ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS |
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED/BERURI |
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I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) RECORRENTE |
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Nome completo: ______________________ |
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CPF: _______________ |
RG: ____________ |
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Edital nº: ____________ |
Telefone: ____________ |
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Cargo/Função: ________________ |
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Polo / Comunidade / Escola: ______________________ |
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Número de Inscrição: ________________________ |
E-mail: _________________ |
II – ETAPA DO CERTAME OBJETO DO RECURSO
(assinalar)
( ) Indeferimento da inscrição
( ) Análise curricular e pontuação de títulos
( ) Avaliação de experiência profissional
( ) Resultado preliminar
( ) Classificação final
( ) Outro: _________________
III – TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é interposto dentro do prazo estabelecido no Edital nº _______/2026 – SEMED, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do princípio da legalidade administrativa.
IV – SÍNTESE DOS FATOS
O(a) Recorrente participou regularmente do Processo Seletivo Simplificado – PSS 2026, tendo apresentado toda a documentação exigida no edital.
Contudo, ao ser divulgado o resultado da etapa supramencionada, verificou-se inconsistência/erro material/indevida desconsideração de documentos, especialmente no que se refere a:
Tal situação contraria as regras expressas do edital e/ou errata, ocasionando prejuízo direto ao(a) candidato(a).
V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente recurso encontra amparo nos seguintes fundamentos:
1. Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei e às regras do edital, que faz lei entre as partes.
Qualquer avaliação ou pontuação realizada em desconformidade com o edital ou com suas erratas configura violação ao princípio da legalidade.
2. Observância Obrigatória das Erratas Publicadas
Conforme ERRATA Nº 01/2026 – SEMED, foi expressamente EXCLUÍDA a pontuação referente à Declaração de Residência na Localidade da Escola, não podendo tal critério ser considerado para fins de:
• pontuação;
• classificação;
• desempate.
Assim, qualquer manutenção, atribuição ou supressão indevida de pontuação relacionada a esse critério após a errata configura erro material passível de correção administrativa.
3. Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Razoabilidade
O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impõem à Comissão Avaliadora o dever de reanalisar os documentos apresentados, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais.
4. Autotutela Administrativa
Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou erro material, independentemente de provocação judicial.
VI – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) O conhecimento e provimento do presente Recurso Administrativo;
b) A reanálise da documentação apresentada, com observância estrita do edital e da errata vigente;
c) A retificação da pontuação e/ou resultado, se constatado erro material ou interpretação equivocada;
d) A atualização da classificação do(a) Recorrente, se for o caso;
e) A publicação do resultado do recurso nos meios oficiais previstos no edital.
VII – DOCUMENTOS ANEXADOS
(assinalar)
( ) Comprovantes de títulos
( ) Certidões / Declarações
( ) Comprovantes de experiência profissional
( ) Outros documentos comprobatórios pertinentes
VIII – DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que tenho ciência de que a prestação de informações falsas poderá ensejar a eliminação do certame, nos termos do edital.
Beruri/AM, ____ de ___________________ de 2026.
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(Assinatura)
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:4D24F852