ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 011/2005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 011/2005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
CRIA A SUBVENÇÃO AO PREÇO DA BORRACHA NATIVA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica criado a subvenção Municipal ao preço da borracha nativa produzida no Município de Jutaí, com o valor não inferior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), por quilo.
Parágrafo único – Os valores deverão ser pagos ao produtor através da Associação que ele estiver associado.
Art. 2° - Após ser devidamente analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Produção o Prefeito Municipal, baixará Decreto estipulando o valor da subvenção para cada safra em função do valor de mercado.
Parágrafo único – Os critérios a serem cumpridos pelos produtores para se beneficiarem desta subvenção serão, também, analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Produção, que será obrigatoriamente criado após a aprovação desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta subvenção correrão a conta dos recursos próprios do orçamento municipal.
Parágrafo único – Para o exercício financeiro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 10 de outubro de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:4B5D14E0