ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORCAMENTARIA

GABINETE DA PREFEITA

 

Orçamento 2016

 

Lei Municipal nº250/2015, de 31 de Dezembro de 2015.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016.

 

A Prefeita Municipal de Pauini, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

36.688.012,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

539.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

22.000,00

1500.00.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

30.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

8.500,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

36.067.580,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.932,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

36.688.012,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.696.012,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.696.012,00

TOTAL GERAL

31.992.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 24.840.040,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 7.151.960,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.682.400,00

0,00

1.682.400,00

GABINETE DA PREFEITA

1.133.500,00

0,00

1.133.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.343.340,00

0,00

3.343.340,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

993.800,00

0,00

993.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

13.461.260,00

0,00

13.461.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.166.100,00

1.166.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA

0,00

863.700,00

863.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

252.700,00

0,00

252.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

726.500,00

0,00

726.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO

1.688.350,00

0,00

1.688.350,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

300.000,00

0,00

300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERCEIRA IDADE

298.430,00

0,00

298.430,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

4.333.600,00

4.333.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

788.560,00

788.560,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

959.760,00

0,00

959.760,00

TOTAL GERAL

24.840.040,00

7.151.960,00

31.992.000,00

 

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.798.640,00

0,00

4.798.640,00

AGRICULTURA

726.500,00

0,00

726.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.652.260,00

1.652.260,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

35.000,00

0,00

35.000,00

CULTURA

298.430,00

0,00

298.430,00

DESPORTO E LAZER

282.800,00

0,00

282.800,00

EDUCAÇÃO

13.178.460,00

0,00

13.178.460,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.092.000,00

0,00

1.092.000,00

ENERGIA

40.000,00

0,00

40.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

217.700,00

0,00

217.700,00

HABITAÇÃO

80.000,00

0,00

80.000,00

LEGISLATIVA

1.682.400,00

0,00

1.682.400,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

959.760,00

0,00

959.760,00

SANEAMENTO

120.000,00

0,00

120.000,00

SAÚDE

0,00

5.499.700,00

5.499.700,00

TRANSPORTE

75.000,00

0,00

75.000,00

URBANISMO

1.253.350,00

0,00

1.253.350,00

TOTAL GERAL

24.840.040,00

7.151.960,00

31.992.000,00

 

CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

MARIA BARROSO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
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