ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 42/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 42/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) no âmbito do Poder Executivo do Município de Guajará, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos, com controles proporcionais à realidade administrativa municipal;

DECRETA:

Do regime de adiantamento

Art. 1º Este Decreto regulamenta o regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Guajará.

§ 1º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho em dotação própria, para realizar despesa que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º O adiantamento é excepcional e não substitui a licitação, a contratação direta formalizada ou os demais procedimentos ordinários de contratação.

§ 3º A Câmara Municipal poderá disciplinar a matéria por ato próprio, em razão de sua autonomia administrativa e financeira.

Das despesas admitidas

Art. 2º Poderão ser realizadas por adiantamento, desde que devidamente justificadas e incompatíveis com o procedimento normal de aplicação:

I – pequenas compras de material de consumo e serviços de pronto pagamento, com entrega ou execução imediata e sem obrigações futuras;

II – despesas necessárias a deslocamentos de servidores a serviço do Município para comunidades ribeirinhas, localidades rurais ou outros municípios, inclusive combustível, passagens e pequenos fretes, quando não houver contratação vigente apta a atender à necessidade;

III – pequenos reparos urgentes em veículos, embarcações, motores e equipamentos, desde que não caracterizem obra ou serviço de engenharia;

IV – despesas extraordinárias e urgentes cuja espera pelo procedimento regular possa prejudicar a continuidade do serviço público ou a segurança de pessoas e bens;

V – custas, emolumentos, taxas, registros e despesas postais que exijam pagamento imediato.

Parágrafo único. A hipótese utilizada deverá constar do Termo de Concessão, com justificativa sucinta da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário.

Das vedações

Art. 3º É vedada a utilização de adiantamento para:

I – despesas previsíveis, continuadas ou que possam ser atendidas tempestivamente pelo procedimento normal de contratação, inclusive quando abrangidas por contrato ou ata vigente, salvo impossibilidade devidamente justificada;

II – remuneração, gratificação, diária, ajuda de custo ou qualquer vantagem a servidor ou agente político;

III – obras, serviços de engenharia e aquisição de material permanente;

IV – despesas de representação, homenagens, brindes, bebidas alcoólicas ou artigos de luxo;

V – pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de atraso imputável ao suprido ou a outro agente público;

VI – contratação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do suprido ou da autoridade concedente, ou de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou dirigentes, observada a legislação aplicável;

VII – contratação de pessoa impedida de contratar com a Administração Pública;

VIII – despesas de interesse pessoal do suprido ou de terceiros.

Do limite e da prevenção ao fracionamento

Art. 4º O valor de cada adiantamento não poderá exceder o limite vigente previsto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o enquadramento legal da despesa e a atualização prevista no art. 182 da mesma Lei.

§ 1º A autoridade concedente poderá fixar valor inferior, considerando a necessidade concreta, a disponibilidade orçamentária e a proporcionalidade do gasto.

§ 2º É vedado fracionar despesas para enquadrá-las no limite do adiantamento ou para afastar licitação ou procedimento de contratação exigível.

§ 3º As despesas serão consideradas no planejamento e nos somatórios legais aplicáveis às contratações, inclusive na forma do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Da concessão e do empenho

Art. 5º A concessão compete ao Prefeito Municipal, que poderá delegá-la expressamente aos Secretários Municipais por ato próprio.

§ 1º A unidade interessada apresentará solicitação no modelo do Anexo I, indicando o servidor responsável, a finalidade, a hipótese do art. 2º, a justificativa, o valor estimado, a dotação orçamentária e o período de aplicação.

§ 2º A concessão dependerá de autorização da autoridade competente e de disponibilidade orçamentária.

§ 3º Autorizada a concessão, será emitida previamente a nota de empenho em nome do suprido, seguindo-se a liquidação e o pagamento, observadas as normas de execução orçamentária e financeira. Os recursos somente poderão ser entregues após o empenho.

§ 4º O ato de concessão indicará, no mínimo, o suprido, o valor, a classificação orçamentária, a finalidade, o período de aplicação e o prazo para prestação de contas.

Dos impedimentos

Art. 6º Não poderá receber adiantamento o servidor:

I – em alcance, por falta de prestação de contas no prazo ou por contas impugnadas sem regularização do débito;

II – responsável por dois adiantamentos cujas prestações de contas ainda não tenham sido apresentadas;

III – que exerça função de ordenador de despesa, tesoureiro, responsável pela liquidação contábil ou integrante do controle interno, quando houver incompatibilidade com a necessária segregação de funções;

IV – que não integre o quadro de pessoal ou não exerça função pública no Município.

Parágrafo único. Será dada preferência a servidor ocupante de cargo efetivo.

Da movimentação dos recursos

Art. 7º Os recursos serão movimentados por meio que permita identificar o suprido, os pagamentos e os respectivos beneficiários, utilizando-se conta específica ou cartão de pagamento, quando disponíveis e admitidos pelas normas aplicáveis.

§ 1º É vedada a mistura dos recursos públicos com recursos particulares do suprido.

§ 2º Os pagamentos serão realizados preferencialmente por meio eletrônico. O saque ou pagamento em espécie será admitido quando necessário, devendo o motivo ser registrado na prestação de contas.

Do período de aplicação

Art. 8º O período de aplicação será fixado no ato de concessão e não poderá exceder 30 (trinta) dias, respeitado, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto na legislação estadual e o encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo único. A prorrogação do período inicialmente fixado dependerá de justificativa escrita e autorização expressa da autoridade concedente, sem ultrapassar o prazo máximo legal.

Da aplicação e da comprovação

Art. 9º Na aplicação dos recursos, o suprido deverá:

I – realizar somente despesas autorizadas, compatíveis com a finalidade e com a classificação orçamentária do empenho, dentro do período de aplicação;

II – exigir documento fiscal válido, preferencialmente emitido em nome do Município de Guajará, com identificação do fornecedor, data, descrição do bem ou serviço e valor; recibo poderá ser aceito quando legalmente cabível, com identificação e assinatura do recebedor e observância das retenções devidas;

III – comprovar o recebimento do material ou a execução do serviço, mediante atesto de servidor que não seja o suprido, sempre que possível;

IV – verificar a compatibilidade do preço com o mercado, mediante consulta simplificada sempre que viável; quando a urgência ou as condições locais impedirem a comparação, registrar justificativa sucinta;

V – conservar os documentos originais e não transferir a terceiros a responsabilidade pela guarda e aplicação dos recursos.

Parágrafo único. O suprido responderá pela autenticidade dos documentos e pela veracidade das informações apresentadas.

Da devolução de saldo

Art. 10. O saldo não utilizado, inclusive rendimentos eventualmente auferidos, será devolvido ao Tesouro Municipal em até 5 (cinco) dias úteis após o término do período de aplicação e, em qualquer caso, antes do encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo único. O comprovante de devolução integrará a prestação de contas.

Da prestação de contas

Art. 11. O suprido apresentará a prestação de contas ao órgão fazendário no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término do período de aplicação, utilizando o modelo do Anexo II.

§ 1º Cada adiantamento terá prestação de contas própria, instruída com o Termo de Concessão, a nota de empenho, os documentos fiscais e recibos, o demonstrativo das despesas e, quando houver, o comprovante de devolução do saldo, extrato da conta ou fatura do cartão e comprovantes de retenções tributárias.

§ 2º Nas despesas de deslocamento, será apresentado relato sucinto do roteiro, das datas e das localidades atendidas. Outros documentos específicos serão juntados apenas quando pertinentes à natureza da despesa.

§ 3º O servidor que se desligar ou se afastar do serviço antes do término do prazo deverá prestar contas e devolver eventual saldo antes do desligamento ou afastamento, quando possível, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.

Da análise e das irregularidades

Art. 12. A prestação de contas será conferida pelo órgão fazendário, submetida à manifestação do controle interno e encaminhada à autoridade concedente para aprovação ou impugnação.

§ 1º Identificada falha sanável, o suprido será notificado para corrigi-la no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Impugnadas as contas, total ou parcialmente, o suprido será notificado para apresentar justificativa ou recolher o valor devido no prazo de 10 (dez) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A falta de prestação de contas ou a não regularização de débito ensejará as providências administrativas cabíveis, inclusive a instauração de tomada de contas especial quando exigida pela legislação, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e de outras responsabilidades.

§ 4º Aprovadas as contas, o órgão fazendário dará baixa da responsabilidade do suprido nos registros contábeis.

Das responsabilidades e da transparência

Art. 13. O suprido responde pela guarda, aplicação e comprovação dos recursos recebidos. A autoridade concedente e os demais agentes responderão na medida de suas atribuições e conforme a legislação aplicável.

§ 1º Os atos de concessão e a situação das prestações de contas serão divulgados no sítio oficial do Município, observadas as normas de transparência e proteção de dados aplicáveis.

§ 2º Os processos permanecerão arquivados e disponíveis aos órgãos de controle, integrando a prestação de contas anual do Município.

Disposições finais

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, ouvidos o órgão fazendário, o controle interno e a assessoria jurídica, quando necessário, observadas a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Estadual nº 2.423/1996, a Lei Federal nº 14.133/2021 e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 15. O órgão fazendário poderá expedir orientações operacionais e atualizar os formulários dos Anexos I e II, sem alterar as exigências essenciais deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, em 16 de outubro de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal de Guajará/AM

 

ANEXO I

TERMO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO

(Decreto Municipal nº ____/2026)

1. SOLICITAÇÃO

Unidade requisitante: ______________________________

Servidor indicado (nome, cargo e matrícula): ______________________

CPF: _____________

Hipótese do art. 2º (inciso): ____________________________

Finalidade e justificativa para não utilização do procedimento normal:

______________________________________

______________________________________

Valor solicitado: R$ ______________

Dotações/classificações orçamentárias: ________________________

Período de aplicação pretendido: ____/____/___ a ____/____/___

 

DECLARAÇÃO

2. Declaro que não estou impedido de receber adiantamento, que conheço as regras do Decreto e que assumo responsabilidade pela guarda, aplicação e prestação de contas dos recursos.

Guajará/AM, ____ de ________ de 20____.

 

__________________ __________________

Titular da unidade requisitante Servidor indicado (suprido)

 

3. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO

Decisão: ( ) Deferido ( ) Indeferido

Valor autorizado: R$ ______________ (_______________)

Dotação e nota de empenho nº: ____________________________

Finalidade: _________________________________

Período de aplicação: ____/____/___ a ____/____/___

Prestação de contas até: ____/____/___

Guajará/AM, ____ de ________ de 20____.

 

____________________

Autoridade concedente

 

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

(Decreto Municipal nº ____/2026)

1. IDENTIFICAÇÃO

Suprido (nome e matrícula): _________________________

Termo de concessão/ato nº: _________ Nota de empenho nº: _________

Finalidade: _______________________________

Período de aplicação: ____/____/___ a ____/____/___

2. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO

 

Valor recebido (R$)

Total das despesas (R$)

Saldo devolvido (R$) e data

 

 

 

 

3. RELAÇÃO DAS DESPESAS

 

Nº

Data

Documento fiscal/recibo nº

Fornecedor (nome e CPF/CNPJ)

Descrição

Valor (R$)

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

 

Total das despesas: R$ ________

4. DOCUMENTOS ANEXADOS (marcar os aplicáveis)

( ) Termo de concessão e nota de empenho

( ) Documentos fiscais e recibos, com atesto de recebimento quando cabível

( ) Extrato da conta específica ou fatura do cartão, quando aplicável

( ) Comprovante de devolução do saldo, quando houver

( ) Comprovantes de retenções tributárias, quando houver

( ) Justificativa de impossibilidade de pesquisa de preços, quando aplicável

( ) Relato de deslocamento, quando aplicável

( ) Outros documentos pertinentes: _____________________

 

Declaro que as despesas relacionadas foram realizadas para a finalidade autorizada, dentro do período de aplicação, e que os documentos apresentados são autênticos.

 

Guajará/AM, ____ de ________ de 20____.

 

____________________

Suprido

 

5. ANÁLISE E DECISÃO

Órgão fazendário: ( ) Regular ( ) Necessita correção ( ) Irregular

Observações: _____________________________

Responsável: ____________________ Data: ____/____/___

 

Controle interno: ( ) Favorável ( ) Favorável com ressalvas ( ) Desfavorável

Observações: _____________________________

Responsável: ____________________ Data: ____/____/___

 

Autoridade concedente: ( ) Aprovo ( ) Impugno

Valor eventualmente glosado: R$ ________________________

Decisão/observações: ____________________________

Assinatura: _____________________ Data: ____/____/___


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:4B75FF03