ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de promover a igualdade racial, valorizar a diversidade étnico-cultural e assegurar o cumprimento dos arts. 26-A e 79-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada em todas as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando-se as especificidades territoriais, culturais e linguísticas presentes no contexto amazônico.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - educação para as Relações Étnico-Raciais: conjunto de práticas educativas destinadas à valorização da diversidade e ao enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação;

II - diversidade étnico-cultural: reconhecimento e valorização das diferentes matrizes formadoras da sociedade brasileira; e

III - saberes tradicionais: conhecimentos, práticas e expressões culturais transmitidos pelas comunidades indígenas, ribeirinhas, afrodescendentes e demais povos tradicionais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

II – respeito à dignidade da pessoa humana;

III – promoção da equidade e da justiça social;

IV – valorização das identidades étnico-raciais;

V - combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação;

VI - reconhecimento da contribuição histórica, cultural, social e econômica dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas;

VII - respeito aos direitos humanos;

VIII - gestão democrática do ensino público; e

IX - valorização dos saberes e territorialidades amazônicas.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal:

I - assegurar a implementação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

II - promover práticas pedagógicas antirracistas;

III – fortalecer a construção de identidades positivas entre os estudantes;

IV – fomentar o respeito às diferenças e à convivência democrática;

V – incentivar a produção e utilização de materiais didáticos adequados à realidade amazônica;

VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – ampliar o diálogo entre escola, família e comunidades tradicionais; e

VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E CURRICULARES

Art. 6º Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão contemplar conteúdos relativos à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, de forma transversal, interdisciplinar e contínua.

Art. 7º Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão prever:

I – objetivos relacionados à educação para as relações étnico-raciais;

II – ações pedagógicas permanentes voltadas à valorização da diversidade;

III – estratégias de enfrentamento ao racismo e à discriminação; e

IV – participação da comunidade escolar e de representantes dos povos e comunidades tradicionais.

Art. 8º Os Planos de Ensino deverão contemplar objetivos de aprendizagem, habilidades e conteúdos relacionados à temática tratada nesta Lei.

Art. 9º Nos termos do § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), os conteúdos serão desenvolvidos especialmente nos componentes curriculares de História, Arte, Língua Portuguesa e Ensino Religioso, sem prejuízo de sua abordagem interdisciplinar em outras áreas do conhecimento.

Art. 10. As unidades escolares deverão promover, ao longo do ano letivo, atividades pedagógicas, projetos e eventos voltados à valorização das culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas, observando o calendário escolar e a realidade local.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 11. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá programas permanentes de formação inicial e continuada destinados aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com vistas à implementação desta Política.

Art. 12. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros aspectos:

I - fundamentos históricos, sociais e legais das relações étnico-raciais no Brasil;

II - estudo das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

III - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;

IV - práticas pedagógicas antirracistas;

V - metodologias para abordagem da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena;

VI - valorização dos saberes tradicionais amazônicos;

VII - prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação no ambiente escolar; e

VIII - produção e utilização de materiais didático-pedagógicos contextualizados à realidade local.

Art. 13. As formações poderão ocorrer em parceria com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições de pesquisa, organizações indígenas e demais entidades com reconhecida atuação na temática.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Formação Continuada em Educação para as Relações Étnico-Raciais, contendo:

I - cronograma de execução;

II - carga horária mínima anual;

III - público-alvo;

IV - conteúdos prioritários; e

V - mecanismos de certificação e avaliação.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE

Art. 15. Fica autorizada a criação da Comissão Técnica Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de assessoramento técnico.

Art. 16. A composição da Comissão será definida em regulamento próprio, assegurada, sempre que possível, a representação dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - gestores escolares;

IV - coordenadores pedagógicos;

V – professores da rede municipal;

VI – representantes dos povos indígenas;

VII - representantes de comunidades tradicionais e ribeirinhas; e

VIII - representantes da sociedade civil organizada.

Art. 17. Compete à Comissão Técnica Permanente:

I - acompanhar a implementação desta Política;

II - propor estratégias de fortalecimento das ações pedagógicas;

III - emitir recomendações técnicas;

IV - contribuir para os processos formativos;

V - acompanhar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

VI - sugerir instrumentos de monitoramento; e

VII - elaborar relatórios anuais de acompanhamento.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito desta Política, visando aferir sua efetividade e promover aperfeiçoamentos contínuos.

Art. 19. Constituem instrumentos de monitoramento:

I - relatórios técnicos anuais;

II - acompanhamento dos Projetos Político-Pedagógicos;

III - análise dos Planos de Ensino;

IV - registros das ações formativas;

V - evidências das atividades pedagógicas realizadas pelas unidades escolares; e

VI - pareceres e recomendações emitidos pela Comissão Técnica Permanente.

Art. 20. O relatório anual de monitoramento deverá apresentar, no mínimo:

I - ações desenvolvidas;

II - profissionais alcançados pelas formações;

III - avanços identificados;

IV - dificuldades encontradas; e

V - recomendações para o exercício subsequente.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 21. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática, incentivando a participação da comunidade escolar e dos diferentes grupos sociais presentes no território municipal.

Art. 22. As unidades escolares poderão promover rodas de conversa, seminários, mostras culturais, fóruns temáticos e demais estratégias de diálogo com famílias, lideranças comunitárias e representantes de povos e comunidades tradicionais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei:

I - a revisão das orientações curriculares da rede;

II – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

III – a elaboração do Plano Municipal de Formação Continuada; e

IV – a constituição da Comissão Técnica Permanente.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei e da legislação educacional vigente.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 06 de agosto de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:4AEB633F