ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, COM A COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE/2025.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Câmara Municipal de Uarini, situada a Rua 19 de Abril, nº 1021, Centro – Uarini/AM, Plenário da Câmara Municipal, a partir das 09h00min, realizou-se a 1ª AUDIENCIA PUBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE/2025: Em cumprimento ao Art. 9º, parágrafo 4º onde o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre. A seguir a Vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA deu abertura a audiência saudando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Souza Martins, e Secretários presentes. Dando continuidade à vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA fez um breve relato sobre o objetivo principal da referida audiência que seria a avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Semestre/2025. A seguir a Secretária de Finanças, a Senhora Gerineuda Ribeiro Beserra, citou o disposto no §4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no Art. 1º da LC 101/00: a responsabilidade na gestão fiscal planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem despesas que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. O Senhor Prefeito Marcos Souza Martins em breve relato o qual saudou os presentes e recomendou sobre as questões relativas à responsabilidade fiscal e o zelo com os gastos públicos, exaltando, sobretudo o planejamento e as ações prioritárias. A seguir a Vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA compartilhou com os presentes mensagem de recomendações pertinentes, frisando que o Poder Executivo tem um prazo determinado na legislação vigente para executar e apresentar o relatório do cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência pública na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal. A seguir fez uma pequena demonstração de como anda o município, ou seja, como está atualmente e questionou aos secretários o que eles veem hoje. Uma administração equilibrada com metas definidas e responsabilidade fiscal, segundo os números. Ato contínuo, os mesmos se mostraram satisfeitos com as explicações técnicas, considerando que o município apresenta metas de trabalho pautados na legalidade das Leis Orçamentarias com fiscalização através da Lei de Fiscalização nº 101/2000. A seguir apresentou Relatório de desempenho da Prefeitura Municipal de Uarini/AM referente ao 1º semestre de 2025; Receita Corrente Prevista para 2025 - R$ 69.506.467,78 – Arrecadado de Janeiro a Junho – R$ 55.014.942,37; Receita de Capital – Previsto 2025 – R$ 2.633.158,20 – Arrecadado de Janeiro a Junho – R$ 146.544,48 Deduções – Previsto 2025 – R$ 5.745.181,45 – Execução Orçamentária: Corrente – R$ 40.433.494,84; Capital: 7.512.539,54; Dedução: R$ -4.293.344,37. A seguir esclareceu que a LRF – Arts 21 a 23 estabelece os limites de Despesas com Pessoal. Art. 21 é nulo de pleno direito do ato provoque aumento da despesa com pessoal. O Art. 22 trata a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 19 a 20 que será realizada ao final de cada quadrimestre. O Art. 23 reza que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do primeiro, adotando-se entre outras, as providencias previstas nos §3º e 4º do art. 169 da Constituição. Com relação à aplicação mínima em educação no disposto do art. 212 a união aplicará anualmente, nunca menos que dezoito e o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos gastos com remuneração das profissionais do magistério, esclareceu que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 53, Medida Provisória nº 339 e a Resolução nº 1251/07, é obrigatória a aplicação mínima de 60% das receitas provenientes do Fundo incluindo a complementação da União, quando for o caso, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, ai se inclui os encargos sociais decorrentes dessa remuneração. Com relação às despesas com a saúde na pasta que compete à secretaria, Conf. EC 29 a resolução TCM 1064/05, Art. 9º: “Art. 9º Até o momento em que vierem a serem estabelecidos novos índices percentuais por Lei Complementar à Constituição Federal, conforme prevê o §3º do art. 168 dessa Carta, os Municípios deverão aplicar, anualmente, ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do produto da arrecadação das seguintes receitas, resultantes de impostos e provenientes de transferências: I – Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, IRRF; II – Transferência da União: Quota Parte do ITR, Quota Parte da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – ICMS exportação; III – Transferência pelo Estado: Quota Parte do ICMS, Quota Parte do IPVA, Quota Parte do IPI exportação; IV – Outras receitas decorrentes da cobrança da Dívida Ativa Tributaria de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária. A seguir o Prefeito Marcos Souza Martins, em suas considerações finais explanou a realidade que o município vive atualmente, afirmando que temos uma prefeitura ainda enxuta no que diz respeito ao campo financeiro, mas que ficou claro a capacidade de investimento da mesma, quando conversa com seus secretários sempre expõe as necessidade de baixar o custeio, adequando a folha do que é convenio, citando como exemplo a folha de pagamento da saúde a ser paga de acordo com o limite dos recursos da saúde, cujos detalhes têm influência no que está sendo discutido aqui. Enfatizou a necessidade de saberem lidar com o momento de maior desemprego da história do país, ressaltando a grande recessão, o salário mínimo não sofreu aumento, mas, no entanto, as despesas básicas do cidadão aumentaram. Em seguida a vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA, agradeceu as presenças de todos e encerrou a audiência pública as 12h30min. E para constar, eu, Vereadora JUCI PAULA GÓES DE ARAÚJO, Secretaria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uarini, lavrei a presente ata, que vai assinada por Mim e pelos demais presentes.
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VERA: MARIA GORETH GUEDES GARCIA |
VER: MOISÉS DOS SANTOS CORDEIRO |
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Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento |
Presidente da Câmara de Vereadores de Uarini |
VERA: JUCI PAULA GÓES DE ARAÚJO
Secretária da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uarini
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GERINEUDA RIBEIRO BESERRA |
MARCOS SOUZA MARTINS |
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Secretária de Finanças do Municipio de Uarini |
Prefeito do Municipio de Uarini |
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:49E0EA05