I - o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
II - a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
III - atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.
IV – definição de normas quanto à autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar, das instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município;
V – implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário do funcionário de suas atividades, mantido sua remuneração;
VI – programa especifico de treinamento para os professores na área rural;
VII – o Sistema de nucleação das Escolas, de forma que garanta o funcionamento padrão, infraestrutura física adequada, eliminando as turmas multisseriadas, de acordo com o Decreto N. 7.352/2010, Resolução CNE/CEB N. 1 de 03 de abril de 2002 e Resolução CNE/CEB N. 2 de 28 de abril de 2008;
Art. 160 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competente.
Art. 161 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que: (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 161 – O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seus patrimônios a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 163 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 164 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 165 – O município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 166 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
Art. 167 – O currículo das escolas municipais incluirá, obrigatoriamente, disciplina ou gráficos educativos referentes a histórias do Município, ecologia humana e prevenção ao uso de drogas.
Art. 168 – Caberá ao Município realizar cursos de reciclagem, aos professores da zona rural, anualmente, na sede do Município, conforme dispuser o Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 169 – O Município manterá programa suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde, destinados aos alunos de suas escolas.
Art. 170 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade mediante o oferecimento de incentivos ao cultivo das ciências, artes e letras. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 171 – Caberá ao Município, destinar mensalmente 0,2% (dois décimos por cento) do ICMS, ao órgão encarregado do esporte amador do município.
Parágrafo Único – o órgão responsável pelo esporte do que trata o artigo anterior, prestará contas semestralmente a uma Comissão fiscalizadora do Executivo Municipal. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 172 – Caberá ao Município elaborar convenio com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e associações, visando manter o funcionamento de escolas, profissionalizantes.
Seção V
Do Esporte, do Desporto e do Lazer
Art. 172-A – É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, promovendo medidas que assegurem, prioritariamente:
I - desenvolvimento do desporto educacional e amador;
II - criação de espaços públicos destinados à prática do esporte;
III - incentivo às competições desportivas locais e microrregionais;
IV - incentivo ao esporte de cunho comunitário e de lazer
Art. 172-B – O Município incentivará e propiciará a reserva de espaços verdes e planos, em forma de parques, bosques ou assemelhados, com bases físicas de recreação urbana, como forma de promoção social, de modo a:
I - permitir a construção de parques infantis, piscinas públicas, centros de juventude, de idosos e áreas de convivência social;
II - aproveitar as margens dos rios, valores e reservas naturais, como locais de passeio e recreação.
Art. 172-C – O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada vila, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.
§ 1º Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionária.
§ 2º O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado à pessoa com deficiência no âmbito escolar e em logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.
CAPITULO V
DA POLÍTICA URBANA, DA HABITAÇÃO, DO SISTEMA VIÁRIO E DOS TRANSPORTES E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 173 – A política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de suas habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
I - Plano Diretor;
II - Plano de Transportes Urbanos;
III - Lei de Parcelamento do Solo;
IV - Código de Obras e de Edificações;
V - Código de Posturas.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função quanto atende as exige as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas previa e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - A Lei de Parcelamento do Solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.
§ 5º - O território rural, as vilas e sedes distritais serão objeto de legislação urbanística, no que couber.
§ 6º - O Plano Diretor do Município poderá ser elaborado em etapas sucessivas e parciais, respeitada a unidade e integração das partes.
Art. 173-A – Constituem-se itens, a serem obrigatoriamente observados, no processo do Planejamento Urbano:
I – estabelecimento das áreas destinadas à construção de moradia popular e definição de áreas para produção de hortifrutigranjeiro;
II – fixação de normas sobre zoneamento, parcelamento, uso expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residências, de lazer, de cultura e desporto, reserva de interesse urbanístico, ecológico e turístico;
III – proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitários ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;
IV – delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;
V – definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;
VI – definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
Art. 173-B – O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 174 - O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificações compulsórias;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
III – desapropriação, com pagamento mediante titulo de divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Parágrafo Único – Poderá também organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 175 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 176 - Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizado-a para moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O titulo de domínio e as concessões de uso serão conferidas ao homem ou as mulheres, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor de uma vez.
Art. 177 - Os direitos adotarão os mesmos princípios da lei que estabeleça o perímetro urbano da sede do Município.
Art. 178 – As comunidades e Distritos Oficialmente organizados que a partir da promulgação desta Lei Orgânica tenham mais de cinco (05) anos de fundadas, adquirir-lhe-ão a posse das terras nos termos da lei, sem dispêndio de qualquer ônus. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 179 – Fica ampliado para 50 km à área patrimonial do Município, a partir da Praça principal em todos os sentidos, respeitados a área de reserva indígena.
Seção I
Da Habitação
Art. 179-A – Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.
§ 1º - Para os fins do artigo, o Poder Público atuará:
I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
II - na definição das áreas especiais a que se refere o art. 190, V;
III - na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; V - no incentivo a cooperativas habitacionais;
V - na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos;
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;
VIII- em conjunto com os municípios da Região Metropolitana, no estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como na viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.
§ 2º - A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.
Art. 179-B – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:
I - a redução do preço final das unidades;
II- a complementação pelo Poder Público da infra-estrutura não implantada;
III - a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.
Art. 179-C – Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente.
Art. 179-D – Na desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada, que será ouvida.
Art. 179-E – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
Art. 179-F – A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da administração pública, a que compete à gerência do fundo de habitação popular.
Art. 179-G – O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação.
Seção II
Do Sistema Viário e Dos Transportes
Art. 179-H – O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
Art. 179-I – O Prefeito definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa de transporte coletivo local, competindo-lhe:
I - organizar e gerir o tráfego local;
II - administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;
III - planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte;
IV - fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;
V - organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;
VI - organizar e gerir os serviços de táxi, lotação e mototáxi;
VII - definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;
VIII - regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;
IX - implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;
X - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.
Art. 179-J – No planejamento e implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, terão prioridade o idoso, a gestante e a pessoa com deficiência.
Seção III
Do Desenvolvimento Rural
Art. 179-K – A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observadas as legislações federal e estadual, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.
Parágrafo único – São Instrumento de Política agrícola e Planejamento , a pesquisa, a assistência técnica, a extensão Rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, o cooperativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e apolítica de preços mínimos, incluindo no planejamento agrícola as atividades agroindustriais agropecuárias, pesqueira e florestais, sempre orientados no sentido de:
I – divulgar junto aos pequenos e médios produtores, os produtos selecionados, os incentivos colocados à sua disposição, onde são encontrados as exigências mínimas requeridas;
II – promover a simplificação e a agilização do processo de concessão de incentivo ao pequeno e médio produtor;
III – selecionar matrizes e reprodutores para ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos, bovinos, bubalinos e outros;
IV – estimular a meliponicultura, a ampliação dos meliponários, devendo lei complementar criar e regulamentar a festa do mel no município;
V – estimular o criatório de aves e ampliação dos planteis já existente no município, por intermédio de linhas especiais de créditos para o pequeno e médio produtor;
VI – incrementar a produção de ração animal, a partir de produtos regionais, tais como farinha de peixe, pupunha, milho, etc,
VII – elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;
VIII – selecionar e disciplinar, junto a comunidade pesqueira, as áreas de piscosas no Município, divulgando junto a Comunidade pesqueira, as épocas de captura não predatória;
IX – fortalecer, estimular e fomentar os acordos de pesca nas regiões e comunidades rurais;
X – fomentar a criação de peixes em cativeiro;, tanques-redes, tanques escavados;
XI – proceder a abertura e conservação de estradas vicinais e ramais necessários ao escoamento de produção rural
Art. 179-L – O Município colaborará com o Estado e a União na execução de programa de reforma agrária em seu território.
Art. 179-M – O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do Plano Plurianual, elaborará e executará programas destinados à orientação do interessado no processo de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.
CAPITULO VI
DO MEIO AMBIENTE, DO SANEAMENTO E DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
Art. 180 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético.
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifique sua proteção.
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de ambiental, a que se dará publicidade.
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente.
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.
VII – proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
VIII – criar reservas biológicas, no seu território para observação de espécies procriação e campos de pesquisas, na forma que a lei municipal dispuser.
IX – punir os despejos de substancias comprometedora da qualidade da água e coloque em risco animal
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 181 – Compete ao Município controlar as atividades industriais que ocasione poluição, especialmente, àqueles que se localizem às margens de cursos d’água.
Art. 181-A – O Poder Público Municipal criará e manterá obrigatoriamente, o Conselho Superior do Meio Ambiente e de Recursos Naturais, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, deliberativo e consultivo, composto prioritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes dos movimentos populares que entre outras atribuições definidas em lei deverá:
I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental.
II - para o julgamento de projeto que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Superior do Meio Ambiente e de Recursos Naturais realizará audiências públicas obrigatórias em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente a população atingida;
III - as populações atingidas e/ou que poderão ser atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.
Art. 181-B – É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade de conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico, de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Art. 181-C – Fica assegurado ao Município o direito sobre as chamadas áreas de marinha e mananciais para projetos reconhecidamente de utilidade pública.
Art. 181-D – O Poder Publico é responsável pela informação à população, entidades privadas e estabelecimentos quanto aos materiais não recicláveis e não biodegradáveis, de forma a reduzir o uso dos mesmos.
Art. 181-E – As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônios e inalienáveis, sendo proibida ainda sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.
Art. 181-F – É vedado o abate, corte ou poda de arvore ou arbustos frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do Município.
Parágrafo Único - Lei complementar definira sanções e aos casos em que, por apresentar riscos a pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, excepcionalmente autorizar-se-á o abate de espécies previstas no “caput” deste artigo.
Art. 181-G – A instalação ou ampliação de indústrias ou outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem de concordância das comunidades direta e indiretamente interessadas, manifestadas por consulta popular;
Art. 181-H – O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito, o Munícipio, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituição do Estado do Amazonas atuara de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Munícipios, Estados e Países que integrem a Região Amazônica.
Art. 181-I – O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, proceder a fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.
Art. 181-J – O Município manterá órgão específico no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente;
Art. 181-K – A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público quer pelo privado, serão admitidas, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 181-L – A qualidade ambiental desejada inclui o ambiente urbano, industrial, rural e de bacias hidrográficas, além do ambiente de trabalho.
Art. 181-M – O uso e ocupação do solo, subsolo e recursos hídricos devem seguir critérios estabelecidos no Plano Municipal de Meio Ambiente, que visem à preservação da qualidade ambiental.
Art. 181-N – As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título;
Art. 181-O – Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.
Art. 181-P – O Município, em seu território, de modo a resguardar a floresta amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o estado e com a união, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.
Art. 181-Q – As margens dos rios, as praias e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo Único – o Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.
Art. 181-R – É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
Art. 181-S – Compete ao Município:
I - elaborar Plano Municipal de Meio Ambiente por meio de lei de iniciativa do Prefeito, estabelecendo princípios e diretrizes ecológicas necessárias à implementação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;
II - proteger, preservar e restaurar o meio ambiente com os seus componentes básicos;
III - definir e proteger as áreas verdes urbanas e os remanescentes das florestas do Município;
IV - proteger os documentos e os bens de valor histórico, cultural, artístico e paisagístico;
V - estabelecer normas para concessão de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;
VI - garantir a exigência de estudo prévio de impacto ambiental e promover plebiscito popular, diante de pedidos de instalação e de ampliação de obras ou atividades com potencial poluidor;
VII - promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, previsto na Constituição Federal;
VIII - vetar as atividades que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública;
IX - combater todos os tipos de poluição e restaurar ambientes poluídos, inclusive aqueles regionais, com a colaboração do Estado e da União;
X - incentivar a integração da sociedade civil, administração pública e instituições particulares, visando a busca de alternativas de energias menos poluidoras.
XI – controle e fiscalização as condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
XII – coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
XIII – proteger a fauna e flora coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorra para a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.
XIV – promover, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, planejamento anual de uso do solo e desmatamento para fins agrícolas e agropecuária, no sentido de usar adequadamente, sem prejudicar o meio ambiente e os produtores rurais.
Art. 181-T – Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Parágrafo único – É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Seção I
Do Saneamento
Art. 181-U – O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos.
Parágrafo único – O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo poderá ser feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.
Art. 181-V – Deverá o Município prestar orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.
Art. 181-W – Para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, o Município contará com a assistência técnica e financeira do Estado.
Seção II
Dos Recursos Hídricos e Minerais
Art. 181-X – O Município participará do sistema integrado de recursos hídricos e minerais previsto no artigo 177 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica.
Art. 181-Y – Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Art. 181-Z – A exploração dos recursos minerais existentes no Município, atendida a legislação federal e estadual pertinente, poderá contar com o apoio técnico do Estado na aplicação do conhecimento geológico.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E PESQUEIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 182 – O Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, auxiliando-os sempre com incentivo como semente, armazenagem e transporte.
Art. 182-A – A Política Agrícola e Fundiária será formulada e executada pelo Município, observado o disposto nos arts. 187 da Constituição da República e arts. 170, 171, 172, 173, 174 e 175 da Constituição Estadual.
§ 1° - Fica assegurado nos termos desta Lei e do § 4° do art. 170 da Constituição Estadual e do art. 187 da Constituição da República, a realização de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias; a serem executadas através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ou em convênio com órgãos públicos Federal e Estadual específicos.
§ 2° - Cabe ao Poder Público Municipal criar e manter o Conselho Superior de Política Agropecuária, Fundiária e Pesqueira, órgão colegiado, autônomo, deliberativo e consultivo, formado pelos presidentes das comunidades rurais, associações de produtores rurais, pescadores e sindicato rural.
§ 3° - Cabe ao Município a Edição da Lei Agrícola Municipal para instrumentar as leis Agrícola Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios produtores, através dos seguintes preceitos:
I - criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em suas condições sócio-econômicas;
II - buscar participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e transporte;
III - apoiar uma política de produção para a região, com ênfase no emprego, na renda e no aceso à terra;
IV - promover e incentivar a utilização racional das várzeas e das terras firmes respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos obedecendo o zoneamento agro-ecológico.
V - promover e assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para fortalecimento de pequena. e média propriedade.
Seção II
Do Abastecimento
Art. 182-B – O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único - Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
I - planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais dos níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;
II - dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;
III - incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista;
IV - articular-se com órgão ou entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
V - implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;
VI - incentivar a criação e a manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção alimentar básica;
VII - planejar e executar programas de hortas comunitárias.
Seção III
Da Política Agrícola e Pesqueira
Art. 183 – Caberá ao Município alocar em seu orçamento anual, recursos correspondentes a 5%(cinco por cento) destinados à agricultura.
Art. 183-A – A Política Agrícola, a ser implantada pelo Município priorizará a pequena e média produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta e agregação de valor entre produtores e consumidores, bem como, observará o interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ao Poder Público:
I - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente, conservação do solo e da água, estimulando o sistema de produção integrado à policultura.
II - incentivar e manter a pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos, que garantem o setor de produção de alimentos, com o processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor; às características regionais e aos ecossistemas;
III - fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários de insumos agrícolas, estimulando o combate biológico às pragas e a adubação orgânica;
IV - desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garantem a produção, transportes e comercialização agrícola e criem condições de permanência do homem no campo;
V - orientar os produtores rurais sobre técnicas de planejamento e recuperação de solos;
VI - exercer o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos agrotóxicos visando a preservação do meio ambiente;
VII - promover uma política raciona1 de aproveitamento, dos recursos naturais, observando o zoneamento agro-ecológico.
§ 1º - são instrumentos de política agrícola: planejamento agrícola, a pesquisa agropecuária, a assistência técnica, extensão rura1, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, a certificação agrícola os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos, no Município.
§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas.
Art. 183-B – O Poder Municipal definirá em lei, por proposta do Executivo, o fortalecimento da pequena propriedade rural, incentivos especiais e específicos.
Art. 183-C – Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientará sua ação para:
I -divulgar, junto aos pequenos e médios produtores, os produtos selecionados, os incentivos colocados a sua disposição, onde são encontrados e as exigências mínimas requeridas;
II - promover a simp1ificação e agilização do processo de concessão de incentivos aos pequenos e médios produtores;
III - selecionar matrizes e reprodutores para amp1iação dos rebanhos de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e outros pequenos animais;
IV - estimular o criatório de aves e a ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de créditos para financiamento aos pequenos e médios produtores;
V - incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais, farinha de peixe, pupunha, milho, farelo de arroz e mandioca;
VI - elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;
VII - selecionar e disciplinar , junto à comunidade pesqueira, as áreas piscosas no Município, divulgando, junto à mesma, as épocas da captura não predatória, em consórcio com os órgãos específicos do setor pesqueiro;
VIII - estimular a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, em consonância com o setor pesqueiro, no sentido de elevar-lhe o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalização e a intermediação no processo de comercialização;
IX - incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem de pescado, nas áreas selecionadas;
X - fomentar a criação de peixes em lagos e o manejo dos estoques pesqueiros naturais;
XI - identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento de pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;
XII - simplificar e reduzir , ao mínimo, os custos da regularização fundiária;
XIII - realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção visando a ocupação do espaço, transformação da economia e do modo de vida no interior do Município;
XIV - O Município obriga-se a destinar recursos financeiros para a Pesquisa Agropecuária, e, para Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 183-D – O Poder Executivo Municipal dotará a sede do Município de mercados ou feiras cobertas e promoverá, nos bairros, feiras permanentes para possibilitar, à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de a1imentação.
Art. 183-E – O Município exercerá, também, função indutora com vista a estimular e incentivar a formação de estruturas simplificadas de consórcio na periferia urbana, bem como a implantação de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento de números de empresas e do poder aquisitivo da população.
Art. 183-F – O Município deverá regulamentar e fiscalizar a venda de ambulantes conforme dispuser a lei.
Art. 183-G – O Executivo Municipal obriga-se a estimular a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.
Parágrafo Único - À Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e sementes e outros subsídios necessários.
Art. 184 – O Município incentivará a criação da colônia dos pescadores em seu território, com o fim de prestar toda a assistência necessária à piscicultura, conforme dispuser a lei municipal. (Nova Redação pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Maraã N° , de ....-02-2018)
Art. 184 – A Política Pesqueira do Município promoverá o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentos à pesquisa, promovendo os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória.
Art. 184-A – A Lei estabelecerá planos, normas e diretrizes que visem ao desenvolvimento da pesca, devendo, obrigatoriamente participar as entidades representativas dos pescadores, onde será assegurado:
I - prioridade aos pescadores artesanais;
II - a não degradação ambiental;
III - assistência técnica e serviço de extensão específica;
IV - armazenagem em câmaras frias nas comunidades;
V - criação do setor de fiscalização específico;
VI - comercialização direta com os consumidores;
VII - o desenvolvimento econômico conjuntamente com o desenvolvimento social e com a melhoria da qualidade de vida ambiental.
Art. 184-B – O Município, em conjunto com órgãos estaduais e federais ou isoladamente, com a participação de entidades representativas das Comunidades Pesqueiras definirá Área de Preservação Específica - ME - visando à melhoria da qualidade de vida e preservação histórico-cultural.
Art. 185 – Caberá ao Município apoiar, planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola, compatível com a preservação do meio ambiente e vocação das comunidades.
Art. 186 – Caberá ao Município assegurar o pequeno produtor e trabalhador rural, condição de trabalho garantindo a utilização dos recursos naturais, através da abertura de estradas vizinhas para assentamento de agricultores, na forma que a lei estabelecer.
Art. 187 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Pesca, com atribuições a serem previstas em lei.
Art. 188 – Fica o Município autorizado a celebrar convenio, com órgãos técnicos de orientação aos produtores rurais, sobre técnica de manejo e recuperação do solo através de serviço de extensão rural.
Art. 189 – Caberá ao Município assegurar ao pequeno produtor a estabilidade da política se de preço e melhoria do padrão e qualidade de vida família rural.
Art. 190 – O Município incentivará a criação de associações, cooperativas, colônias de pescadores rurais na área de seu território, na forma que dispuser a lei municipal.
Art. 191 – Caberá ao Município incentivar os assuntos referentes às pesquisas agropecuárias, priorizando os produtos nativos, que garantam o desenvolvimento do setor produtivo de alimentos voltado ao pequeno e médio produtor.
Art. 192 – Fica autorizado ao Município de Maraã a criar a Secretaria Municipal de Produção Rural, com as atribuições e finalidades na forma da lei.
CAPÍTULO VIII
DO TURISMO
Art. 192-A – O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 192-B – Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V - promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
TÍTULO V
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Incube ao Município:
I – auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II – adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
Art. 2º - É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.
Art. 3º - Qualquer cidadão será parte legitimo para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 4º - O cemitério do município devera esta sempre limpo e será administrado pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 5º - A promulgação da lei complementar referido no art. 133 desta lei orgânica, é vedado ao município despender mais 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art. 6º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder executivo, a criar no prazo máximo de trinta (30) dias, após a promulgação desta lei, áreas de reservas no território do município, inclusive reservas pesqueiras, nos lagos e rios, para povoamento de peixes, limitando-se nesses casos, a pesca de natureza artesanal e de subsistência.
Art. 8º - O Município poderá criar “A Casa do Homem da Beira” em sua sede, no prazo máximo de 12 meses, após a promulgação desta lei Orgânica, a fim de abrigar os ribeirinhos em passagem e estada na sede do município.
Art. 9º - O Municipal criará no prazo máximo de vinte e quatro (24) meses a “A Casa do Professor Rural” conforme dispuser a lei a respeito.
Art. 10 - O Município deverá adaptar as normas constitucionais e desta Lei Orgânica, as seguintes leis complementares:
I – Regimento Interno da Câmara;
II – Código Tributário Municipal;
III – Estatuto dos servidores públicos municipais;
IV – Estatuto do magistério público municipal;
V – Código de Postura do Município;
VI – Código de Terras do Município;
VII – Plano Diretor.
Art. 11 – Caberá ao Município, em caráter prioritário, permitir, por limitado tempo de dez anos, que as microempresas se estabeleça nas residências de seus titulares.
Art. 12 – No ato da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, prestarão compromissos de cumprir a Lei maior do Município, assim como declararão seus bens.
Art. 13 – Serão revistas pela Câmara Municipal, através de uma Comissão Especial, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, todas doações e vendas de terras públicas com área superior a 250 m2, realizadas nos últimos cinco anos.
Art. 14 – O município deverá deslocar trimestralmente equipes assistenciais às comunidades, a fim de socorrer as pessoas necessitadas, levando sempre representantes do legislativo.
Art. 15 – Fica o Poder Legislativo autorizado, a atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito bem como a remuneração dos Vereadores a partir da promulgação desta Lei Orgânica, na forma que dispuser a resolução.
Art. 16 – Caberá ao Município determinar as retiradas de flutuante residenciais e comerciais, bem como madeiras em toras autuada e testada da sede do Município no prazo Maximo de 12 meses.
Art. 17 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de promulgação, revogadas as disposições em contrario.
Maraã em 13 de abril de 2018.
RAIMUNDO ADEMAR DE S. DOS SANTOS
Presidente
CCOTI
MANOEL ANDRÉ F. DE OLIVEIRA
Secretário.
ELDICLEY BEZERRA DE SOUZA
Relator
CCOTI
ADANILO ALVES DE FREITAS
Menbro 1°
CIONEY COELHO FERREIRA
Membro – 2°
MARCILON CASTRO MORAES
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO GOMES DA SILVA
Vereador
ABRAHÃO BRAGA XAVIER
Vereador
GRACILENE RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora
RAIMUNDO SILVA DOS REIS
Vereador
HUMBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Vereador
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:49A3F3E9