ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDUCAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026 – CMCP/PMBC
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que me foram delegadas pela Lei Orgânica Municipal, observando-se o disposto no Processo nº 2.485-A/2026 – PMBC, ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da INEXIGIBILIDADE nº 028/2026 – CMCP/PMBC, com base no inciso V do Art. 74, da Lei nº14.133/2021, em nome da DIOCESE DO ALTO SOLIMÕES - PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 04.619.821/0006-76, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EQUIDADE, INCLUSÃO E ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES - SEEIAM NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, situado na Rua Praça do Congresso, s/n, Bairro Centro, CEP nº 69.630-000, Benjamin Constant/AM, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Relata-se nos autos que a vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – A Secretaria Municipal de Economia e Finanças para emitir a nota de empenho no valor correspondente ao crédito especificado do contratado e para os demais procedimentos legais.
II – A Chefia de Gabinete, para elaboração de Portaria de designação do Gestor e do Fiscal do Contrato;
III – A Secretaria Municipal de Administração, para elaboração do Termo de Contrato de acordo com a minuta, colher as assinaturas e, após, providenciar a publicação do Extrato do Termo de Contrato no Diário Oficial e anexação do PNCP.
Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant/AM, em 22 de julho de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Lenno Santana de Souza
Código Identificador:4CB53440