ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROCEDIMENTO Nº 002/2026 – GSEC/SEMEC

INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE BOLSA

 

Procedimento nº 002/2026 – GSEC/SEMEC

Trata-se de requerimento formulado pelo sr. VINÍCIUS GASPAR DOS SANTOS PANTOJA, portador do RG e CPF cadastro único nº 030.262.512-75 de acordo com a lei 14.534 de maio de 2023, matriculado no ano de 2026 para cursar Administração – UEA. Com o presente, veio a documentação para pleitear a Bolsa disponibilizada sob o EDITAL Nº 002/2026-SEMEC, publicado em 08 de julho de 2026.

É o relatório em apertada síntese.

 

No presente caso, em detida análise da documentação entregue a esta comissão e a respectiva matrícula do aluno, verificou-se que é o mesmo não conclui o Ensino médio no município de Canutama. Veja.

“LEI MUNICIPAL Nº 348/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI VEREADORA MARLETE BRANDÃO).

Art. 3º Os interessados deverão requerer a concessão do benefício diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, anexando comprovante de matrícula em universidade ou instituição pública, cópia do RG, CPF, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio em escola pública do Município, comprovante de residência e declaração da Instituição declarando se o estudante possui ou não benefício de cunho educacional.

Por esta razão, indefiro o requerimento formulado pelo motivo elencado acima, uma vez que a Lei Municipal nº 348/2011 (Lei Vereadora Marlete Brandão), contempla somente bolsas para nível superior e técnico-científico aos estudantes que concluíram o ensino médio no município.

 

Canutama-Am, 31 de julho de 2026.

 

Atenciosamente,

 

JOÃO DO NASCIMENTO MORAES

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Interino 


Publicado por:
Gessinei Monteiro de Freitas
Código Identificador:4ABA6283