ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Careiro da Várzea, em conformidade com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, integrantes das garantias da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º Os benefícios eventuais serão prestados, preferencialmente, em pecúnia, podendo ocorrer também em bens de consumo e, excepcionalmente, como prestação de serviço.

§ 2º A concessão dos benefícios eventuais independe de contribuições prévias e não poderá ser condicionada a contrapartidas de qualquer natureza.

Art. 2º São princípios orientadores da regulamentação e provisão dos benefícios eventuais no Município:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, visando à efetivação da proteção social;

II – adoção de procedimentos simples e ágeis, para enfrentar com presteza os eventos que gerem vulnerabilidades temporárias;

III – proibição de vinculação a contribuições prévias e a condicionalidades;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

V – planejamento e organização da provisão dos benefícios, com prontidão e qualidade na concessão;

VI – referenciamento da(o) beneficiária(o) aos serviços socioassistenciais;

VII – igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício;

VIII – afirmação dos benefícios eventuais como direito de cidadania;

IX – ampla divulgação dos critérios de concessão; e

X – desvinculação de comprovações de renda complexas, vexatórias e discriminatórias.

Parágrafo único. É vedada, para fins de comprovação dos critérios de acesso aos benefícios eventuais, qualquer exigência que cause constrangimento, opressão, discriminação ou outra forma de violação de direitos humanos das(os) beneficiárias(os).

Art. 3º Não constitui condição para a concessão de benefícios eventuais:

I – o cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou a inserção em outros cadastros e aplicativos complexos; e

II – a inserção ou permanência da(o) beneficiária(o) em acompanhamento familiar, ou a vinculação a qualquer serviço socioassistencial ou a outra política pública.

Parágrafo único. A falta de documentação por parte de pessoas em situação de rua, de residentes em territórios afetados por desastres, ou de migrantes, refugiadas(os) e apátridas sem documentação de identificação nacional, não constitui impedimento para a concessão de benefícios eventuais.

Art. 4º O benefício eventual destina-se às famílias e indivíduos com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º A comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual será realizada, preferencialmente, por profissional técnico integrante de equipe de referência da Proteção Social, sendo vedada exigência de comprovação complexa, vexatória ou que cause constrangimento.

§ 2º Será assegurado o acompanhamento da família ou do cidadão, conforme estabelecido no SUAS e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, sem que isso constitua condição para o acesso ao benefício.

Art. 5º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas setoriais, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos e dentários, cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas com necessidade de uso, dentre outros, conforme diretriz do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO II

DO BENEFÍCIO NATALIDADE

Art. 7º O benefício natalidade constitui-se em prestação temporária e não contributiva, em pecúnia, mediante parcela única, ou em bens de consumo, destinada a reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, atendendo, preferencialmente:

I – às atenções necessárias ao nascituro;

II – ao apoio à mãe em caso de morte do recém-nascido;

III – ao apoio à família em caso de morte da mãe;

IV – às circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, tais como gemelaridade, criança com deficiência e situações de guarda, adoção e acolhimento familiar; e

V – a outras situações que a administração municipal considere pertinentes.

§ 1º Os bens de consumo de que trata este artigo consistem no enxoval do recém-nascido e em utensílios de alimentação e higiene.

§ 2º Quando concedido em pecúnia, o benefício natalidade terá como referência o valor das despesas previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º São documentos hábeis à concessão do benefício natalidade:

I – declaração médica comprobatória do tempo gestacional, quando requerido antes do nascimento, ou certidão de nascimento, quando requerido após o nascimento;

II – comprovante de residência no Município em nome da gestante ou de quem comprovadamente resida com ela; e

III – documento de identificação pessoal.

§ 4º É vedada a exigência de comprovação de renda para fins de concessão do benefício natalidade, observado o disposto no art. 2º, inciso X, e no art. 4º, § 1º, desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO FUNERAL

Art. 8º O benefício funeral constitui-se em prestação temporária e não contributiva, prestada preferencialmente em serviços ou, quando necessário, em bens ou pecúnia, destinada a reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, compreendendo:

I – o custeio de uma urna funerária e de paramentos destinados ao velório e ao sepultamento; e

II – o custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindos da morte de um de seus provedores ou membros.

§ 1º O benefício funeral deve garantir sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitada a liberdade de credo e religião e a diversidade dos ritos religiosos e rituais de luto de povos e comunidades tradicionais.

§ 2º Na hipótese de ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pela família em razão da ausência do benefício no momento em que este se fez necessário, o requerimento poderá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após o funeral, devendo o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis a contar do requerimento.

§ 3º São documentos hábeis à concessão do benefício funeral:

I – certidão de óbito;

II – comprovante de residência no Município em nome do falecido ou de quem comprovadamente com ele residia; e

III – documento de identificação pessoal do falecido e do requerente.

§ 4º É vedada a exigência de comprovação de renda para fins de concessão do benefício funeral, observado o disposto no art. 2º, inciso X, e no art. 4º, § 1º, desta Lei.

§ 5º O benefício funeral poderá ser pago diretamente a integrante da família beneficiária e será devido em número igual ao das ocorrências do evento.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 9º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – vulnerabilidade temporária: situação caracterizada pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes, dentre outras, de: contingência relacionada à gestação, ao nascimento e à morte; falta de acesso circunstancial à alimentação, à moradia ou à documentação básica; situação de abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento; ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial; situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares; situações de exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão; situações decorrentes de migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação e retorno; e situações decorrentes de exploração de garimpo ilegal e outras formas de exploração ilegal dos territórios;

II – desastre: resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

III – calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que provoca danos e prejuízos que comprometam a capacidade de resposta do Município; e

IV – emergência em assistência social: situação de risco excepcional, de caráter coletivo, que resulte em desproteção social à população, requerendo adoção de medidas imediatas, incluindo as situações de calamidade pública e desastre.

Art. 10. Os benefícios de que trata este Capítulo constituem-se em prestação temporária e não contributiva, em pecúnia, bens de consumo ou serviço, e compreendem, dentre outros:

I – Benefício Alimentação, destinado ao custeio de cesta básica ou de despesas com alimentação;

II – Benefício Documentação Civil, destinado à obtenção de registro de nascimento, certidão de casamento, atestado de óbito, título de eleitor e demais documentos que a administração considere pertinentes;

III – Benefício Moradia, destinado a indivíduos e famílias desabrigados, desalojados ou residentes em área de risco, como medida temporária e subsidiária, não substitutiva do direito à moradia, a ser articulada com a Política Pública de Habitação;

IV – Benefício Passagem e Transporte, destinado ao deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidade temporária ou emergência, vedada sua utilização para práticas higienistas, aporofóbicas ou ações involuntárias e compulsórias que coloquem a(o) beneficiária(o) em situação vexatória, em especial a população em situação de rua; e

V – Benefício Auxílio-Aluguel, destinado a mulheres vítimas de violência, a ser mantido em articulação com a Política Pública de Habitação e com as demais políticas de proteção e defesa das mulheres, observado o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

§ 1º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser concedidos cumulativamente entre si, considerando as diferentes condições e necessidades geradas pelas desproteções sociais, bem como cumulativamente com programas de transferência de renda ou benefícios assistenciais de outras políticas públicas.

§ 2º A concessão de benefício eventual para situação de fome ou insegurança alimentar, na forma de bens alimentícios, deverá observar caráter excepcional, temporário e emergencial, garantindo padrão de qualidade, nos termos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3º Para fins de priorização na concessão dos benefícios eventuais, poderão ser consideradas: as situações de dependência de cuidados; a presença de deficiência; a faixa etária; a moradia em territórios específicos; e outras questões afetas à realidade do Município.

§ 4º Nos casos de emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência, deverão ser dispensadas exigências que comprometam a agilidade e a presteza no reconhecimento do direito, devendo o Município agir para a identificação da situação e o pronto atendimento das pessoas afetadas, independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou de decretação formal de situação de emergência ou de calamidade pública.

§ 5º O benefício moradia cessará a qualquer tempo em que a família adquirir condições econômicas que afastem a situação de vulnerabilidade, ou quando lhe for provida solução habitacional definitiva pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, DA ANÁLISE E DA CONCESSÃO

Art. 11. Compete, no processo de análise, concessão e gestão dos benefícios eventuais:

I – às equipes de referência do SUAS, a identificação da necessidade e do direito de acesso ao benefício eventual;

II – às equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, o referenciamento das famílias ou indivíduos às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão;

III – às equipes de referência das unidades públicas do SUAS, o reconhecimento do direito, a concessão do benefício, o acompanhamento familiar e o ingresso em serviços socioassistenciais, quando necessário; e

IV – à Secretaria Municipal de Assistência Social, a garantia da provisão dos benefícios eventuais.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para a constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV – a elaboração anual do Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social até o mês de fevereiro de cada ano para aprovação; e

V – a descentralização da concessão e provisão dos benefícios eventuais nas unidades públicas do SUAS, para garantir o acesso ágil por parte das(os) beneficiárias(os).

Parágrafo único. A proposição da regulamentação dos benefícios eventuais, e de sua revisão, dar-se-á mediante diálogo democrático e participativo no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social, com a participação de fóruns e movimentos sociais, comissões locais e trabalhadoras(es), dentre outros.

Art. 13. O prazo para concessão e efetivação dos benefícios eventuais será deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto na Resolução CNAS nº 213/2025, não podendo ser postergado em função da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos para o reconhecimento do direito.

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a avaliação de sua eficácia no Município;

II – propor, sempre que necessário, a revisão da regulamentação, dos critérios, dos prazos e do valor dos benefícios eventuais; e

III – o acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da integração dos benefícios eventuais com os serviços socioassistenciais.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 15. Cabe ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social garantir ampla divulgação dos benefícios eventuais, contemplando informações sobre:

I – os procedimentos para reconhecimento do direito, incluindo a responsabilidade legal do requerente perante informações autodeclaratórias;

II – os critérios adotados e as condições de concessão do benefício; e

III – os canais de reclamação para a defesa e garantia de direitos.

Parágrafo único. Serão assegurados dispositivos para manifestação e reclamação por parte das(os) beneficiárias(os), bem como espaços de escuta para avaliação e sugestões de aprimoramento dos processos de acesso aos benefícios eventuais.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará ao Conselho Municipal de Assistência Social, a cada semestre, relatório contendo informações sobre a previsão orçamentária, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, incluindo demanda e provisão, tipos de benefício concedidos, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais e execução financeira, dentre outros dados.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, no que couber, a operacionalização dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação, em atenção ao art. 35 da Resolução CNAS nº 213/2025.

Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 514, de 17 de novembro de 2015, bem como as disposições em contrário.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 19 de outubro de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:4C817FAF