ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2026 – SEMAD

NOTIFICADO(A): ZULENE MARIA SERRAO MARTINS

CARGO: Professor

DATA DE NASCIMENTO: 15/12/1950

ASSUNTO: Aposentadoria compulsória por implemento da idade-limite.

O MUNICÍPIO DE AUTAZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD, RESOLVE NOTIFICAR Vossa Senhoria, titular de cargo efetivo do quadro municipal, acerca da instauração de procedimento administrativo destinado à regularização de sua situação funcional em razão do implemento da idade-limite para aposentadoria compulsória.

Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 152/2015, os servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios submetem-se à aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Autazes, em seu art. 99, qualifica a aposentadoria compulsória como automática e dispõe que o retardamento do ato declaratório não impede o afastamento ao atingir a idade-limite. A antiga referência estatutária aos 70 anos deve ser lida conforme a superveniente disciplina constitucional e a LC nº 152/2015.

Considerando que o Município mantém seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a presente notificação também objetiva conferir a documentação funcional e previdenciária necessária à instrução do procedimento, sem prejuízo das providências perante o INSS.

Fica o(a) servidor(a) CIENTIFICADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento, apresentar à SEMAD, caso ainda não constem dos assentamentos funcionais, documento oficial de identificação, CPF, CNIS atualizado e outros documentos pertinentes ao tempo de contribuição, podendo ainda apontar eventual erro material relativo à data de nascimento, vínculo funcional ou demais dados utilizados. O prazo destina-se à conferência das informações e ao contraditório administrativo, não constituindo autorização para permanência no cargo além do limite constitucional.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o processo seguirá para análise jurídica e adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive expedição e publicação do ato correspondente e atualização dos registros funcionais, observadas as particularidades do vínculo ao RGPS.

 

Autazes/AM, 9 de setembro de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Ciência do(a) servidor(a)

Recebimento: ______/________/2026. Assinatura:__________

Observação:_____________________

Fundamentos: CF, art. 40, § 1º, II; LC nº 152/2015; Estatuto dos Funcionários Públicos de Autazes, arts. 94 e 99, com atualização da idade-limite pela legislação superveniente.


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:4AB9B475