ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 65/2018, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELEÇE METAS E ESTRATÉGIA PARA SUA EFETIVAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 65, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE METAS E ESTRATÉGIAS PARA SUA EFETIVAÇÃO.

 

O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos I e III do art. 65 a Lei Orgânica do Município de Urucará,

CONSIDERANDO o art.8º da Lei 13.005 de 15 de junho de 2014, que determina que “os municípios tem o prazo de um ano após a sua publicação para elaboração e efetivação de seus respectivos Planos Municipais de Educação”;

CONSIDERANDO os artigos 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Lei Municipal nº 05/90 de primeiro de maio de 1990;

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a presente.

 

LEI:

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º São diretrizes do PME, as estabelecidas no PNE na forma da Lei 13.005 de 15 de junho de 2014:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos municipais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I –Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;

II - Conselho Municipal de Educação - CME;

III- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV – Fórum Permanente de Educação, Cultura e Esporte, dos Professores da Rede Pública Municipal;

§1º Compete, ainda, às instancias referidas no caput:

I – Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em Educação.

§2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal de Educação;

§1º O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II – promoverá a articulação da conferência municipal com as conferências de educação, regionais, estadual e nacional.

§2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art.7º Fica assegurado o regime de colaboração entre o município de Urucará, a união, e o Estado do Amazonas com vistas ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§1º Caberá ao prefeito municipal de Urucará, no âmbito do município, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não extinguem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o estado do Amazonas e o município de Urucará.

§3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8º.

§4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e a devolutiva a essa comunidade.

Art. 8º O município de Urucará deverá pôr em prática a partir da publicação deste PME a vigência para o decênio 2015 a 2025, conforme diretrizes do PEE e PNE, respectivamente, estratégias que:

I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV – promovam o regime de colaboração entre a União, o Estado e o município na implementação das políticas educacionais.

§2º Os processos de elaboração e adequação do Plano Municipal de Educação, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 9º O município de Urucará deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art.10 O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município de Urucará serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12. O poder público deverá instituir, em leis específicas, contados 02 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 20 de dezembro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

LEI MUNICIPAL Nº 65, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta 1

Universalizar, até 2023, a Educação Infantil para as crianças de 04 (quatro) a (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) até o último ano de vigência do PME, em regime de colaboração com o Estado e com a União.

Estratégias:

1.1 Definir, em regime de colaboração com a União e o Estado, metas de expansão da rede pública de educação infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais, primando por um atendimento pedagógico adequado e seguro.

1.2 Instituir, em até 3 (três) anos, com apoio de outros órgãos do Poder Executivo Municipal, uma Comissão de Estudos para mapeamento da necessidade de construção e reestruturação de creches/escolas de Educação Infantil em relação às adequações arquitetônicas, respeitadas as normas de acessibilidade;

1.3 Realizar, no 3º (terceiro) ano de vigência deste PME, em parceria com os órgãos da rede de promoção, proteção e defesa de direitos da criança, o levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.4 Assegurar que a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças, de até 3 (três) anos, oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo seja inferior a 10% (dez por cento), até o final da vigência deste PME.

1.5 Estabelecer, até o 5º (quinto) ano de vigência deste plano, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, Conselho Escolar, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.

1.6 Ampliar e manter, até o final da vigência deste PME, em regime de colaboração com o Estado e União, respeitadas as normas de acessibilidade, a construção e reestruturação, bem como de aquisição de equipamentos, laboratórios de Informática, bibliotecas, midioteca, parquinho, brinquedoteca, transporte escolar adaptado com vistas à expansão e à melhoria da rede pública de educação infantil.

1.7 Implementar, até o 3º (terceiro) ano de vigência deste PME, a avaliação institucional da educação infantil, a ser realizada pelo menos a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais e/ou municipais de qualidade para essa etapa de educação, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.

1.8 Discutir, no 4º (quarto) ano de vigência do PME, o estabelecimento de uma avaliação da educação infantil do município.

1.9 Articular a oferta de matrículas gratuitas em instituições de educação infantil privadas, sem fins lucrativos, credenciadas e autorizadas pelo Sistema Municipal de Educação, para a expansão da oferta na rede escolar pública e consequente atendimento à demanda do município em pelo menos 50 (cinquenta) % até o final da vigência deste PME.

1.10 Promover, em regime de colaboração com a União e com o Estado, por meio da Plataforma Freire, PARFOR, PNAIC, Universidades Federais e Estaduais, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica escolar que atuam na educação infantil, garantindo, em 5 (cinco) anos, o atendimento desses alunos por profissionais com formação superior, prevista em lei.

1.11 Constituir, em até 5 (cinco) anos, um comitê formado por universidades, poder executivo municipal e sociedade civil, a fim de articular a pós-graduação, os núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços das pesquisas ligadas às teorias e aos processos educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

1.12 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar para pelo menos 70% (cinquenta) das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, até o final da vigência do PME.

1.13 Implantar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde, assistência social e outras, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

1.14 Garantir o atendimento da criança até 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a Parâmetros Nacionais de Qualidade, respeitando o cumprimento da data-base de corte etário, que estipula o ingresso da criança aos 4 (quatro) anos na pré-escola e aos 6 (seis) no ensino fundamental.

1.15 Constituir, até o 4º (quarto) ano de vigência deste PME, uma equipe multidisciplinar, composta por psicopedagogos, fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais para dar suporte à prática educativa nos Centros de Educação Infantil;

1.16 Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

1.17 Promover, a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, para ingressá-las na escola em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família pela matrícula em relação às crianças de até 3 (três) anos.

1.18 Divulgar e publicar a cada ano, com a colaboração da União e do Estado, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.

1.19 Garantir, em pelo menos 50%(cinquenta) o acesso à educação infantil em tempo integral para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, flexibilizando o atendimento em meio período para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, se as famílias assim desejarem

1.20 Construir, até o final da vigência do PME, em regime de colaboração com a União, pelo menos 03 creches com 10 salas adequadas e equipadas com sala de apoio pedagógico, recursos especializados, área de recreação, parquinho, auditório, depósito de merenda escolar, refeitório, brinquedoteca, banheiros adequados, rampa de acesso, sala de repouso, sala de professores e com materiais específicos a modalidade.

 

Meta 2

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1 Contribuir, em colaboração com o Estado, para a elaboração da Proposta Nacional de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do Ensino Fundamental e encaminhá-la ao Ministério da Educação em até 2 (dois) anos da vigência deste PME.

2.2 Promover ampla divulgação da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, aprovada pelo Conselho Nacional da Educação e pactuar com o Estado a implantação desses direitos que configurarão a Base Nacional Comum Curricular, no prazo máximo de 3 (três) anos

2.3 Implantar, no âmbito do Município, um sistema de monitoramento com a participação dos Pedagogos da Secretaria Municipal da Educação e das escolas, que favoreça o acompanhamento individualizado dos estudantes do Ensino Fundamental, até o terceiro ano de vigência deste PME.

2.4. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.5 Estabelecer, a partir do 1º (primeiro) ano de vigência do PME, a parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude para promover a busca imediata de crianças e adolescentes que estão fora da escola.

2.6 Ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e manutenção de tecnologias educacionais que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, das comunidades indígenas e quilombolas, e de estrangeiros.

2.7 Organizar, durante a vigência do PME, ações e projetos no espaço escolar e comunitário, que articulem a leitura literária aos recursos tecnológicos que possibilitem aos estudantes desfrutar da vida que a literatura lhes proporciona.

2.8 Disciplinar, no âmbito do sistema municipal de ensino, a partir do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e condições climáticas da região.

2.9 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

2.10 Incentivar uma cultura de leitura na comunidade escolar, através de momentos de roda de leitura, sarau literário e atividades afins envolvendo pais, mães e familiares, professores, funcionários e estudantes no espaço escolar e comunitário.

2.11 Estabelecer, durante a vigência deste PME, parcerias, entre a escola, a comunidade com a efetiva participação do Conselho Escolar, para incentivar a participação dos pais, mães ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.12 Garantir a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades, respeitadas a identidade cultural de cada um.

2.13 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, com base na Resolução nº3 de 18/05/2012/CNE/CEB, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante (circenses, ciganos, etc.).

2.14 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.

2.15 Articular em colaboração com a rede estadual de ensino, a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo de habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional objetivando a melhoria do desempenho no ensino e aprendizado do aluno.

 

Meta 3:

Universalizar, até 2023, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias:

3.1 Colaborar com o Estado e União para a implementação do Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, promovendo formação continuada sobre a BNCC – Base Nacional Comum Curricular, para posterior efetivação, assim como outras necessárias para subsidiar os professores em relação aos componentes curriculares, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores (as) da educação escolar básica e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.

3.2. Efetivar, até o 5º (quinto) ano de vigência deste PME, as propostas de Direitos e Objetivos de Aprendizagem constante na BNCC, procurando trabalhar de forma especializada a Língua Portuguesa, a Literatura e a Redação, ou seja, um professor pra cada disciplina para os (as) alunos (as) de Ensino Médio, com vistas a garantir os objetivos propostos na formação básica comum;

3.3. Implementar e ou ampliar programas de correção de fluxo no ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

3.4. Participar, em conjunto com todos os setores da sociedade, inclusive pais e responsáveis, da elaboração e implantação do PME, atendendo às necessidades do município e as diretrizes do PNE.

3.5. Massificar a utilização do Conquistar Pré-Vestibular online da SEDUC e Implantar exames simulados com questões baseadas nos conteúdos programáticos do SIS, PCS, ENEM e VESTIBULARES, incentivando-os a participarem dos referidos exames, fundamentados em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicrométricas que permitam obter conhecimentos e habilidades para o acesso á educação superior.

3.6 Articular estratégias e desburocratizar ações que promovam a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em conjunto com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, movimentos sociais organizados e organizações não governamentais.

3.7. Articular, promover e assegurar políticas públicas que possibilitem educação e cultura para os jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

3.8. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado á Educação Profissional, expandindo bolsas parciais e integrais em parceria com o Estado e a União, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;

3.9. Redimensionar a oferta de Ensino Médio regular para regime Integral no turno diurno e mediado por tecnologia e regular no noturno, bem como a distribuição territorial das salas tecnológicas de ensino médio, inserir o Provão Eletrônico, de forma a atender toda demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as) em parceria com o Estado;

3.10. Implementar políticas de projetos educativos e sociais como prevenção á evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.11. Estimular em parceria com o estado, a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.12. Construir ou reformar a estrutura física da Secretaria Municipal de Educação e aumentar o quadro de profissionais Especializados para o atendimento e acompanhamento pedagógico permanente nas escolas da Rede Municipal com ênfase no rendimento escolar de qualidade;

Meta 4

Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, até vigência final deste PME, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias:

4.1 Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da Educação Regular da Rede Pública que recebam atendimento Educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2 Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3 Implantar, ao longo da vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;

4.4. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.5. Implantar, em até cinco anos de vigência deste plano, centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;

4.7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Art. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, assim como a adoção do Sistema Braille para cegos e a disponibilização de espaço adequado nas bibliotecas para os deficientes visuais.

4.8. Garantir, no Município, a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.9. Fortalecer, durante a vigência deste Plano, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10. Fomentar, durante a vigência deste PME, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.11. Promover, em articulação com o Estado, o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

4.12. Promover, durante a vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.13. Apoiar a implementação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.14. Definir, no 3º (terceiro ano) de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, tanto na zona urbana, quanto na rural;

4.15. Articular junto aos órgãos de pesquisa demográfica e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;

4.16. Promover e participar de discussões entre a comunidade local e as universidades universidade com vistas a incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.17. Promover, durante a vigência deste Plano, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na Rede pública Municipal de ensino;

4.18. Promover, ao longo da vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer, na esfera Municipal, a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

4.19. Construir, em regime de colaboração com a União e/ou destinar salas de aula nas escolas Municipais para o atendimento educacional especializado que será oferecido aos alunos com deficiência;

4.20. Implementar, no prazo de até 5 (cinco) anos, uma Política de Formação Continuada em Língua Brasileira de sinais – Libras a professores, gestores, supervisores, administrativos e a todos que fazem parte do processo educacional da rede municipal de ensino para atendimento a alunos com deficiência auditiva;

4.21. Promover, ao longo da vigência deste PME, Curso de Formação em Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva direcionada às famílias, as quais tenham crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.22. Fomentar, gradativamente, a inserção de profissionais como: instrutor, tradutor/interprete de Libras e guia de Interprete, bem como monitores ou cuidadores dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxilio constante no cotidiano escolar;

4.23. Implementar Curso de Formação continuada contemplando conhecimentos de gestão de sistema educacional inclusiva, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parcerias com outras áreas, visando a acessibilidade arquitetônica, atendimento da saúde, a promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça;

4.24. Implementar a formação continuada para professores no sistema Braile e Soroban para atendimento a pessoas com deficiência visual;

Meta 5

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 5º (quinto) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1. Estruturar, no âmbito do Município, os processos pedagógicos de alfabetização na perspectiva do letramento nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

 

5.2. Instituir instrumentos periódicos de avaliação Municipal e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular o s sistemas de ensino e as escolas a criarem seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental;

 

5.3. Fomentar, ao longo da vigência deste PME, o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, no âmbito do município, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

 

5.4. Apoiar, durante a vigência deste PME, a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, estimulando a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;

 

5.5. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;

 

5.6. Garantir, em regime de colaboração com a União e com o Estado, condições de infraestrutura básica e pedagógica para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

Meta 6

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica no município.

Estratégias:

6.1. Criar e ampliar, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2. Instituir, em regime de colaboração com a União e com o Estado, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

 

6.3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União, durante a vigência deste PME, programa de ampliação e reestruturação das escolas públicas municipais, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral, 02 escolas na sede do Município e 04 escolas na zona rural até o final do decênio deste PME;

 

6.4. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

 

6.5. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

 

6.6. Assegurar, durante a vigência deste PME, o atendimento às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

 

6.7. Garantir, no período de vigência deste Plano, a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

 

6.8. Adotar, durante a vigência deste PME, medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

 

6.9. Ampliar e fomentar em regime de colaboração com a União e com o Estado, nos próximos 05 anos, a oferta de atividades diversificadas (música, dança, teatro, desenho, pintura, escultura, culinária, artesanato e esporte) nas escolas da rede pública de ensino;

 

6.10. Fazer valer o HTP para os professores da Rede Municipal, conforme o direito constitucional, já que os professores da Rede estadual usufruem desse direito. Redistribuir as disciplinas por tempos de aula.

 

Meta 7:

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias do IDEB, com base na tabela abaixo:

 

METAS NACIONAIS PROJETADAS PARA O MUNICÍPIO DE URUCARÁ

ESCOLAS PÚBLICAS (SEMEC)

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5.2

5.5

5.7

6.0

Anos finais do ensino fundamental

4.7

5.0

5.2

5.5

Ensino médio

4.3

4.7

5.0

5.2

 

7.1 Pactuar com a União e com o Estado o estabelecimento de diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

 

7.2. Assegurar, em regime de colaboração com o Estado, que:

a) até o quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3. Constituir, em regime de colaboração com o Estado, um conjunto de indicadores Municipais de Avaliação Institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, destinando período específico para aplicação da avaliação, considerando as especificidades das modalidades de ensino;

7.4. Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.5. Formalizar e executar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, em especial a escolas da área rural de várzea, bem como, a reforma, ampliação e construção de prédios escolares; promover formação para supervisores, administradores, inspetores, bem como construir na zona rural, a casa do professor e reformar até o quinto ano de vigência deste plano todas as escolas da zona urbana.

7.6 Aprimorar continuamente, no âmbito do município e em regime de colaboração com o Estado, os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.7 Desenvolver, durante a vigência deste PME, em regime de colaboração com a União e com o Estado, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.8 Implantar, em parceria com a União e o Estado, políticas públicas para a melhoria da qualidade do ensino, buscando, de forma contínua, atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados e dos Município, inclusive as diferenças regionais;

7.9 Acompanhar e analisar de forma contextualizada, os resultados dos indicadores nacionais de avaliação da educação básica e do IDEB, relacionados às escolas do município, considerando fatores como o nível socioeconômico das famílias dos alunos, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema nacional de avaliação;

7.10 Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:

 

PISA

2015

2018

2021

Média dos resultados em matemática, leitura e ciências

438

455

473

 

7.11 Desenvolver, em parceria com a União e o Estado, tecnologias educacionais para a educação básica no município e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema municipal de ensino;

7.12 Garantir, em regime de colaboração com a União, transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos e embarcações, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e/ou Capitania dos Portos, visando a redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.13 assegurar, com o apoio financeiro da União, que até o5º (quinto) ano de vigência deste PME, pelo menos 50% das escolas da zona rural sejam contempladas com lanchas equipadas com coletes salva vidas e demais equipamentos de segurança, com o acompanhamento de monitores, para a maior segurança dos estudantes;

7.14 Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais, incluindo as práticas agrícolas no currículo escolar de acordo com as especificidades da comunidade em que a escola está inserida;

7.15 Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, pactuando com a União e o Estado, o financiamento para este fim;

7.16 Orientar técnica e pedagogicamente a gestão escolar, por ocasião das transferências diretas de recursos financeiros federais, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.17 Assegurar o apoio financeiro da União, às ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.18 Garantir a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, bem como o acesso dos alunos a espaços acessíveis a todas as pessoas, para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências;

7.19 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais e, até o final deste plano, climatizar todas as escolas da rede pública de ensino;

7.20 Assegurar, em regime de colaboração com a União, o provimento e a manutenção de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, favorecendo a criação de biblioteca digital com internet grátis para professores e alunos.

7.21 Assegurar a estruturação necessária às escolas públicas de ensino, para a implementação de equipamentos tecnológicos, com o apoio técnico e financeiro da União do Estado, até o quinto ano de vigência deste plano;

7.22 Participar, no prazo de 2 (dois) anos contados da aprovação do PNE, em regime de colaboração com União, das discussões que definirão os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; criar ambientes como brinquedoteca, sala de mídias equipadas com tecnologias modernas, construção de quadras poliesportivas e construção de salas acústicas para o ensino e prática de música.

7.23 Promover, em regime de colaboração com o Estado e com a União, a informatização integral da gestão das escolas públicas de educação básica do município e da Secretaria Municipal de Educação, bem como participar de programas de formação inicial e continuada, oferecidos para o pessoal técnico das secretarias de educação;

7.24 Garantir, em regime de colaboração com o Estado, a implementação de políticas de combate à violência na escola, inclusive com o desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.25 Assegurar que, até o 6º (sexto) ano de vigência deste plano, todas as escolas tenham em seu quadro de profissional um psicólogo e que o tema bulling integre o currículo escolar.

7.26 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.27 Garantir nos currículos escolares a inclusão de conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.28 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;

7.29 Desenvolver, durante a vigência deste PME, currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência;

7.30 Mobilizar, em parceria com os Conselhos Escolares, as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.31 Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.32 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.33 Estabelecer políticas públicas efetivas voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.34 Fortalecer, com o apoio técnico e financeiro da União, o sistema municipal e estadual de avaliação da educação básica, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.35 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.36 Instituir, em articulação com a União e com o Estado, programa municipal de formação de professores e de alunos para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;

7.37 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;

Meta 8

Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias:

8.1. Desenvolver programas e tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.4. Articular a expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;

 

8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, identificando os motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;

8.6. promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

8.7. Fomentar a inserção de profissionais da educação de apoio para a realização de aula de reforço escolar permanentemente a fim de reduzir o percentual de distorção idade/série existente na escola regular;

8.8. Contribuir com o Estado para o desenvolvimento de programas de educação de Jovens e Adultos na modalidade de Ensino Médio para atender a demanda em distorção idade/série que estejam concluindo o EJA - nos anos finais do Ensino Fundamental;

8.9. Implementar, com a efetiva participação do Estado, Cursos de Educação Profissional Técnico gratuito, aos alunos a partir de 16 anos, visando sua inclusão no mercado de trabalho portando certificação de conclusão de curso indicando sua habilitação para o desempenho de função de acordo com o curso concluído;

8.10. Desenvolver um Programa no Município para EJA visando proporcionar a certificação da conclusão do curso, sem a dependência do SESI, almejando que ao fim do curso o aluno obtenha seu certificado para dá continuidade nos seus estudos;

8.11. Incluir no Currículo da EJA disciplinas voltadas para a Educação do Campo;

8.12. Implementar turmas do EJA para alunos com distorção idade série no turno do dia.

Meta 9:

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

9.4 Criar, no âmbito do município, benefício adicional ao programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;

9.5 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.6 Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.7 Executar ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

9.8 Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração com o Estado;

9.9 Desenvolver e executar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos, com o apoio técnico e financeiro da União;

9.10 Estabelecer, durante a vigência deste PME, mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

9.11 Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os aluno, com deficiência, articulando com o Estado, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

9.12 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

9.13 Adequar, com a colaboração do Estado, as salas de aula das escolas municipais na zona rural que atendem os estudantes do Ensino Médio mediado por tecnologia;

Meta 10

Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Estratégias:

10.1 Favorecer, durante a vigência deste Plano, por meio do programa nacional de educação de jovens e adultos, a conclusão do ensino fundamental e a formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2 expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3 Fomentar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância;

10.4 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5 Implantar, em regime de colaboração com a União, programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos;

10.7 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.8 Estabelecer, em regime de colaboração com a União, com o Estado e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos;

10.9 Institucionalizar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, programa municipal de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.10 Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores;

10.11 Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

Meta 11

Triplicar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do município, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público do Município.

Estratégias:

11.1. Colaborar com o Estado na expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;

11.2. Contribuir com o Estado para a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em Nível Técnico;

11.3. Colaborar com o Estado na expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades, assim como para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

11.4. Fomentar parceria entre estado, município e federação para garantir a ampliação ao atendimento nos cursos profissionalizantes a nível de Ensino Médio, voltado para a realidade e necessidades locais, assegurando a qualidade da oferta de ensino da expansão no segmentos públicos.

Meta 12

Colaborar com o Estado na elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Estratégias:

12.1. Ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas às características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional;

12.3. Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;

12.4. Envidar esforços, em parceria com o Estado, e com Instituições de Ensino Superior, para fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

12.5. Promover, em parceria com o Estado e instituições de ensino superior, estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município;

12.6. Fomentar, em regime de colaboração com a União, Estado e Instituições de Ensino Superior, o atendimento específico às populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação junto a essas populações;

12.7. Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas humanas, exatas, biológicas e agrárias, bem como, para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;

12.8. Implantar Política Municipal de concessão de Bolsas de estudo Universitário para alunos egressos do Ensino Médio, aos aprovados para a Rede pública de ensino fora do domicílio, considerando análise sócio econômica familiar, resguardando por legislação própria, a retribuição funcional por um período mínimo de dois anos, após o período de formação de graduação.

 

Meta 13

Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores, nas universidades públicas presentes no município de Urucará.

Estratégias:

13.1. Promover, por meio de Fórum Municipal de Educação de Urucará, com a participação do Conselho Municipal de Educação, da comunidade, discussões sobre a qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas oferecidos no âmbito do Município;

Meta 14

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir, no âmbito Municipal, a titulação anual de Mestres e Doutores proporcionalmente ao estabelecido no Plano Nacional de Educação.

Estratégias:

14.1 Estabelecer convênios e parcerias com as instituições de ensino superior, públicas e privadas, para oferecimento de vagas na pós-graduação stricto sensu aos professores e pedagogos da Rede pública de Educação Básica;

14.2 Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;

14.3 Promover e divulgar, no âmbito do município, o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;

 

14.4 Ampliar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para atuar nas escolas de educação básica;

 

14.5 Ampliar o investimento do município na formação de doutores por meio da concessão de licença remunerada para estudos, para todos os servidores municipais, desde que previamente selecionados por programas de pós-graduação reconhecidos pela CAPES;

 

14.6 Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade, bem como a gestão de recursos hídricos.

Meta 15

Garantir, em regime de colaboração entre a União e o município de Urucará, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de Licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

15.1 Estabelecer, com base em plano estratégico, diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no município de Urucará e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;

15.2 Levantar demanda, elaborar e implantar, no prazo de um ano, plano municipal para oferta de cursos de formação superior a todos os profissionais da educação básica escolar, com acesso à formação continuada e pós-graduação lato/stricto sensu na respectiva área de atuação;

 

15.3 Ampliar vagas para a formação inicial dos profissionais da educação escolar básica em instituições de ensino superior do setor público.

15.4 Implantar uma política pública municipal de incentivo aos profissionais de educação que buscam formação superior fora do domicílio, com instituição de bolsa de estudo, sem distinção.

15.5 Estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior presentes no município de Urucará, para a criação de programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

15.6 Implementar em parceria com universidades públicas ou privadas, programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial;

15.7 Garantir a participação dos docentes do município, nos programas específicos promovidos pelo Estado do Amazonas e pela União, para a formação de profissionais da educação básica para as escolas do campo, indígenas, quilombolas e para a educação especial;

15.8 Estabelecer diálogos entre as Instituições de Ensino Superior – IES e o poder público municipal e estadual com fins promover estudos acerca da reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação;

15.9 Implementar, em parceria com as IES, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;

15.10 Implantar, no prazo de 3 (três) anos de vigência desta Lei, política municipal de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração com o Estado;

15.11 Desenvolver, até o 5º (quinto) ano de vigência deste PME, modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, na rede estadual de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

15.12 fomentar a formação continuada de professores que atuam na modalidade da educação infantil, EJA e educação especial. Estratégias:

Meta 16

Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica municipal, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

16.1 Realizar, em regime de colaboração com o Estado, até o 3º (terceiro) ano de vigência deste PME, um planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e do Munícipio;

16.2 Estabelecer, em parceria com o Estado e com a União, até o 3º ano de vigência deste PME, uma política municipal de formação de professores da educação básica, em consonância com as diretrizes educacionais com foco nas áreas prioritárias e na busca de instituições formadoras, viabilizando a certificação das atividades formativas realizadas;

16.3 O município de Urucará, em regime de colaboração com o Estado, envidará esforços, envidará esforços a fim de firmar convênio com Instituições de Ensino Superior – IES, visando o atendimento das exigências do Plano Nacional de Educação;

Meta 17

Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Estratégias:

17.1 Fomentar a criação, por iniciativa da Prefeitura Municipal, até o final do 3º (terceiro) ano de vigência deste PME, um Fórum permanente, com representação do município, do estado e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento das políticas públicas de valorização dos profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do município;

 

17.2 Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

17.3 Articular em regime de colaboração, condições efetivas para que, no prazo de 5 anos, todos os Professores em exercício no município tenham formação em nível superior correspondente à sua área de atuação profissional e assegurar que o ingresso dos profissionais da educação na rede pública seja por meio de concurso público de provas e títulos a ser realizado por instituições idôneas e de reconhecida competência;

 

17.4 Implementar, no primeiro ano de vigência deste PME, no âmbito do município, plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública da educação básica, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

 

17.5 Oportunizar ao profissional da educação o direito de escolher entre os cursos ofertados em parceria com a União e com o Estado, o mais apropriado à sua área de atuação;

17.6 Definir padrões de classificação e promoção para a garantia diferenciada da remuneração de acordo com a formação específica e conforme nível, modalidade, etapa e carga horária de trabalho com observância às especificidades delimitadas no ato da lotação funcional de acordo com cada período letivo a que se destina.

17.7 Assegurar, em lei específica, o direito ao auxílio à alimentação e plano de saúde aos professores da rede pública de ensino, através de política própria da estrutura administrativa;

17.8 Equiparar os rendimentos dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais de nível superior;

17.9 Revisar, a cada 2 (dois) anos de vigência deste PME, o plano de cargos, carreira e salários da rede pública de ensino, resguardando a manutenção e atualização da valorização profissional.

Meta 18

Assegurar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, que o município aprove o plano de Carreira para os profissionais da educação básica pública, tomando por referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias:

18.1 Estabelecer a carreira única como princípio para a reorganização dos planos de carreira do magistério, garantindo 1/3 da carga horária de trabalho para hora de trabalho pedagógico – HTP, formação continuada, isonomia salarial entre docentes com o mesmo grau de formação e tempo de carreira, independentemente do nível de ensino de atuação;

 

18.2 Estruturar a rede pública de Educação Básica, no município de modo que, até o início do terceiro ano de vigência do PME, 100% (cem por cento), dos profissionais da educação escolar básica sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

 

18.3 Implantar, na rede pública de educação básica, no âmbito do município, programa específico de acompanhamento dos profissionais iniciantes, realizados por equipe de profissionais experientes, visando subsidiar, com base em avaliação formativa, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, oferecendo durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;

18.4 Ofertar, sem limite de vagas, as licenças remuneradas possibilitando incentivo à qualificação dos profissionais da educação municipal pública em nível de pós-graduação stricto sensu;

 

18.5 Considerar, no preenchimento do censo anual dos profissionais da educação escolar básica, outros segmentos não docentes que atuam na educação básica escolar;

 

18.6 Estabelecer por meio de legislação específica, comissão paritária permanente com representação dos profissionais da educação escolar básica, por meio da entidade sindical, de caráter deliberativo, para acompanhamento, elaboração, reestruturação e implementação dos planos de carreira;

18.7 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

18.8 Criar, no âmbito do município, fórum permanente de estudo e pesquisa de profissionais da educação básica pública, para discutir e subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de carreira, com poderes deliberativos.

 

Meta 19

Assegurar condições, no prazo de 3 (três) anos, para a efetivação da Gestão Democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, com o apoio técnico e financeiro da União.

Estratégias:

19.1 Elaborar e aprovar a lei de Gestão Democrática da educação básica pública municipal, no prazo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do Plano Municipal de Educação, sendo exigido Formação acadêmica, nível de Graduação e pós Graduação e experiência na área da Educação;

 

19.2 Definir, com a participação dos professores, pais e alunos critérios técnicos e legais para a nomeação de Diretores, com base na Meritocracia e na avaliação de desempenho, no prazo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do Plano Municipal de Educação;

 

19.3. Garantir que as crianças, desde pequenas, participem das tomadas de decisões na escola, favorecendo o exercício da cidadania;

 

19.4. Fomentar a Gestão Democrática com grupo de trabalho, equipe técnica, responsável por captar recursos de repasses voluntários a fim de serem executados dentro das Unidades Educativas;

 

19.5. Garantir aos representantes legais das APMCs (Associação de Pais, Mestres e Comunitários) das Unidades Escolares a logística necessária para deslocamento e manutenção fora do domicílio, assegurando carga horária de trabalho reduzida aos dirigentes na zona urbana e apoio técnico e pedagógico para os das Escolas do Campo;

 

19.6. Promover avaliação Profissional Docente anual, a ser realizada pela Equipe Técnica da Semec e Comunidade Escolar, atendida pelos serviços de educador; considerando critérios acadêmicos, técnicos, pedagógicos e meritocráticos;

 

19.7. Incentivar a participação dos conselheiros municipais (CACS, CAE e CE) nos cursos de formação continuada oferecidos pelo MEC em parceria com Instituições de Ensino Superior IES;

 

19.8. Fortalecer os Conselhos do FUNDEB – CACS, da Alimentação Escolar – CAE, Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho Escolar – CE para atuar na fiscalização e controle dos recursos destinados à educação que assegure o cumprimento em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

19.9. Garantir dotação orçamentária própria, com autonomia de Gestão financeira para execução das atividades do Conselho Municipal de Educação;

 

19.10. Garantir que os presidentes do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho da Alimentação Escolar, Conselhos de Escola, sejam eleitos por seus pares, proibindo a prática de nepotismo;

 

19.11. Fortalecer o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino estabelecendo articulação com os Conselhos de Educação de outros entes federados;

 

19.12. Fortalecer a atuação do Fórum Municipal de Educação, com vistas à avaliação e acompanhamento da implementação do Plano Municipal de Educação;

 

19.13. Institucionalizar a realização da Conferência Municipal de Educação a cada 03 (três) anos, garantindo as condições técnicas e financeiras, para Monitoramento e Avaliação do PME;

 

19.14. Estimular, a constituição e o fortalecimento de Grêmios Estudantis, em todas as Redes de Educação básica assegurando- lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, fomentando a sua articulação orgânica com os Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações;

 

19.15 Manter a transparência na aplicação dos recursos, mediante a disponibilização dos dados e informações para todo cidadão interessado, através de publicações oficiais;

Meta 20:

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Estratégias:

20.1 Assegurar, junto à União, financiamento permanente e sustentável para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se os dispositivos legais que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal do município, com vistas a atender suas demandas educacionais com base no padrão de qualidade nacional;

20.2 Garantir, em regime de colaboração com a União e com o Estado, os investimentos necessários para o financiamento da Educação Básica no Município, destinando recursos além do limite constitucional mínimo, sempre que necessário, a fim de assegurar o cumprimento das metas do PME;

 

20.3 Manter a articulação com a União e com o Estado a fim de garantir o financiamento dos programas e convênios pactuados no âmbito da educação;

20.4 Aperfeiçoar a transparência em relação à origem e aplicação dos recursos públicos destinados à educação por meio de audiências públicas, portais de acompanhamento de recursos públicos e publicações periódicas;

 

20.5 Fortalecer o controle social, garantindo condições de fiscalização e articulação qualificada e permanente por meio do Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar, do fortalecimento do Conselho Escolar e demais instituições colegiadas;

 

20.6 Fortalecer a autonomia e gestão financeira das unidades de ensino por meio de programa descentralizado e periódico de transferências de recursos para manutenção e desenvolvimento da educação no município;

 

20.7 Estabelecer critérios municipais de qualidade que tomem como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQi) nacional e efetivem os parâmetros legais vigentes.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 20 de dezembro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO

Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
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