ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 308, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), vinculado a criação do Projeto 1.020 e elemento de despesa abaixo discriminados:
0209 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 – gestão ambiental
541 – preservação e conservação ambiental
0237 – infra-estrutura urbana
1.020 – Urbanização do Parque da Lagoa
44.90.51.10 - Obras e Instalações – REC ORD R$ 30.000.00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado através da anulação parcial de dotação, conforme discriminação abaixo:
0209 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.541.0112.2.057 – ações de preservação e conservação ambiental
33.90.30.10 – material de consumo – record R$ 20.000.00
33.90.36.10 – outros serv. de terc. p.fisica – record R$ 5.000.00
33.90.39.10 – outros serv. de terc. p.juridica – record R$ 5.000.00
TOTAL R$ 30.000,00
Artigo 3º - O crédito aberto no art. 1º desta Lei, vinculado a criação do projeto 1.020, fica incluído na LDO do exercício de 2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 16 de Maio de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:4C95AF64