ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE BOA V ISTA DO RAMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL No. 271/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Vereador Raimundo de Souza Batista, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânicado Município de Boa Vista do Ramos, FAZ SABER que Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em 1º turno por 06 (seis) votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2017, e em 2º turno por 06 (seis) favoráveis em Sessão do dia 16/10/2017, e eu PROMULGOU a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT, órgão de apoio, incentivo a execução de atividades de difusão das manifestações culturais e de Turismo, junto a estrutura administrativa do município de Boa Vista do Ramos/AM.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete as seguintes atribuições:

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais e de incentivo ao turismo no Município.

II - Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura, coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e de turismo.

III - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais e de turismo mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais e turísticas do povo do município de Boa Vista do Ramos.

IV – Organizar, apoiar, incentivar, promover, realizar e divulgar as manifestações culturais e as potencialidades turísticas da comunidade Boavistense.

V - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e de turismo.

VI - Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio histórico cultural e turístico, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.

VII - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura e o turismo.

VIII - Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural e turístico.

lX - Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito cultural e turístico.

X - Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura das necessidades dos estudantes, leitores e de toda a comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso município.

XI - Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc.

XII - Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.

XIII - Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivar o turismo local.

XIV - Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.

XV - Destacar as riquezas ecológicas e turísticas do nosso município, com o objetivo de fazer do turismo mas uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:

 

I - 01 Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

 

Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo compete o planejamento e o tratamento de assuntos relacionados com a Cultura e o Turismo do Município, e especificamente:

 

I-Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades culturais e de turismo referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II-Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria;

III-Promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicose administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV-A promoção de meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;

V-A participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades culturais;

VI-Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

VII-Incentivar e proteger o artista e o artesão;

VIII-Documentar as artes populares;

IX-Promover com regularidade, a execução de festas, eventos e programas culturais que preservem a memória do Município e o interesse para a população;

X-Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal;

XI-Assessorar o Prefeito e realizar outras atividades em assuntos de sua competência.

 

II – 01 Secretário Executivo.

Ao Secretário Executivo compete auxiliar e substituir o Secretário Municipal de Cultura e Turismo na ausência ou no impedimento deste, atentando ao cumprimento das competências previstas nesta Lei.

 

III - 01 Coordenador de Cultura - Coordenadoria:

Formular a política municipal de cultura;

Preservar os Patrimônios Histórico, Cultural e Arquitetônico do município;

Incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais;

 

III.1 - 01 Chefe de Seção da Biblioteca Pública Municipal:

Oferecer treinamento e apoio aos usuários da Biblioteca e dos serviços de informação existentes na organização;

Organizar e zelar pelo acervo bibliotecário físico e digital;

Implementar os meios e instrumentos necessários para o bom funcionamento do órgão.

 

IV – 01 Coordenador de Turismo – Coordenadoria:

Formular a política municipal de turismo;

Promover intercâmbios com organismos públicos municipais, nacionais e internacionais;

Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 4º - Os cargos de Coordenador de Cultura e Coordenador de Turismo são de livre nomeação do Prefeito Municipal e terão seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.

§ 1º O profissional para ocupar o cargo de Coordenador de Cultura e Coordenador de Turismo, deverá preferencialmente possuir qualificação técnica para exercer as atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.

§ 3º Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de trabalho flexível, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos culturais e/ou turísticos organizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 5º - Em virtude da criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica extinto a Coordenadoria de Cultura e Turismo, integrante da estrutura administrativa e vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme prevista na Lei Municipal Nº 151, de 26 de janeiro de 2005.

 

Art. 6º - A Unidade Administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e as atividades a ela inerentes forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos, que deverão constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com a criação da respectiva Unidade Orçamentária.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser Secretaria Municipal de Educação - SEMED, alterando-se, em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário, observado o disposto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrários.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, 17 de outubro de 2017.

 

RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA

Vereador Presidente, em Exercício

 

Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 17 de Outubro.

 

GILMARA PIMENTEL KOIDE

Secretaria Administrativa


Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
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