ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 115/2026 - GP-PMTNT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, estabelece critérios, indicadores, formas de premiação e divulgação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

DECRETO:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tonantins/Amazonas, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Programa tem por finalidade reconhecer, valorizar e disseminar práticas de escolas, gestores escolares e docentes da rede municipal que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º São categorias do Programa:

I - Escola Destaque em Alfabetização;

II - Gestão Escolar Comprometida com a Aprendizagem;

III - Prática Docente de Alfabetização; e

IV - Prática Docente de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 4º Poderão participar unidades escolares, gestores e docentes da rede municipal que apresentem prática executada ou em execução no ano letivo de 2026, acompanhada de evidências e resultados.

Art. 5º A avaliação observará os seguintes critérios e indicadores:

I - alinhamento à política municipal e ao Compromisso;

II - relevância pedagógica;

III - evidências de execução;

IV - contribuição para a aprendizagem;

V - inclusão e equidade; e

VI - possibilidade de continuidade e disseminação.

Art. 6º A pontuação, os pesos e os registros necessários constam do Anexo I desta Portaria, que integra o ato para todos os fins.

Art. 7º A seleção será conduzida por Comissão Municipal de Avaliação composta por, no mínimo, três servidores públicos, designados no Anexo II desta Portaria, vedada a participação de membro na avaliação de prática com a qual tenha vínculo direto.

Art. 8º O reconhecimento consistirá em certificação institucional, menção honrosa e divulgação das práticas selecionadas nos canais oficiais do Município, podendo incluir troféu, placa simbólica ou participação em evento municipal, sem geração obrigatória de vantagem financeira.

Art. 9º As práticas reconhecidas serão apresentadas em seminário, encontro pedagógico, publicação digital ou outro espaço institucional promovido pela Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. O cronograma de inscrição, análise, divulgação e reconhecimento observará o Anexo III, admitida atualização de datas por comunicação oficial da Prefeitura, sem alteração dos critérios e indicadores.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá relatório técnico, fichas de avaliação, relação dos contemplados e evidências da execução e divulgação do Programa.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 18 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

PAULO COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 073/2025 – GP/PMTNT 


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:4B82AC47