ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 640/2013/GAB.PREF.
Humaitá-AM, 04 de outubro de 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, REPRESENTADO POR SEU GESTOR, A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Humaitá-AM, autorizado a alienar por meio de doação, AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS – INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM, CNPJ 04.624.888/0001-94, com endereço à CD dos Rios 1, 304 BL 03 – Parque Dez, Manaus – AM, imóvel urbano localizado no Município de Humaitá, com as seguintes descrições:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com Rua Antero Riça;
LESTE: Com Lote n. 11;
SUL: Com Lote n. 13;
OESTE: Com Lote n°. 09.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco M-1, definido pela coordenada plana UTM 9.169.950,6539. NORTE e 496.526,7049. LESTE, referente ao meridiano central 63º WGr e ao Equador, Segue com azimute plano de 85º
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação, visa à instalação da sede definitiva do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, na cidade de Humaitá-AM.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei, fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo donatário para os fins previstos no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - Cessadas as razões que justificam a doação do imóvel, reverterá ele ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedado a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - O imóvel descrito nesta Lei deverá ser titulado pelo Poder Executivo Municipal em favor do donatário com clausula resolutória nos termos do artigo anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá, em Exercício
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:4BCD866F