ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) de Coari-AM, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e reorganiza o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), em conformidade com a legislação federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e reorganiza o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), estabelecendo as diretrizes e responsabilidades para a gestão de riscos e de desastres no território do Município de Coari-AM, em articulação com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC)

Art. 3º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), que tem por finalidade a articulação, coordenação e execução de ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal.

Art. 4º O SIMPDEC é composto por:

I - Órgão Central: a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);

II - Órgãos Setoriais: as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública municipal cujas atividades sejam relacionadas, direta ou indiretamente, às ações de proteção e defesa civil;

III - Órgãos de Apoio: os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDEC) e entidades da sociedade civil com atuação na área;

IV - Instrumento Financeiro: o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)

Art. 5º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), como órgão central do SIMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil e vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 1º O cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercido pelo Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;

§ 2º Para garantir a transversalidade e a prioridade das ações preventivas, o Coordenador da COMPDEC possui autonomia técnica e operacional para o planejamento e execução das ações de gestão de risco e de prevenção de desastres, com atribuição para articular-se diretamente com os titulares das demais Secretarias Municipais e com acesso direto ao Chefe do Poder Executivo para tratar de assuntos estratégicos e emergenciais;

§ 3º Fica instituído o Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

§ 4º Ficam instituídos os cargos, com simbologia e valor salarial regulado pela lei de organização administrativa:

a) um cargo de Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;

b) um cargo de Sub Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 6º Compete à COMPDEC, entre outras atribuições:

I - coordenar e articular as ações do SIMPDEC em todos os eixos de atuação: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

II - elaborar, implementar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDC);

III - identificar, mapear e fiscalizar as áreas de risco de desastre no município, promovendo a intervenção preventiva e a evacuação da população, quando necessário;

IV - elaborar e implementar os Planos de Contingência;

V - propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;

VI - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a interdição preventiva;

VII - gerenciar a coleta, o armazenamento e a disseminação de dados e alertas sobre riscos e desastres;

VIII - promover a capacitação de agentes públicos e da comunidade para as ações de proteção e defesa civil;

IX - gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDC)

Art. 7º O Poder Executivo, sob a coordenação da COMPDEC, elaborará o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDC), em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional.

Art. 8º O PMPDC conterá, no mínimo:

I - o diagnóstico completo dos riscos de desastres no município, incluindo mapeamento de ameaças e vulnerabilidades;

II - os objetivos, metas e indicadores para a redução de riscos;

III - a integração das estratégias de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

IV - as responsabilidades dos órgãos setoriais do SIMPDEC;

V - os mecanismos de participação e controle social.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), vinculado à COMPDEC, com o objetivo de prover os recursos necessários ao financiamento das ações do SIMPDEC.

Art. 10. Constituem receitas do FUMPDEC:

I - dotações orçamentárias do Município;

II - transferências da União e do Estado do Amazonas;

III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos;

V - outras receitas que lhe forem destinadas.

Art. 11. Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente em:

I - financiamento de projetos de prevenção, mitigação e preparação para desastres;

II - custeio de ações de resposta, socorro, assistência à população afetada e restabelecimento de serviços essenciais;

III - execução de projetos de recuperação e reconstrução de áreas atingidas;

IV - aquisição de materiais, equipamentos e veículos para a COMPDEC;

V - capacitação técnica e programas de educação comunitária.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Fica instituída a Comissão Temporária de Implantação do Polo Coari, de caráter executivo e transitório, que exercerá todas as atribuições conferidas à Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação pela Lei nº 898/2025 e por este Decreto, até que a referida autarquia esteja em pleno funcionamento.

Art. 13. A Comissão Temporária será composta por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Secretaria Municipal de Planejamento;

III – Secretaria Municipal de Terras e Habitação;

IV – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico.

§1º A coordenação da Comissão será definida entre seus membros na primeira reunião. §2º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 14. Compete à Comissão Temporária de Implantação, precipuamente:

I – elaborar e submeter à aprovação a proposta de Edital de Chamamento Público;

II – coordenar o recebimento, a análise preliminar e o processamento das propostas;

III – prestar suporte técnico e administrativo à Comissão de Avaliação;

IV – realizar o acompanhamento e a fiscalização anual dos empreendimentos, conforme Arts. 11 e 12;

V – preparar os Termos de Concessão e demais atos administrativos para formalização;

VI – exercer todas as demais atribuições do Órgão Executor previstas nesta regulamentação.

Art. 15. A Comissão Temporária de Implantação será extinta por ato do Chefe do Poder Executivo, tão logo a Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação esteja com sua estrutura administrativa e operacional devidamente instalada.

Parágrafo único. No ato de extinção, todo o acervo de documentos e processos em andamento sob responsabilidade da Comissão Temporária será transferido à Agência, que dará continuidade aos trabalhos.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 17. Fica expressamente revogada a:

I - Lei Municipal nº 776/2022; e

II - Lei Municipal nº 448/2005.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:4C16CC30