ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332 /2026/ PMP / GP, DE 16 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE CÃ

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei:

LEI

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pauini, a Política Municipal de Identificação, Bem-Estar e Controle Populacional de Cães e Gatos, destinada a resguardar à saúde pública, a orientar, organizar e integrar ações públicas e comunitárias relacionadas ao controle ético, à saúde e ao bem-estar de cães e gatos.

 

Art. 2º Para a execução da presente Política, fica criado o Programa Municipal de Identificação e Controle de Cães e Gatos, com os seguintes objetivos:

 

I – promover o bem-estar animal e a saúde pública;

 

II – controlar eticamente a população de cães e gatos, prevenindo zoonoses e abandonos;

 

III – regulamentar e atender a condição do animal comunitário, conforme a Lei Estadual nº 4.957/2019;

 

IV – incentivar a guarda responsável e combater maus-tratos;

 

V – integrar ações de saúde, educação, meio ambiente e proteção animal.

 

CAPÍTULO II – DIRETRIZES DO PROGRAMA

 

Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Identificação e Controle de Cães e Gatos:

 

I – registro e identificação obrigatória dos animais por meio do Registro Geral Animal (RGA) e microchipagem;

 

II – implantação de Cadastro Municipal de Animais (CMA);

 

III – implantação de Cadastro Municipal de Protetores independentes e de organização protetora (CMPOP);

 

IV – campanhas permanentes de castração gratuita ou subsidiada, com prioridade para famílias de baixa renda, protetores independentes, ONGs e animais comunitários;

 

V – campanhas anuais de vacinação antirrábica e vermifugação;

 

VI – atendimento veterinário preventivo e emergencial em parceria com instituições locais;

 

VII – implementação de programas educativos em escolas e comunidades sobre guarda responsável, bem-estar animal e prevenção de zoonoses;

 

VIII – incentivo à adoção responsável, com cadastro público de animais para adoção e realização de feiras municipais;

 

IX – resgate de animais em situação de risco e alojamento temporário;

 

X – fiscalização e penalização de maus-tratos, abandono e descumprimento da legislação vigente;

 

XI – integração com as políticas públicas de saúde, meio ambiente e zoonoses;

 

XII – prioridade para ações preventivas e não de extermínio.

 

CAPÍTULO III – DEFINIÇÕES

 

Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Animal comunitário: aquele que, embora não possua tutor único, estabeleceu vínculos de dependência e afeto com a comunidade em que vive;

 

II – Tutor responsável: pessoa física ou jurídica que assume a guarda formal do animal;

 

III – Tutor comunitário voluntário: cidadão que se cadastra junto ao Município para zelar pelo bem-estar de um animal comunitário;

 

IV – Protetor independente: pessoa que, sem vínculo institucional, dedica-se ao resgate e cuidado de animais em situação de risco;

 

V – Organização protetora: entidade sem fins lucrativos, devidamente regularizada, que atue em defesa e proteção de animais.

 

CAPÍTULO IV – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA E DO PROGRAMA

 

Art. 5º São instrumentos da Política Municipal e do Programa:

 

I – Cadastro Municipal de Animais (CMA);

 

II – Carteira de Identificação Animal (RGA);

 

III – Banco de Dados Municipal com informações sobre vacinação, vermifugação, castração e adoção;

 

IV – Identificação permanente do animal por microchipagem, coleira, plaqueta ou outro mecanismo visível e eficaz, contendo o nome, características, raça e endereço do animal, bem como o nome, contato e endereço do tutor responsável;

 

V – Cadastro Municipal de Protetores independentes e de organização protetora (CMPOP);

 

VI - Parcerias público-privadas e convênios com universidades, clínicas veterinárias e ONGs;

 

VII – Campanhas públicas de educação e sensibilização;

 

VIII – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, destinado a financiar as ações previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V – DO ANIMAL COMUNITÁRIO

 

Art. 6º O Município reconhecerá e regulamentará a figura do animal comunitário, garantindo:

 

I – cadastramento, vacinação, vermifugação, castração e microchipagem prioritários;

 

II – identificação visível (coleira ou plaqueta) com contato do tutor comunitário voluntário;

 

III – proteção contra recolhimento indevido, salvo em casos de risco à saúde pública ou

necessidade de atendimento veterinário;

 

IV – direito de receber alimentação e água nos espaços públicos e comunitários.

 

CAPÍTULO VI – DO RESGATE E ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

 

Art. 7º O resgate de animais em situação de risco, deve priorizar:

 

I – animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamento ou enfermidade grave;

 

II – captura e transporte de forma ética e segura;

 

III – atendimento veterinário imediato.

 

Parágrafo único – para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se animal em situação de risco, todo cão ou gato que se encontre em uma ou mais das seguintes condições:

 

a) vítima de maus-tratos, crueldade ou abandono;

b) acometido por enfermidade grave ou zoonose, sem assistência adequada;

c) envolvido em acidente de trânsito ou trauma físico;

d) exposto a condições de insalubridade, desnutrição, desidratação ou ausência de abrigo;

e) em estado de perigo iminente para si, para outros animais ou para a coletividade;

f) fêmeas em gestação ou lactantes abandonadas, sem condições de proteção mínima.

 

Art. 8º O Município deverá manter ou credenciar um Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal, destinado ao alojamento temporário, com as seguintes finalidades:

 

I – abrigo, alimentação, assistência veterinária e cuidados básicos;

 

II – recuperação física e comportamental;

 

III – identificação, vacinação, vermifugação, castração e microchipagem;

 

IV – disponibilização para adoção responsável.

 

Art. 9º O alojamento será limitado ao tempo necessário para:

 

I – recuperação clínica e sanitária;

 

II – identificação e cadastramento no sistema municipal;

 

III – adoção responsável ou reintegração, nos casos de animais comunitários.

 

Art. 10. Os animais resgatados e aptos serão incluídos em campanhas públicas de adoção responsável, devendo o Município assegurar:

 

I – processo transparente de seleção e cadastramento dos adotantes;

 

II – assinatura de termo de responsabilidade pelo adotante, comprometendo-se a garantir condições adequadas de saúde, alimentação, segurança e bem-estar;

 

III – prioridade de adoção para moradores do Município de Pauini;

 

IV – acompanhamento periódico dos animais adotados pela equipe técnica, por prazo a ser regulamentado.

 

Art. 11. Para garantir o disposto neste capítulo, o Município poderá:

 

I – firmar convênios com ONGs, clínicas e universidades;

 

II – credenciar lares temporários;

 

III – estimular programas de adoção e lar temporário;

 

IV – firmar parcerias com instituições interessadas para a realização de feiras, campanhas e eventos de adoção responsável.

 

CAPÍTULO VII – DA EQUIPE PROFISSIONAL E OPERACIONAL

 

Art. 12. Para a execução da Política e do Programa Municipal de Identificação, Bem-Estar e Controle Populacional de Cães e Gatos, o Poder Executivo Municipal deverá dispor de equipe profissional e operacional, composta, no mínimo, por:

 

I – Médico(s) veterinário(s) responsável(is) técnico(s);

 

II – Técnicos e auxiliares em saúde animal e zoonoses;

 

III – Agentes comunitários capacitados;

 

IV – Equipe administrativa de apoio.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá:

 

I – celebrar convênios com universidades, clínicas e ONGs;

 

II – credenciar profissionais para mutirões de castração, vacinação e microchipagem;

 

III – capacitar servidores municipais para apoiar o Programa.

 

CAPÍTULO VIII – EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 14. Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I – promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre guarda responsável, zoonoses e prevenção de maus-tratos;

 

II – instituir o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com participação do Poder Público, sociedade civil, universidades e entidades protetoras;

 

III – fiscalizar maus-tratos, abandono e descumprimento das normas, aplicando sanções previstas em legislação municipal, estadual e federal;

 

IV – manter canais de denúncia acessíveis à população.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes e em articulação como Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deverá fiscalizar o efetivo cumprimento desta lei, podendo:

 

a) firmar cooperação com órgãos estaduais e federais;

b) criar canais de denúncia, inclusive digitais;

c) realizar blitz educativas e preventivas em bairros, feiras e praças.

 

CAPÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 15. Constituem infrações administrativas:

 

I – abandonar cães ou gatos em vias públicas ou áreas comuns;

 

II – submeter animais a maus-tratos, crueldade ou negligência;

 

III – descumprir a obrigatoriedade de vacinação e registro;

 

IV – impedir ou dificultar a atuação da fiscalização;

 

V – manter animais em condições insalubres;

 

VI – descumprir obrigações assumidas em convênios ou parcerias.

 

Art. 16. As infrações classificam-se em:

 

I – leves;

 

II – graves;

 

III – gravíssimas.

 

Art. 17. As penalidades aplicáveis são:

 

I – advertência por escrito;

 

II – multa, regulamentada pelo Executivo;

 

III – apreensão do animal em risco;

 

IV – cassação de alvará de estabelecimentos reincidentes;

 

V – interdição de atividades em desacordo com esta Lei.

 

Art. 18. A reincidência em infrações graves ou gravíssimas implicará penalidades cumulativas e comunicação ao Ministério Público.

 

Art. 19. Os valores arrecadados com multas serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

 

Art. 20. A aplicação das multas e penalidades previstas nesta Lei compete ao órgão municipal designado pelo Poder Executivo para a execução da Política Municipal de Identificação, Bem-Estar e Controle Populacional de Cães e Gatos, podendo contar com apoio da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Meio Ambiente e demais órgãos de fiscalização do Município.

 

§1º Nos casos de infrações que também constituam crimes de maus-tratos ou abandono, o órgão competente deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público e à autoridade policial.

 

§2º O Poder Executivo regulamentará o processo administrativo de autuação, defesa e recurso das multas aplicadas.

 

CAPÍTULO X – INCENTIVOS E FINANCIAMENTO

 

Art. 21. O Município poderá conceder incentivos fiscais, certificados de responsabilidade social e outros benefícios a clínicas veterinárias, universidades, entidades e cidadãos que colaborem com o programa.

 

Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, composto por:

 

I – dotações orçamentárias próprias;

 

II – recursos de convênios, doações e parcerias;

 

III – valores oriundos de multas aplicadas por maus-tratos e abandono, previstas nesta lei.

 

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pauini - AM, 16 de abril de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:4B773076