ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 08 DE JUNHO DE 2026

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, NAS ÁREAS URBANA E RURAL, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4 – DESASTRE NÍVEL II, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – MDR, E PORTARIA Nº 3.646/2022 – MDR. ”

 

NICSON MARREIRA LIMA, Prefeito do Município de Tefé, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e,

 

CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR;

 

CONSIDERANDO o período de chuvas intensas registrado no município de Tefé/AM, caracterizado por elevados índices pluviométricos em todo o território municipal, ocasionando alagamentos, erosões, deslizamentos pontuais de terra e a elevação do nível do Rio Solimões, igarapés e áreas de várzea, resultando em impactos tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Tais ocorrências afetaram bairros da sede municipal, comunidades rurais, vicinais e áreas ribeirinhas, comprometendo a mobilidade da população, o acesso aos serviços públicos essenciais e a segurança das famílias residentes em áreas suscetíveis a alagamentos;

 

CONSIDERANDO que em decorrência dos danos verificados em campo pela Defesa Civil Municipal, foram constatados prejuízos significativos à infraestrutura urbana e rural, incluindo ruas alagadas, erosões, pontes deterioradas, bueiros obstruídos, estradas vicinais intrafegáveis, pavimentação comprometida, além de danos em prédios públicos, unidades de saúde, escolas, centros de assistência social e estruturas administrativas;

 

CONSIDERANDO os impactos causados às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cidadania, Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Limpeza Pública e Infraestrutura e Obras, especialmente quanto às infiltrações, rachaduras, destelhamentos, prejuízos estruturais em unidades públicas, dificuldade de acesso às comunidades, interrupção parcial de serviços essenciais, áreas de cultivo inundadas, pastagens alagadas, obstrução de sistemas de drenagem, acúmulo de resíduos sólidos e aumento do número de famílias desalojadas e desabrigadas;

 

CONSIDERANDO que, no decorrer dos meses de maio e junho de 2026, houve um volume de chuva excepcionalmente intenso, causando sérios danos às estradas vicinais, unidades públicas, residências, áreas produtivas e equipamentos urbanos, enquadrando-se o desastre, de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;

 

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência do desastre e manifestando-se favorável à decretação de Situação de Emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Tefé/AM, em virtude dos desastres classificados e codificados como chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4 – DESASTRE NÍVEL II, conforme Portaria nº 260/2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 22 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Tefé, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, bem como as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Parágrafo único. A situação de emergência, nos termos do Art. 5º, §3º da Portaria nº 260/2022 – MDR, caracteriza-se em decorrência dos desastres ocorridos no município de Tefé/AM, de natureza material, ambiental e social, ocasionados pelas chuvas intensas, que resultaram em danos significativos à infraestrutura pública e privada, além de prejuízos econômicos e sociais à população. Os impactos comprometeram atividades produtivas da zona rural, especialmente ligadas à agricultura familiar, pesca artesanal, produção rural e abastecimento, afetando diretamente a geração de renda das comunidades. As ocorrências também dificultaram o acesso da população aos serviços públicos essenciais, como atendimento em saúde, transporte escolar, assistência social e mobilidade urbana, enquanto nas áreas urbanas suscetíveis a alagamentos houve registro de elevação do nível das águas, atingindo residências, vias públicas e equipamentos comunitários.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para as devidas finalidades legais.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 049/2026.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 08 de junho de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:49EC18C9