ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorJAMES RODRIGUES GUEDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Atalaia do Norte, o controle da poluição sonora produzida por veículo automotor por meio da emissão de ruídos acima do permitido na legislação vigente, por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou componentes veiculares.
Parágrafo único. O controle da poluição sonora disposta no caput deste artigo será feito por meio de fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Guarda Municipal (Departamento Municipal de Trânsito) e Secretaria Municipal de Transportes, com a aplicação de sanções administrativas ao proprietário ou condutor do veículo automotor que infrinja as normas e condições estabelecidas nesta Lei e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor.
Art. 2º A medição dos níveis de ruído para fins de fiscalização será realizada por meio de sonômetro (decibelímetro) que atenda às especificações da legislação metrológica federal e em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo CONTRAN e CONAMA.
Art. 3º Constatada pelo órgão municipal competente a infração aos limites estabelecidos no art. 2.º desta Lei, será aplicada a sanção prevista em legislação específica. Os órgãos competentes como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Guarda Municipal (Departamento Municipal de Trânsito) e a Secretaria Municipal de Transportes, deverão aplicar as seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples no valor de 3 Unidade Fiscal do Município (UFMs);
III - Apreensão ou retenção temporária do equipamento de som ou do próprio veículo até a cessação do ruído excessivo ou regularização.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, aplicando-se cumulativamente as demais penalidades cabíveis.
§ 2º Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze) meses, contados da decisão administrativa condenatória definitiva da qual não caiba mais recurso.
§ 3º As sanções administrativas previstas neste artigo têm natureza ambiental e serão aplicadas sem prejuízo das penalidades de trânsito cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e complementadas pela lei específica municipal.
Art. 4º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas por infrações ambientais previstas nesta Lei serão revertidos, em sua totalidade, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização, controle e educação ambiental no âmbito do Município.
Art. 5º Considerar-se-á infrator, para fins desta Lei, o proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos acima do permitido.
§ 1º Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor do veículo.
§ 2º Também responderá como infrator, sujeito às mesmas penalidades agravadas, aquele que obstruir a fiscalização, inutilizar os aparelhos de medição ou prestar declarações falsas à autoridade fiscalizadora.
Art. 6º Ficam estipulados os limites máximos de ruído permitidos no município de Atalaia do Norte de acordo com as zonas urbanas e períodos descritos no Anexo Técnico I desta Lei.
Art. 7º Ficam isentos do cumprimento dos limites desta Lei, exclusivamente no estrito exercício de suas funções, em regime de urgência ou de utilidade pública:
I - Veículos de socorro e atendimento de emergência, tais como ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros;
II - Veículos prestadores de serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana (energia, água, saneamento e coleta de resíduos), quando em manutenção emergencial;
III - Veículos de publicidade fonográfica, trios elétricos e palcos de eventos, única e exclusivamente quando devidamente licenciados, autorizados pelo órgão municipal competente e estritamente restritos aos horários, locais e limites de volume estipulados no respectivo alvará de autorização.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.
JAMES RODRIGUES GUEDES
Prefeito em Exercício
ANEXO TÉCNICO I
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TABELA DE LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO SONORA PERMITIDA (dB) |
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Classificação da Área |
Limite Diurno (07h às 22h) |
Limite Noturno (22h às 07h) |
Referência Técnica |
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Áreas Residenciais e de Sossego (Escolas, Postos de Saúde e Habitações). |
50 dB(A) |
45 dB(A) |
ABNT NBR 10.151 (Área Estritamente Residencial). |
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Corredores Comerciais (Vias Principais, Áreas de Comércio e Serviços). |
55 dB(A) |
50 dB(A) |
ABNT NBR 10.151 (Área Mista / Comercial). |
Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:4C53BF73