ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Delega ao titular da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA a competência para formalizar, por portaria, atos de organização interna e de gestão no âmbito da Secretaria, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 92, inciso II, alíneas “c”, “d” e “g”, e parágrafo único, da mesma Lei Orgânica (redação dada pelo art. 37 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022),
CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Municipal nº 469/2025 atribui à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA a direção do Sistema Único de Saúde – SUS e a promoção, gestão, planejamento, organização e controle da execução das ações e dos serviços de saúde no Município;
CONSIDERANDO que a delegação de competência é fundamento permanente das atividades da Administração Municipal (art. 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 469/2025) e que as metas do serviço público municipal incluem simplificar e dinamizar as ações administrativas e descentralizar a administração (art. 2º, incisos II e III);
CONSIDERANDO que a direção do SUS no âmbito municipal é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de ato normativo específico que viabilize a organização interna de normas, em nível de gestão, no âmbito da SEMSA;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Saúde, titular da SEMSA, a competência para formalizar, mediante portaria, no âmbito da própria Secretaria:
I – a instituição e a dissolução de grupos de trabalho;
II – a criação de comissões e a designação de seus membros, ressalvadas as comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, regidas pelo Decreto Municipal nº 098/2018;
III – os demais atos de organização interna e de gestão que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, em especial a regulamentação dos procedimentos internos necessários à organização e à normatização, em nível de gestão.
§ 1º Para os fins do inciso III do caput, consideram-se procedimentos internos de organização e normatização em nível de gestão, entre outros: (a) fluxos, rotinas e protocolos administrativos das unidades da SEMSA; (b) padronização de documentos, formulários e modelos; (c) organização interna de escalas e distribuição de atividades, observados a jornada e o regime jurídico fixados em lei; (d) critérios e procedimentos internos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços de saúde.
§ 2º A competência delegada será exercida nos limites do art. 12 da Lei Municipal nº 469/2025 e das normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º As portarias editadas com fundamento neste Decreto não poderão dispor sobre:
I – as matérias reservadas a decreto pelo art. 92, inciso I, da Lei Orgânica, em especial a regulamentação de lei, a definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores, a aprovação de regulamentos e regimentos, a criação, modificação ou declaração de direitos dos administrados e o estabelecimento de normas de efeitos externos;
II – provimento e vacância de cargos, lotação e relotação nos quadros de pessoal, contratação temporária e dispensa, instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidades de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e designação de membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, que permanecem regidos pelo Decreto Municipal nº 098/2018 e suas alterações;
III – matérias de reserva legal, tais como regime jurídico, vencimentos, jornada de trabalho, direitos e deveres dos servidores;
IV – criação, extinção ou transformação de órgãos, cargos e funções, e a criação de despesa sem prévia dotação orçamentária e sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – obrigações, restrições ou sanções a particulares, ou matéria que contrarie lei, decreto, normas do Sistema Único de Saúde ou deliberações do Conselho Municipal de Saúde no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. Este Decreto não altera o Decreto Municipal nº 098/2018 nem o Decreto Municipal nº 049/2026, inclusive quanto à competência do titular da SEMSA para instaurar sindicância setorial, aplicar as penas de advertência e de suspensão de até 30 (trinta) dias e determinar o afastamento preventivo, observada a prévia instituição da Comissão Setorial.
Art. 3º A competência delegada por este Decreto é exercida pessoalmente pelo Secretário Municipal de Saúde, vedada a subdelegação.
Art. 4º As portarias editadas com base neste Decreto deverão: I – mencionar expressamente a delegação, com a indicação do número deste Decreto; II – receber numeração sequencial anual própria; e III – ser encaminhadas à SEPLAN, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da assinatura, para publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e divulgação no Portal da Transparência.
Parágrafo único. No mesmo prazo, será encaminhada cópia das portarias à Procuradoria-Geral do Município – PGM e à Controladoria-Geral do Município – CGM.
Art. 5º Esta delegação não dispensa nem substitui a aprovação, por Decreto do Executivo, do Regimento Interno da SEMSA, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 469/2025 e do art. 92, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica, devendo as portarias observá-lo, quando editado.
Art. 6º A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo, sem prejuízo da faculdade do Chefe do Poder Executivo de avocar, rever ou anular as portarias editadas em desacordo com este Decreto, com a lei ou com o interesse público.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:4C77198E