ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 276, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma área de terra urbana equivalente a 7.773 m² (sete mil setecentos e setenta e três metros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos Luiz Colombo, portador do RG de n.º 56.863 SSP/RO e CPF sob o n.º 055.914.650-72, a seguir descrito e caracterizado:

Quadra sem benfeitorias, com as seguintes coordenadas geográficas:

P1 para P2: Coordenada Norte: 9.203.894,072 e Coordenada Este: 181.051,648;

P2 para P3: Coordenada Norte: 9.203.965,745 e Coordenada Este: 181.005,656;

P3 para P4: Coordenada Norte: 9.204.014,963 e Coordenada Este: 181.082,524; e

P4 para P1: Coordenada Norte: 9.203.943,289 e Coordenada Este: 181.128,517.

 

Localizado entre as Ruas Amapá e Rua da Lagoa e entre as Ruas Tapajós e a rua Rio dos Pombos, nesta cidade de Apuí, Amazonas.

 

Art. 2º - O valor a ser pago será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuado em parcela única quando da publicação da presente Lei;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município.

Art. 4º - O imóvel urbano a ser adquirido pelo Município de Apuí – AM será para atender a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Lei Municipal n.º 272, de 28 de Maio de 2013;

 

Art. 5º - A aquisição do imóvel se dará pela modalidade de compra e venda, processada na forma da Lei 8.666/93, dispensado processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso II.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 26 dias do mês de Junho de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:4CBD304F