ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM

ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, COM A COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE/2025.

 

Aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Câmara Municipal de Uarini, situada a Rua 19 de Abril, nº 1021, Centro – Uarini/AM, Plenário da Câmara Municipal, a partir das 09h00min, realizou-se a 1ª AUDIENCIA PUBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE/2025: Em cumprimento ao Art. 9º, parágrafo 4º onde o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre. A seguir a Vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA deu abertura a audiência saudando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Souza Martins, e Secretários presentes. Dando continuidade à vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA fez um breve relato sobre o objetivo principal da referida audiência que seria a avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Semestre/2025. A seguir a Secretária de Finanças, a Senhora Gerineuda Ribeiro Beserra, citou o disposto no §4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no Art. 1º da LC 101/00: a responsabilidade na gestão fiscal planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem despesas que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. O Senhor Prefeito Marcos Souza Martins em breve relato o qual saudou os presentes e recomendou sobre as questões relativas à responsabilidade fiscal e o zelo com os gastos públicos, exaltando, sobretudo o planejamento e as ações prioritárias. A seguir a Vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA compartilhou com os presentes mensagem de recomendações pertinentes, frisando que o Poder Executivo tem um prazo determinado na legislação vigente para executar e apresentar o relatório do cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência pública na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal. A seguir fez uma pequena demonstração de como anda o município, ou seja, como está atualmente e questionou aos secretários o que eles veem hoje. Uma administração equilibrada com metas definidas e responsabilidade fiscal, segundo os números. Ato contínuo, os mesmos se mostraram satisfeitos com as explicações técnicas, considerando que o município apresenta metas de trabalho pautados na legalidade das Leis Orçamentarias com fiscalização através da Lei de Fiscalização nº 101/2000. A seguir apresentou Relatório de desempenho da Prefeitura Municipal de Uarini/AM referente ao 1º semestre de 2025; Receita Corrente Prevista para 2025 - R$ 69.506.467,78 – Arrecadado de Janeiro a Junho – R$ 55.014.942,37; Receita de Capital – Previsto 2025 – R$ 2.633.158,20 – Arrecadado de Janeiro a Junho – R$ 146.544,48 Deduções – Previsto 2025 – R$ 5.745.181,45 – Execução Orçamentária: Corrente – R$ 40.433.494,84; Capital: 7.512.539,54; Dedução: R$ -4.293.344,37. A seguir esclareceu que a LRF – Arts 21 a 23 estabelece os limites de Despesas com Pessoal. Art. 21 é nulo de pleno direito do ato provoque aumento da despesa com pessoal. O Art. 22 trata a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 19 a 20 que será realizada ao final de cada quadrimestre. O Art. 23 reza que se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do primeiro, adotando-se entre outras, as providencias previstas nos §3º e 4º do art. 169 da Constituição. Com relação à aplicação mínima em educação no disposto do art. 212 a união aplicará anualmente, nunca menos que dezoito e o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos gastos com remuneração das profissionais do magistério, esclareceu que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 53, Medida Provisória nº 339 e a Resolução nº 1251/07, é obrigatória a aplicação mínima de 60% das receitas provenientes do Fundo incluindo a complementação da União, quando for o caso, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, ai se inclui os encargos sociais decorrentes dessa remuneração. Com relação às despesas com a saúde na pasta que compete à secretaria, Conf. EC 29 a resolução TCM 1064/05, Art. 9º: “Art. 9º Até o momento em que vierem a serem estabelecidos novos índices percentuais por Lei Complementar à Constituição Federal, conforme prevê o §3º do art. 168 dessa Carta, os Municípios deverão aplicar, anualmente, ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do produto da arrecadação das seguintes receitas, resultantes de impostos e provenientes de transferências: I – Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, IRRF; II – Transferência da União: Quota Parte do ITR, Quota Parte da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – ICMS exportação; III – Transferência pelo Estado: Quota Parte do ICMS, Quota Parte do IPVA, Quota Parte do IPI exportação; IV – Outras receitas decorrentes da cobrança da Dívida Ativa Tributaria de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária. A seguir o Prefeito Marcos Souza Martins, em suas considerações finais explanou a realidade que o município vive atualmente, afirmando que temos uma prefeitura ainda enxuta no que diz respeito ao campo financeiro, mas que ficou claro a capacidade de investimento da mesma, quando conversa com seus secretários sempre expõe as necessidade de baixar o custeio, adequando a folha do que é convenio, citando como exemplo a folha de pagamento da saúde a ser paga de acordo com o limite dos recursos da saúde, cujos detalhes têm influência no que está sendo discutido aqui. Enfatizou a necessidade de saberem lidar com o momento de maior desemprego da história do país, ressaltando a grande recessão, o salário mínimo não sofreu aumento, mas, no entanto, as despesas básicas do cidadão aumentaram. Em seguida a vereadora MARIA GORETH GUEDES GARCIA, agradeceu as presenças de todos e encerrou a audiência pública as 12h30min. E para constar, eu, Vereadora JUCI PAULA GÓES DE ARAÚJO, Secretaria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uarini, lavrei a presente ata, que vai assinada por Mim e pelos demais presentes.

 

VERA: MARIA GORETH GUEDES GARCIA

VER: MOISÉS DOS SANTOS CORDEIRO

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente da Câmara de Vereadores de Uarini

 

VERA: JUCI PAULA GÓES DE ARAÚJO

Secretária da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uarini

 

GERINEUDA RIBEIRO BESERRA

MARCOS SOUZA MARTINS

Secretária de Finanças do Municipio de Uarini

Prefeito do Municipio de Uarini


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:49E0EA05