ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2011.

Estado do Amazonas

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal de Careiro da Várzea

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2011.

 

Altera a redação do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, PROMULGA a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ART. 169 – Ao profissional do magistério em efetivo exercício das atribuições do cargo lotado em sala de aula é devido o adicional de localidade, quando lotado em unidades educacionais localizadas em comunidade distinta do seu domicílio, exigindo deslocamento  por qualquer meio de transporte.

 

Art. 2º  - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 08 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

AGOSTINHO FERREIRA NETO

Presidente da Câmara Municipal

 

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARTINS

1ª Secretária


Publicado por:
José Rildo Alves Rodrigues
Código Identificador:4A69E5B5