ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 28/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE – AM, JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Saúde, e conforme determinação desta, serviços de assistência médica generalista vinculados ao PSF – Programa Saúde da Família, assistência médica plantonista, assistência médica especializada, serviços auxiliares de exames diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos, bem como prestar serviços de enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, fonoaudióloga, psiquiatria, biomedicina, serviços de assistência social, nutrição e serviços farmacêuticos e/ou bioquímicos, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde e segundo as diretrizes deste, assim como vinculados ao PSF, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o Município.
Parágrafo único. A especificação quanto aos serviços médicos, procedimentos cirúrgicos e demais serviços voltados á saúde pública a serem realizados e respectivas especialidades, tabela de valores, critérios e documentações necessárias para o credenciamento entre outros assuntos correlatos, serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2o - O acesso ao sistema é livre a todas as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços nas áreas de saúde indicadas nesta lei, atendidos os requisitos de credenciamentos definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, vedados o credenciamento de pessoas jurídicas, cujo sócio seja servidor público efetivo ou comissionado deste Município.
Art. 3o - O credenciamento compreende a contratação de serviços especificados no caput do artigo 1º.
Art. 4o - O quantitativo de prestação de serviços, consultas ambulatoriais, plantões, exames de diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos a serem prestados pelos credenciados levará em conta a sua capacidade instalada, tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade orçamentária.
§ 1o – Entende-se por capacidade instalada o número de consultas ambulatoriais, plantões, exames de diagnósticos, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos passíveis de serem executados mensalmente pelo Credenciado.
§ 2o – A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo de credenciado, não se caracteriza como compromisso de garantir ao prestador de serviços o encaminhamento de pacientes.
Art. 5o - Os serviços de saúde prestados pelos credenciados poderão ser remunerados de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS aprovada pela Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou valores uniformes estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados pelo Executivo, limitado estes a no máximo a normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais da saúde.
Art. 6o - Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas na forma da Lei.
§ 1o – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados. Para tanto a Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar quadrimestralmente relatórios completos para a apreciação dos Conselheiros e também dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 2o – Os credenciados que não atenderem aos requisitos de credenciamento definidos pelo Poder Executivo serão automaticamente descredenciados.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde e dos programas/convênios federais e estaduais.
Art. 8o - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias e estabelecerá os valores para os serviços, sem diferenciação entre as mesmas especialidades ou habilitações e os contratos especificarão a quantidade mínima e máxima de atendimentos, prestação dos serviços e/ou procedimentos.
Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, em 20 de agosto de 2018.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:4B1839BE