ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 017 de 14 de dezembro de 2017, altera o anexo II da Lei Complementar nº 015 de 02 de abril de 2012, que tratam do vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Manaquiri e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Autoriza a atualização do vencimento básico dos profissionais docentes do magistério público pertencentes ao sistema municipal de ensino, de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 6º e o artigo 8º da Lei Municipal nº 537 de 15 outubro de 2014, conforme quadro da tabela de referência salarial do anexo I desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O valor do piso salarial inicial da carreira fixado para a jornada de trabalho de 40 h (quarenta) horas semanais dos Profissionais Docentes do Magistério Público Municipal será de R$ 4.040,60 (quatro mil quarenta reais e sessenta centavos) e a jornada de trabalho de 20 h (vinte) horas semanais de R$ 2.020,30 (dois mil, vinte reais e trinta centavos).

 

Art. 2º Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, passando o seu valor a integrar o vencimento do cargo de Professor de jornadas 20h e 40h, fixados no artigo 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Para a constituição do vencimento do cargo de Professor foi somado o valor pertinente a extinta Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º Os valores dos vencimentos de que trata esta Lei, são extensivos aos similares inativos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaquiri, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 4º Os profissionais do Magistério Público Municipal ocupantes do cargo de provimento de carreira de Pedagogo ED-CSP-IV, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terão seus vencimentos reajustados e fixados pelo quadro constante da tabela de referência do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Os valores de vencimentos previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 015 de 02 de abril de 2012, para os cargos de Gestor de Centro de Ensino de Tempo Integral, Gestor Educacional I, Gestor Educacional II, Coordenador Educacional, Coordenador Pedagógico, e Assessor Pedagógico, passam a viger conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Ficam revogados os artigos 2º, 4º, 5º e o anexo I da Lei Complementar nº 017 de 14 de dezembro de 2017, o inciso I do art. 39 e o art. 40, ambos da Lei Municipal nº 537 de 15 de outubro de 2014, o art. 39, e os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº 536 de 15 de outubro de 2014, passando a vigorar os anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar específico, através de recursos disponíveis, se necessários.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2025

TABELA DE VENCIMENTOS

DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA

 

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL DE PROFESSOR - 20 HORAS

Nível I: Magistério

Nível II: Graduação

Nível III: Especialização

Nível IV: Mestrado

Nível V: Doutorado

CARGO

NIVEL

REFERÊNCIA

PROFESSOR

20 horas

%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

0%

2.020,30

2.121,31

2.227,37

2.338,73

2.455,66

2.578,44

2.707,36

2.842,73

2.984,87

3.134,11

II

25%

2.525,37

2.651,63

2.784,21

2.923,42

3.069,59

3.223,06

3.384,21

3.553,42

3.731,09

3.917,64

III

35%

2.727,40

2.863,77

3.006,95

3.157,29

3.315,15

3.480,91

3.654,95

3.837,70

4.029,58

4.231,06

IV

45%

2.929,43

3.075,90

3.229,70

3.391,18

3.560,74

3.738,77

3.925,71

4.122,00

4.328,10

4.544,50

V

60%

3.232,48

3.394,10

3.563,80

3.741,99

3.923,08

4.125,54

4.331,82

4.584,41

4.775,83

5.014,62

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL DE PROFESSOR - 40 HORAS

Nível I: Magistério

Nível II: Graduação

Nível III: Especialização

Nível IV: Mestrado

Nível V: Doutorado

CARGO

NIVEL

REFERÊNCIA

PROFESSOR

40 horas

%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

0%

4.040,60

4.242,63

4.454,76

4.677,50

4.911,37

5.156,93

5.414,77

5.685,50

5.969,77

6.268,25

II

25%

5.050,75

5.303,28

5.568,44

5.846,86

6.139,20

6.446,16

6.768,46

7.106,88

7.462,22

7.835,33

III

35%

5.454,81

5.727,55

6.013,87

6.314,56

6.630,28

6.961,79

7.309,88

7.675,37

8.059,13

8.462,09

IV

45%

5.858,87

6.151,81

6.459,40

6.782,37

7.121,48

7.477,55

7.851,43

8.244,00

8.856,20

9.089,01

V

60%

6.464,96

6.788,20

7.127,61

7.483,40

7.858,20

8.251,10

8.663,65

9.096,83

9.551,68

10.029,26

 

ANEXO II

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2025

TABELA DE VENCIMENTOS

DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA PEDAGOGO – 30 HORAS

 

CARGO

REFERÊNCIA

PEDAGOGO

ED-CSP-IV

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

3.030,45

3.181,97

3.341,06

3.508,11

3.683,51

3.867,68

4.061,06

4.264,11

4.477,31

4.701,17

 

ANEXO III

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2025

TABELA DE VENCIMENTOS

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

VENCIMENTO

Gestor de Centro de Ensino de Tempo Integral

R$ 6.000,00

Gestor Educacional – I

R$ 4.000,00

Coordenador Educacional

R$ 4.000,00

Coordenador Pedagógico

R$ 4.000,00

Gestor Educacional – II

R$ 3.600,00

Assessor Pedagógico

R$ 3.000,00


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:4A3A60C4