ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre/Amazonas, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, estado do Amazonas, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
62.239.652,00 |
|
1100.00.00;00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.633.007,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUINTES |
255.300,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
174.035,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
94.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
59.841.330,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
241.980,00 |
|
SUB TOTAL (exceto intraorçamentária) |
62.239.652,00 |
|
|
SUB TOTAL (INTRAORÇAMENTÁRIA) |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 6.086.552,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
- 6.086.552,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
56.153.100,00 |
|
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 46.029.184,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.123.916,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.345.000,00 |
0,00 |
2.345.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.043.000,00 |
0,00 |
2.043.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.922.390,00 |
0,00 |
5.922.390,00 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
872.000,00 |
0,00 |
872.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
26.465.245,00 |
0,00 |
26.465.245,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
0,00 |
4.876.000,00 |
4.876.000,00 |
|
SEC. DA FAM. IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A. SOCIAL |
0,00 |
199.280,00 |
199.280,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
488.500,00 |
0,00 |
488.500,00 |
|
SEC. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
644.000,00 |
0,00
|
644.000,00 |
|
SEC. DE TRANSP. OBRAS E SAN. URBANO |
5.564.449,00 |
0,00 |
5.564.449,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.133,256,00 |
1.133,256,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.915.380,00 |
3.915.380,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.684.600,00 |
0,00 |
1.684.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.029.184,00 |
10.123.916,00 |
56.153.100,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.570.509,00 |
0,00 |
8.570.509,00 |
|
AGRICULTURA |
457.500,00 |
0,00 |
457.500,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.332.536,00 |
1.332.536,00 |
|
CULTURA |
254.921,00 |
0,00 |
254.921,00 |
|
EDUCAÇÃO |
26.210.324,00 |
0,00 |
26.210.324,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.170.000,00 |
0,00 |
1.170.000,00 |
|
ENERGIA |
|
0,00 |
|
|
GESTÃO AMBIENTAL |
22.000,00 |
0,00 |
22.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.345.000,00 |
0,00 |
2.345.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.684.600,00 |
0,00 |
1.684.600,00 |
|
SANEAMENTO |
244.000,00 |
0,00 |
244.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.791.380,00 |
8.791.380,00 |
|
TRANSPORTE |
701.500,00 |
0,00 |
701.500,00 |
|
URBANISMO |
4.148.830,00 |
0,00 |
4.148.830,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.029.184,00 |
10.123.916,00 |
56.153.100,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (Am), aos 16 de dezembro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:4BA0128B