ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 151/2018-GP/PMA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Alteração do Plano Plurianual 2018/2021, Inclusão de Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 E Lei Orçamentária 2018 E Abre Crédito Adicional Especial No Exercício.

 

O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 139, de 30 de novembro 2017, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2018-2021.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 138, de 29 de novembro de 2017, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Alterar a Lei nº 142, de 14 de dezembro de 2017, referente a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento, conforme classificação Funcional programática abaixo:

 

Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER

Programa: 0113 – Amaturá em Desenvolvimento

Ação/Atividade: 2.028 – Rec. De Estrutura Educacional para Polo Tecnológico

Naturezas da Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.....................................R$15.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$20.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$40.000,00

 

Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.06 – SEC. MUN. DA INFRA., SERV. PÚB.E POL. FUNDIÁRIAS

Programa: 0021 – Segurança Pública

Ação/Atividade: 2.058 – Implant. Manut. De Sist. De Seg. e Vigilância Pública

Naturezas da Despesa: 31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado.................R$5.000,00

31.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...........R$5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF.......................R$ 5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$10.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$20.000,00

 

Art. 4º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64 a saber:

 

Órgão: 09.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade Orçamentária: 09.09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 0999 – Reserva de Contingência

Ação/Atividade: 2.058 – Reserva de Contingência

Naturezas da Despesa: 99.99.99 – Reserva de Contingência.........................R$ 125.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 30 de novembro de 2018.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 30 de novembro de 2018.

 


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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