ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº 059 – 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 64.662.950,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 70.204.650,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES -5.541.700,00
TOTAL GERAL 64.662.950,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 64.662.950,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 53.517.697,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 11.145.253,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.200.000,00 |
0,00 |
2.200.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.636.000,00 |
0,00 |
1.636.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.222.360,00 |
0,00 |
3.222.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
901.000,00 |
0,00 |
901.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.033.427,00 |
0,00 |
37.033.427,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.898.000,00 |
1.898.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
0,00 |
935.000,00 |
935.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
647.000,00 |
0,00 |
647.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
3.933.870,00 |
0,00 |
3.933.870,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
433.040,00 |
0,00 |
433.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
506.000,00 |
0,00 |
506.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO |
410.000,00 |
0,00 |
410,000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
295.000,00 |
0,00 |
295.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
115.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
938.800,00 |
938.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
7.508.453,00 |
7.508.453,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.950.000,00 |
0,00 |
1.950.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
53.322.697,00 |
11.340.253,00 |
64.662.950,00 |
II – por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
4.957.360,00 |
0,00 |
4.957.360,00 |
|
Agricultura |
647.000,00 |
0,00 |
647.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.933.800,00 |
1.933.800,00 |
|
Comércio e Serviço |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Cultura |
340.000,00 |
0,00 |
340.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
506.000,00 |
0,00 |
506.000,00 |
|
Educação |
36.693.427,00 |
0,00 |
36.693.427,00 |
|
Encargos Especiais |
1.097.000,00 |
0,00 |
1.097.000,00 |
|
Energia |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
353.040,00 |
0,00 |
353.040,00 |
|
Habitação |
410.000,00 |
0,00 |
410.000,00 |
|
Legislativa |
2.148.000,00 |
0,00 |
2.148.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.950.000,00 |
0,00 |
1.950.000,00 |
|
Saneamento |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
9.406.453,00 |
9.406.453,00 |
|
Segurança Pública |
207.000,00 |
0,00 |
207.000,00 |
|
Transporte |
245.000,00 |
0,00 |
245.000,00 |
|
Urbanismo |
3.278.870,00 |
0,00 |
3.278.870,00 |
|
TOTAL GERAL |
53.322.697,00 |
11.340.253,00 |
64.662.950,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2 – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 20 de dezembro de 2017.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:4AE1B668