ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o Programa de Apoio Psíquico aos Familiares de Vítimas de Suicídio e Crianças e Adolescentes que tentaram o suicídio no Município de Manacapuru, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manacapuru, aprovou, e eu PROMULGO, após sanção tácita, nos termos do inciso IV, art. 24; art. 53, parágrafo único, e art. 54, §§6º e 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru; e alínea ‘n’, inciso II do art. 32; arts. 153; §§1º, 2º e 3º; 154, parágrafo único, II e 155, III do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a presente:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa de Apoio Psíquico aos Familiares de Vítimas de Suicídio e Crianças e Adolescentes que tentaram o suicídio, com o objetivo de oferecer suporte psicológico, emocional e social a essas pessoas e suas famílias.

Art. 2º O Programa tem como finalidades principais:

I – Proporcionar atendimento psicológico especializado e contínuo às crianças, adolescentes e familiares que tenham vivenciado tentativa de suicídio ou perda por suicídio;

II – Desenvolver ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental, com foco no público infantojuvenil e seus familiares;

III – Promover a conscientização e a educação sobre saúde mental na comunidade e nas escolas municipais;

IV – Estimular a integração entre os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública para um atendimento integral e humanizado.

Art. 3º O atendimento psicológico poderá ser realizado por profissionais qualificados, incluindo psicólogos e assistentes sociais, preferencialmente em espaços destinados ao acolhimento, como unidades de saúde, centros comunitários ou escolas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer protocolos para identificação precoce de crianças e adolescentes em risco, bem como para o acompanhamento dos familiares, garantindo a continuidade e o sigilo do atendimento.

Art. 5º O Programa contará com ações educativas, grupos de apoio, palestras e capacitações para profissionais da rede pública, visando o fortalecimento da rede de proteção e prevenção ao suicídio.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, 17 de setembro de 2026.

 

VER. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Sandra Maria Jesus Araujo
Código Identificador:4AB4DC17