ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre/Amazonas, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, estado do Amazonas, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

62.239.652,00

1100.00.00;00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.633.007,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUINTES

255.300,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

174.035,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

94.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

59.841.330,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

241.980,00

SUB TOTAL (exceto intraorçamentária)

62.239.652,00

SUB TOTAL (INTRAORÇAMENTÁRIA)

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

- 6.086.552,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

- 6.086.552,00

TOTAL GERAL

56.153.100,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 46.029.184,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 10.123.916,00.

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.345.000,00

0,00

2.345.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.043.000,00

0,00

2.043.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.922.390,00

0,00

5.922.390,00

SECRETARIA DE FINANCAS

872.000,00

0,00

872.000,00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

26.465.245,00

0,00

26.465.245,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

4.876.000,00

4.876.000,00

SEC. DA FAM. IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A. SOCIAL

0,00

199.280,00

199.280,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

488.500,00

0,00

488.500,00

SEC. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

644.000,00

0,00

 

644.000,00

SEC. DE TRANSP. OBRAS E SAN. URBANO

5.564.449,00

0,00

5.564.449,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.133,256,00

1.133,256,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.915.380,00

3.915.380,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.684.600,00

0,00

1.684.600,00

TOTAL GERAL

46.029.184,00

10.123.916,00

56.153.100,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

8.570.509,00

0,00

8.570.509,00

AGRICULTURA

457.500,00

0,00

457.500,00

ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.332.536,00

1.332.536,00

CULTURA

254.921,00

0,00

254.921,00

EDUCAÇÃO

26.210.324,00

0,00

26.210.324,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.170.000,00

0,00

1.170.000,00

ENERGIA

 

0,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

22.000,00

0,00

22.000,00

HABITAÇÃO

10.000,00

0,00

10.000,00

LEGISLATIVA

2.345.000,00

0,00

2.345.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.684.600,00

0,00

1.684.600,00

SANEAMENTO

244.000,00

0,00

244.000,00

SAÚDE

0,00

8.791.380,00

8.791.380,00

TRANSPORTE

701.500,00

0,00

701.500,00

URBANISMO

4.148.830,00

0,00

4.148.830,00

TOTAL GERAL

46.029.184,00

10.123.916,00

56.153.100,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (Am), aos 16 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
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